Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 5

Q3960075

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor de Educação Física - Nível 1 - PI |

Q3960075 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Planalto (Lei Complementar nº. 014/25), dado o excepcional caráter de suas atribuições, ao professor impõe-se conduta ilibada e irrepreensível, sendo deveres do professor:
I. Frequentar os cursos que lhe pareçam necessários para o seu aprimoramento. II. Atender às requisições de documentos, informações e providências desde que formuladas pela autoridade superior competente. III. Empenhar-se pela educação integral dos alunos.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

A

Apenas a sentença I está correta

B

Apenas a sentença III está correta.

C

As sentenças I e II estão corretas.

D

As sentenças II e III estão corretas.

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Q3960055

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Professor Pedagogo Nível 1 - PI |

Q3960055 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei Complementar nº. 014, de 28 de fevereiro de 2025, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Planalto, “a exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o professor:

I - For reprovado no estágio probatório;

II - Depois de tomar posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - For investido em cargo, emprego ou função pública compatível com o de que é ocupante, exceto na hipótese de vacância do primeiro;

IV - Na hipótese de abandono de cargo, quando não extinta a punibilidade por prescrição;

V - Na situação de inaptidão física ou mental declarada antes de cumprido o estágio probatório.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas, I, II e III

B

Apenas, I, II e IV

C

Apenas, I, II e V

D

I, II, III, IV e V

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Q3958944

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958944 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89) expressa que “Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.” Considerando o disposto na lei, está correto o que se afirma em:

A

Os fiscais da Prefeitura são as autoridades designadas para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

B

Nos autos de infração poderá ou não conter o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

C

Qualquer cidadão poderá autuar infratores que maltratarem ou praticarem crueldade contra os animais.

D

São autoridades para lavrar o auto de infração somente os fiscais designados pelo Prefeito.

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Q3958937

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958937 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante uma inspeção de rotina em um supermercado localizado no município de Novo Planalto, um fiscal de obras e posturas identificou a exposição e venda de produtos alimentícios falsificados, o que violava as normas de higiene da alimentação previstas no Código de Posturas. Diante da infração, o fiscal procedeu à apreensão das mercadorias para evitar riscos à saúde pública. Considerando esse caso, de acordo com o Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89), as mercadorias apreendidas deverão ser:

A

Depositadas em mãos de terceiros.

B

Depositadas em mãos do próprio detentor.

C

Vendidas em hasta pública pela Prefeitura.

D

Removidas para o local destinado à inutilização das mesmas.

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Q3958936

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958936 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o disposto no Código de Obras do Município de Novo Planalto (Lei Complementar nº. 001/11), analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A impermeabilização de terraços poderá ser executada sem o respectivo alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal.

II. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem as notas de alinhamento e nivelamento fornecidas, em consulta prévia, pela Prefeitura.

III. Deferido o requerimento e pagas às respectivas taxas, será expedido o alvará para execução das obras de edificações com o prazo de 8 (oito meses) para o início e de 24 (vinte e quatro) meses para o término

A

Apenas a sentença I está correta.

B

Apenas a sentença II está correta.

C

As sentenças I e II estão corretas.

D

As sentenças II e III estão corretas.

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Q3944056

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944056 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Qual o valor máximo em Unidades Padrão de Vencimento (UPVs) um servidor da Câmara Municipal de Goiânia pode receber a título de indenização por jornada extra ao auxiliar Comissões Especiais de Inquérito (CEI)?

A

200 (duzentas) UPVs.

B

100 (cem) UPVs.

C

150 (cento e cinquenta) UPVs.

D

50 (cinquenta) UPVs.

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Q3944047

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944047 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O que ocorre no momento da instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) quando há interrupção da contagem do prazo prescricional, conforme Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia?

A

O prazo é suspenso, voltando a correr do ponto em que parou assim que a comissão apresentar o relatório final.

B

A contagem é encerrada definitivamente, não havendo mais prazo prescricional após o início do processo.

C

O prazo continua correndo normalmente, sem sofrer qualquer alteração pelo ato de instauração do PAD.

D

O prazo é interrompido com ato instauração do processo administrativo, recomeçando a partir de então o seu curso pela metade.

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Q3941958

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3941958 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os serviços extraordinários prestados pelos servidores da Câmara Municipal de Goiânia entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão remunerados com o acréscimo de

A

87,5%.

B

75%.

C

65,7%.

D

50%.

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Q3869141

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869141 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A lei do uso e ocupação do solo do município de Gameleira de Goiás trata também da modalidade de

A

sítios de recreio.

B

exploração mineral.

C

atividades agrícolas.

D

produção de energia.

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Q3869136

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869136 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do município de Gameleira de Goiás, é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, havendo compatibilidade de horários, esta acumulação é permitida para o caso de

A

um cargo de policial militar.

B

dois cargos de assessor jurídico.

C

um cargo de oficial de justiça.

D

dois cargos de professor.

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Q3832457

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832457 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um cidadão solicita autorização para instalar um toldo em seu estabelecimento comercial, que possui recuo em relação ao alinhamento do logradouro público. O fiscal de serviços públicos deve analisar o pedido com base nos parâmetros técnicos definidos na legislação. Acerca das normas para instalação de toldos e tendas previstas no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

A

Em prédios construídos no alinhamento do logradouro, os toldos podem exceder até 80% da largura do passeio, desde que fixados em postes auxiliares no meio-fio.

B

Para edificações com recuo, os toldos devem ter largura máxima de 5,00 m, altura mínima de 2,50 m, serem apoiados em armação fixada no terreno e não podem ultrapassar o alinhamento do passeio.

C

É permitida a utilização de alvenaria e telhas cerâmicas na confecção de toldos em áreas de recuo, desde que a estrutura seja harmoniosa com a fachada da edificação principal.

D

Os toldos utilizados como cobertura de passarela podem ter suportes fixos no logradouro público, desde que mantenham uma largura mínima de 2,00 m para circulação de pedestres.

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Q3832453

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832453 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A aplicação de penalidades deve seguir o devido processo legal, garantindo a defesa do autuado. O Código de Posturas detalha os prazos e instâncias de julgamento. Considerando o processo administrativo fiscal e as penalidades descritas na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.

A

As multas não pagas no prazo legal serão automaticamente perdoadas se o infrator comprovar estado de insolvência ou falência decretada judicialmente, não sendo inscritas em dívida ativa.

B

O valor das multas previstas no Código será reduzido em 50% quando o infrator se conformar com o auto de infração e efetuar o pagamento antes do julgamento de primeira instância.

C

O infrator tem o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou cumprir as exigências feitas, e, caso a decisão de primeira instância lhe seja desfavorável, poderá interpor recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais no prazo de 20 (vinte) dias.

D

A interdição de estabelecimento comercial em caráter permanente ocorre imediatamente após a primeira autuação, sem necessidade de prazo para regularização, quando a infração for considerada gravíssima.

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Q3832448

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832448 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante uma operação de fiscalização de animais soltos em vias públicas, um fiscal de serviços públicos apreende um equino. O proprietário comparece ao depósito público para reaver o animal. Sobre os procedimentos de apreensão, resgate e leilão de animais previstos no Código de Posturas, assinale a alternativa correta.

A

O resgate de animais apreendidos independe do pagamento das despesas de manutenção e transporte, bastando o pagamento da multa e a comprovação de propriedade através de testemunhas locais.

B

O animal apreendido que não for resgatado dentro do prazo de 10 (dez) dias poderá ser doado a instituições de ensino ou pesquisa, ou sacrificado por processo adequado se não for possível sua reabilitação ou doação.

C

É proibida a nomeação de fiel depositário para animais de grande porte apreendidos, devendo estes permanecerem obrigatoriamente nas dependências do Depósito Público Municipal até o leilão ou resgate.

D

Caso o animal seja levado a leilão e o valor arrecadado exceda a dívida do proprietário, o saldo restante será imediatamente incorporado aos cofres públicos como receita extraorçamentária, sem direito a ressarcimento.

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Q3832447

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832447 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante uma inspeção em um edifício residencial multifamiliar, o fiscal de serviços públicos constata diversas irregularidades relacionadas à higiene das instalações hidrossanitárias e ao destino das águas servidas. Tendo em vista as disposições específicas do Código de Posturas sobre a higiene dos edifícios e a correta destinação de efluentes e águas pluviais, assinale a alternativa correta.

A

As águas pluviais provenientes do interior de imóveis podem ser direcionadas para a rede de esgoto sanitário, desde que não existam galerias pluviais no logradouro público adjacente.

B

Nos reservatórios de água potável inferiores, a única exigência sanitária é a vedação com tampa removível, dispensando-se precauções adicionais quanto à contaminação por instalações de esgoto, dada a gravidade.

C

É proibido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagens, devendo estas últimas serem canalizadas através do imóvel rumo à galeria pluvial ou sarjetas.

D

A responsabilidade pela limpeza e asseio das fossas sépticas em edifícios de habitação coletiva recai exclusivamente sobre o Poder Público Municipal, quando estas estiverem localizadas fora da projeção do terreno edificado.

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Q3832446

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832446 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um estabelecimento comercial foi autuado por infração gravíssima relacionada à higiene. O proprietário, inconformado, recusa-se a assinar o auto de infração. Diante dessa situação e considerando os requisitos formais e a validade dos atos administrativos de fiscalização previstos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.

A

A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, podendo o fiscal consignar o motivo alegado para a recusa ou simplesmente lavrar o auto com a observação de “ciente” se houver recusa.

B

A lavratura do auto de infração depende obrigatoriamente da assinatura de duas testemunhas idôneas quando o infrator se recusar a assinar, sob pena de nulidade absoluta do ato administrativo.

C

O auto de infração que contiver qualquer omissão ou incorreção será automaticamente nulo, independentemente de o processo conter outros elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.

D

A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a continuidade do processo administrativo fiscal, devendo o fiscal solicitar imediatamente apoio policial para condução coercitiva do responsável.

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Q3832445

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832445 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um Fiscal de Serviços Públicos, ao realizar uma ação de orientação em um bairro recém-implantado, é questionado sobre a amplitude das obrigações impostas pelo Código de Posturas. Considerando os princípios fundamentais que regem as relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes estabelecidos na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta quanto à abrangência e sujeição às normas.

A

As normas disciplinadoras aplicam-se estritamente aos prestadores de serviços e industriais, excluindo-se as relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes residentes em edifícios de habitação individual.

B

Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as prescrições da Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais, sem exceção de natureza jurídica.

C

Apenas as pessoas jurídicas de direito privado e os estabelecimentos comerciais estão sujeitos às normas de higiene e funcionamento, ficando as pessoas físicas isentas das obrigações de colaboração direta com a fiscalização.

D

A abrangência do Código limita-se exclusivamente às áreas urbanas consolidadas, não incidindo suas normas sobre edificações localizadas na zona rural, que são regidas apenas por legislação federal agrária.

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Q3832444

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832444 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O comércio ambulante em Planaltina é regulado para assegurar a ordem urbana e a concorrência leal. Um vendedor ambulante solicita licença para atuar com um veículo de comida rápida (food truck) em uma praça pública. Com base nas restrições e obrigações impostas pelo Código de Posturas a essa atividade, assinale a alternativa correta.

A

A licença para comércio ambulante é transferível a terceiros mediante simples comunicação à Prefeitura, desde que o novo titular apresente atestado de antecedentes criminais e mantenha o mesmo ramo de atividade.

B

É permitido o estacionamento de ambulantes em rótulas, ilhas e áreas ajardinadas, desde que o veículo utilizado não exceda 50% da largura da via de rolamento adjacente.

C

O comércio ambulante de carnes e vísceras diretamente ao consumidor é permitido, desde que o vendedor possua veículo refrigerado aprovado pela vigilância sanitária e licença especial do Prefeito.

D

O profissional ambulante com autorização para estacionamento temporário em logradouros públicos deve situar-se a uma distância superior a 100,00 m de estabelecimentos fixos que negociem com o mesmo ramo de atividade.

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Q3832443

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3832443 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as exigências específicas para o licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no município, com foco em estabelecimentos que geram riscos ou possuem características especiais, analise as afirmativas a seguir.

I. A licença para localização e funcionamento de supermercados e mercearias de médio e grande porte está condicionada à existência de balanças à disposição dos clientes, instaladas em locais visíveis e de fácil acesso.

II. O alvará de estabelecimentos bancários depende, dentre outros requisitos, da disponibilização de assento para usuários em espera e de sistema de chamada eletrônica por senha que especifique o horário de atendimento.

III. É permitido o funcionamento de casas funerárias em qualquer zona comercial da cidade, inclusive nas adjacências de estabelecimentos de ensino e hospitais, desde que possuam isolamento acústico e visual.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3832220

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Assistente Social |

Q3832220 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Uma servidora em função gratificada alegou que não poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas, independentemente do cargo de origem. Em discussão administrativa, buscou-se solução coerente com a norma estatutária. Assinale a alternativa correta.

A

Ocupantes de função gratificada devem cumprir jornada de 8 horas, conforme o Estatuto, ainda que o cargo de origem tenha jornada inferior.

B

A jornada pode ser reduzida por acordo individual.

C

A jornada deve seguir o cargo de origem.

D

A jornada somente aumenta se houver compensação por horas extras.

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Q3831860

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Matemática |

Q3831860 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A

O plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.

B

A criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.

C

A criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.

D

A Câmara pode aprovar a criação por resolução.

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