O artigo 62 da Lei nº 1.488/2010 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Senador Canedo) disciplina a
licença para tratamento da própria saúde e determina
condições específicas para sua concessão. Considerando
esse dispositivo, a concessão dessa licença ocorre
mediante procedimento administrativo que
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas