Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 3

Q4132023

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132023 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, do Título III – Da Administração Municipal, estabelece que a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional observará princípios específicos para orientar sua atuação. De acordo com esse dispositivo, a administração municipal deve atuar de acordo com o princípio que

A

admite sigilo administrativo como regra geral para proteção da atividade estatal.

B

exige publicidade dos atos, ressalvadas hipóteses legais de restrição.

C

autoriza preferência a agentes públicos por critérios pessoais de conveniência.

D

permite a adoção de normas internas sem observância de fundamento legal.

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Q4131744

Q4131744 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 14 da Lei nº 1.488/2010 (Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) estabelece requisitos para a posse em cargo público municipal. De acordo com esse dispositivo, constitui condição para a posse do servidor

A

a declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função.

B

a comprovação de residência fixa no município por período mínimo de um ano.

C

a realização de estágio probatório antes da assinatura do termo de posse.

D

a indicação formal de autoridade administrativa pertencente ao mesmo órgão.

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Q4131743

Q4131743 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais. De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa para apresentar projetos de lei o agente que

A

exerce função de assessoramento junto ao Poder Legislativo municipal.

B

dirige órgãos da administração indireta vinculados ao Poder Executivo.

C

ocupa o cargo de Prefeito do Município, nos casos previstos na própria Lei Orgânica.

D

integra a mesa diretora da Câmara exclusivamente para matérias financeiras.

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Q4131742

Q4131742 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base no art. 24 da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), a Câmara Municipal tem competência para

A

sancionar decretos legislativos municipais referentes ao plano plurianual.

B

legislar sobre tributos municipais e autorizar operações de crédito ao Chefe do Executivo.

C

constituir guardas civis municipais sem necessidade de lei municipal específica.

D

conceder auxílio financeiro a cidadãos privados, mesmo sem autorização orçamentária.

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Q4128506

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128506 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 1.577/2011, do município de Senador Canedo, estabeleceu o Conselho Municipal do Meio Ambiente e previu a criação de Câmaras Técnicas como estruturas permanentes ou temporárias de suporte às suas atividades. Considerando o papel dessas Câmaras no funcionamento do Conselho, qual a atribuição funcional que lhes é conferida pela legislação?

A

Organizar e garantir o funcionamento do Conselho.

B

Apreciar propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com o estabelecido em seu Regimento Interno.

C

Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e normas estatutárias e regimentais.

D

Apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação, especialmente aquelas que exijam a atuação integrada.

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Q4128502

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128502 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), qual é a principal competência legalmente atribuída ao Poder Público Municipal com vistas a garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a proteção dos recursos naturais no que tange à divisão do espaço territorial urbano?

A

Assegurar a prioridade de investimentos públicos em áreas rurais, incentivando a agricultura de subsistência e limitando o crescimento da infraestrutura urbana para preservar o meio ambiente.

B

Estabelecer normas de parcelamento do solo que assegurem a utilização racional e não predatória do ambiente urbano e a proteção dos recursos hídricos locais.

C

Criar um sistema eficaz para o zoneamento industrial, com o objetivo de atrair grandes empreendimentos multinacionais, pela dispensa de estudos de impacto ambiental completos.

D

Promover a criação de uma agência reguladora autônoma, com poder de polícia, responsável por fiscalizar as atividades industriais de grande porte.

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Q4128494

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Assistente Social |

Q4128494 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, em seu art. 94, encontra-se assegurada a proteção integral à criança e ao adolescente, em consonância com a Constituição Federal. Essa garantia compreende, entre outras medidas,

A

o desenvolvimento de estudos sobre as causas do abandono e da delinquência infantil para a orientação dos poderes públicos.

B

a intensificação de ações educativas e de redução da vulnerabilidade das adolescentes aos agravos à saúde sexual e reprodutiva.

C

o aquinhoamento privilegiado dos recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e do adolescente.

D

a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas

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Q4128474

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Psicólogo |

Q4128474 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, a organização da política municipal de saúde deve observar os princípios constitucionais e as diretrizes de descentralização. O art. 91 define a natureza jurídica da participação do Município nesse sistema unificado. O texto legal estabelece expressamente que o Município atuará na condição de

A

agente executor do sistema, assumindo a prestação dos serviços e assegurando a efetiva participação popular na formulação e fiscalização das políticas, com ênfase nos programas de atendimento à mulher, à criança, ao deficiente e ao idoso.

B

agente normatizador supletivo, cabendo-lhe a função primordial de legislar sobre vigilância sanitária e complementar as normas estaduais, enquanto a execução direta dos serviços de assistência médica permanece sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.

C

ente subsidiário da rede regionalizada, devendo intervir na assistência à saúde apenas quando esgotada a capacidade de atendimento da rede privada e filantrópica contratada, priorizando o repasse de recursos para entidades do terceiro setor.

D

gestor pleno da alta complexidade, concentrando os recursos do Fundo Municipal de Saúde no custeio de hospitais de referência, visto que a atenção básica e preventiva é de competência concorrente da União através dos programas de saúde da família.

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Q4128294

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q4128294 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o município de Senador Canedo constitui pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos das constituições do Estado de Goiás e da República, conforme o artigo 1º. Ao ter por referência essa Lei, a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e funcional do município é

A

obrigatória até o dia 10 (dez) do mês vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma, conforme art. 47.

B

obrigatória até o dia 5 (cinco) do mês vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma, conforme art. 47.

C

realizada exclusivamente no mês corrente, vedada qualquer forma de correção monetária por atraso, conforme art. 47.

D

facultativa até o último dia útil do mês subsequente, desde que haja disponibilidade financeira comprovada, conforme art. 47.

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Q4128274

Q4128274 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, no tocante aos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais, a jornada de trabalho normal do servidor

A

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais.

B

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta horas semanais.

C

impõe remuneração do serviço extraordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

D

impõe remuneração do serviço ordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

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Q4117229

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Inglês |

Q4117229 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Complementar nº 138/2025, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos municipais de Valparaíso de Goiás, estabelece no artigo 7º a composição da Carreira do Magistério da Educação Básica Pública. De acordo com esse dispositivo legal, quais cargos, além do de professor, integram essa carreira?

A

Coordenador pedagógico e diretor escolar.

B

Orientador educacional e supervisor pedagógico.

C

Supervisor pedagógico e técnico educacional.

D

Gestor escolar e orientador educacional.

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Q4102738

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Motorista Oficial |

Q4102738 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q4008725

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008725 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência.

Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:

I. O período normal de trabalho pode ser de até 8h diárias ou 44h semanais.
II. O ponto registra diariamente entrada e saída do funcionário.
III. É permitido dispensar livremente o ponto e abonar faltas fora da lei.
IV. Fraude no ponto pode levar à demissão na terceira ocorrência.

Quais são verdadeiras?

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I e IV, apenas.

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Q3992735

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Enfermeiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Enfermeiro PSF FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fisioterapeuta FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Ginecologista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Psicólogo FMS |

Q3992735 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão define garantias e procedimentos na apuração de irregularidades. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir.

( ) Deve haver apuração imediata em processo disciplinar quando há ciência de irregularidade.
( ) Deve ser assegurada ampla defesa ao indiciado.
( ) Processo disciplinar não é necessário para demissão, bastando ordem verbal.
( ) A comissão do processo disciplinar é composta por três funcionários.

Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.

A

V - F - V - F.

B

V - V - F - V.

C

V - F - F - V.

D

V - V - V - V.

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Q3975087

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Transporte Público e Trânsito |

Q3975087 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3975037

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Técnico de Laboratório |

Q3975037 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3974937

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Agente de Educação |

Q3974937 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3973437

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Biomédico |

Q3973437 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar nº 138, de 22 de julho de 2025, o ato de progressão funcional de um padrão para outro, dentro da mesma classe, dos servidores da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás deve ser deferido pela Secretaria Municipal de Administração. Para tanto, o servidor deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: cumprir interstício de dois anos em relação à última progressão ou promoção ou à nomeação,

A

ter concluído o estágio probatório, não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas e atingir metas de produtividade ou resultado.

B

obter frequência mínima em cursos de capacitação, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores, atingir metas de produtividade ou resultado e não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses.

C

obter frequência mínima em cursos de capacitação, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores e ter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores.

D

ter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária e ter concluído o estágio probatório.

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Q3973097

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Técnico em Radiologia |

Q3973097 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3973032

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Farmacêutico - 30h e 40h |

Q3973032 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Complementar nº 138, de 22 de julho de 2025, o ato de progressão funcional de um padrão para outro, dentro da mesma classe, dos servidores da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás deve ser deferido pela Secretaria Municipal de Administração. Para tanto, o servidor deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: cumprir interstício de dois anos em relação à última progressão ou promoção ou à nomeação,

A

ter concluído o estágio probatório, não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas e atingir metas de produtividade ou resultado.

B

obter frequência mínima em cursos de capacitação, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores, atingir metas de produtividade ou resultado e não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses.

C

obter frequência mínima em cursos de capacitação, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores e ter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores.

D

ter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária e ter concluído o estágio probatório.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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