Q3342892Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, o serviço público de sua competência, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Betim/MG. Assinale a afirmativa CORRETA, relacionada à prestação de serviços públicos: