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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

Foram encontradas 1.337 questões

Q4134291 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei nº 2.832/2024, que institui o Sistema de Controle Interno do Município de Senador Canedo, é competência e atribuição do Órgão Central de Controle Interno:


Alternativas
Q4134280 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Durante a análise de um contrato de execução de obra pública, o auditor interno identificou que os pagamentos estavam sendo realizados sem a comprovação de que os boletins de medição haviam sido assinados tanto pelo fiscal do município quanto pelo profissional habilitado da empresa contratada, como exige a legislação técnica. Com base nos arts. 14 a 18, essa verificação específica - referente à regularidade dos pagamentos das obras com base em boletins de medição devidamente atestados - é de responsabilidade da 
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Q4134279 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o art. 12 da Lei nº 2.832/2024, o prazo para que os órgãos e as unidades respondam às demandas encaminhadas pela Ouvidoria é de: 
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Q4134277 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o art. 41, parágrafo único, da Lei Ordinária 2.954/2025 de Senador Canedo, em até quantos dias a unidade de contabilidade deve comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno a ocorrência de falhas relacionadas à execução orçamentária e financeira?  
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Q4134276 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Município de Senador Canedo está elaborando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Para fins hipotéticos, considere que a Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para o período é de R$ 420 milhões. De acordo com o art. 27, da Lei ordinária nº 2.954/2025, a LOA deverá conter uma reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais, reforço de dotações e emendas parlamentares, observando percentual mínimo obrigatório sobre a RCL. Com base nisso, o valor mínimo que deve ser destinado à reserva de contingência é de 
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Q4134251 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Veneza, durante o estágio probatório, o servidor será avaliado, obrigatoriamente, quanto aos fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4134013 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Ouvidoria do Município de Senador Canedo/GO, dirigida pelo Ouvidor-Geral, é competente para 
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Q4133758 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Municipal nº 2.831/2024, entre as divisões de competências dos órgãos da procuradoria municipal, compete à Procuradoria Administrativa
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Q4133738 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.

Durante uma auditoria interna, a Controladoria do Município de Senador Canedo identificou que determinadas secretarias estavam executando despesas sem registrar adequadamente os contratos e sem acompanhar as metas previstas no orçamento anual. O prefeito determinou que o sistema de controle interno emitisse um relatório detalhado para subsidiar o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios e verificar se os programas de trabalho estavam sendo executados conforme o planejado.

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é uma das atribuições do sistema de controle interno relacionadas à situação descrita:
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Q4133720 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.

Uma empresa de combustíveis instalada em S.C. entrou com reclamação administrativa alegando que o município estaria cobrando imposto indevido sobre as vendas de óleo diesel realizadas em seu estabelecimento. O setor de fiscalização tributária verificou que a cobrança vinha ocorrendo automaticamente pelo sistema há mais de um ano. Diante da situação, o gestor responsável solicitou ao órgão colegiado previsto na Lei Orgânica que analisasse o recurso da empresa.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, artigo 68, o município 
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Q4132097 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1, de 1990), no Título VI – Da ordem econômica e social, dispõe sobre
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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Biomédico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro Obstetrico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fisioterapeuta | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Endodontista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Farmacêutico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Bucomaxilofacial | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Ortodontista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Paciente Especial | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Protesista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Periodontista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |
Q4132071 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei nº 1.488/2010 descreve as formas pelas quais um cargo público municipal pode ser preenchido. São formas de provimento de cargo público, nos termos do estatuto, a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento e
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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Biomédico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro Obstetrico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fisioterapeuta | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Endodontista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Farmacêutico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Bucomaxilofacial | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Ortodontista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Paciente Especial | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Protesista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Periodontista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Médico Veterinário | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |
Q4132070 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Em Senador Canedo, ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no terceiro ano do mandato, o preenchimento ocorrerá por
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Q4132053 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No que se refere à proteção e defesa da pessoa idosa, conforme a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO (Lei nº 1/1990), o município deverá assegurar
Alternativas
Q4132047 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com as diretrizes das políticas públicas educacionais vigentes e em consonância com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO, as propostas de intervenção na área social desenvolvidas pelas escolas municipais devem priorizar  
Alternativas
Q4132046 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO, Lei nº 1, de 20 de abril de 1990, estabelece em seu art. 95 que as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas com base na seguinte diretriz
Alternativas
Q4132024 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 62 da Lei nº 1.488/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) disciplina a licença para tratamento da própria saúde e determina condições específicas para sua concessão. Considerando esse dispositivo, a concessão dessa licença ocorre mediante procedimento administrativo que
Alternativas
Q4132023 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, do Título III – Da Administração Municipal, estabelece que a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional observará princípios específicos para orientar sua atuação. De acordo com esse dispositivo, a administração municipal deve atuar de acordo com o princípio que 
Alternativas
Q4131744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) estabelece requisitos para a posse em cargo público municipal. De acordo com esse dispositivo, constitui condição para a posse do servidor
Alternativas
Q4131743 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais. De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa para apresentar projetos de lei o agente que 
Alternativas
Respostas
41: D
42: B
43: B
44: D
45: D
46: C
47: C
48: D
49: D
50: A
51: B
52: A
53: D
54: A
55: C
56: D
57: D
58: B
59: A
60: C