Nos termos estabelecidos pelo Código de Posturas do Municíp...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q3399356 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos estabelecidos pelo Código de Posturas do Município de Nova Glória, Lei 338/2002, é correto afirmar:

para a habitação de edificação localizada em área urbana não há exigência de instalação de água, energia e instalação sanitária, já que se trata de livre escolha do proprietário ou morador;

qualquer pessoa poderá conservar depósito de água estagnada nos quintais ou pátios das edificações situadas em área urbana, de qualquer natureza;

as providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares são de estrita competência do poder público estadual ou da prefeitura municipal;

cabe ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade da extinção gradativa das edificações declaradas insalubres, após vistoria e laudo técnico de profissional legalmente habilitado da Prefeitura Municipal.

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