Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

Foram encontradas 1.346 questões

Q4142271 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei n° 1.587/2011 do Município de Senador Canedo institui o Código Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo regras para proteção, controle, licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito municipal. Uma competência compatível com essa lei é 
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Q4139604 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo orienta a educação para o pleno desenvolvimento da pessoa, a convivência comunitária e o acesso aos bens culturais (art. 86; arts. 93 a 97). Considerando essas diretrizes, o ensino de Arte deve priorizar
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Q4139584 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O art. 95 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo estabelece diretrizes para as ações de proteção à infância e à juventude. Uma dessas diretrizes diz respeito: 
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Q4139317 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o percentual mínimo da receita de impostos que o Município de Senador Canedo deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino é de 
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Q4138917 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O capítulo I, dentro do título VI da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1, de 20 de abril de 1990), refere-se à Educação como um direito de todos e dever do município e da família a ser ministrada com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado e nas Leis Complementares de Diretrizes e Bases para a Educação. Em resumo, no que se refere ao ensino e ao magistério, esse capítulo preconiza 
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Q4137347 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Quando se trata da educação escolar, um condicionante de primeira importância é o provimento dos recursos necessários para que esta possa se efetivar mediante o custeio das unidades escolares e dos salários dos servidores, o atendimento das necessidades dos alunos, entre outros aspectos. No caso do Município de Senador Canedo, a Lei Orgânica Municipal (Lei nº 1/1990) firma, em seu art. 87, a obrigação do poder público efetuar o provimento dos recursos necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino público, estabelecendo que o município aplicará anualmente o mínimo de
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Q4137346 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A importância dos profissionais do magistério e sua valorização é um dos tópicos da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990). A questão é expressamente tratada no art. 90 da mencionada Lei, estabelecendo que esta assegurará a valorização dos profissionais de ensino
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Q4136654 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), como se dá a realização de obras e serviços de interesse comum pelo Município? 
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Q4136642 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Para a construção, ampliação, reforma ou instalação de um estabelecimento de saúde de baixa complexidade em Senador Canedo, o conjunto de informações técnicas (representações gráficas e relatórios técnicos) referentes ao fluxo de pacientes, elaborado por arquitetos e/ou engenheiros, deve ser protocolado pelo proprietário ou seu representante 
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Q4136593 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a política de atendimento à criança e ao adolescente deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais, o que inclui, entre outros aspectos, 
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Q4136518 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), no Capítulo II – Da saúde e no Capítulo III – Da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, estabelece, respectivamente, as seguintes atribuições do Município, dentre outras, 
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Q4136515 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a participação do agente executor na formulação e fiscalização das políticas de saúde baseiase em
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Q4136514 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Licença Ambiental Prévia (LAP) regulamentada pela Lei Municipal nº 1.587/2011 é a primeira etapa do licenciamento ambiental que aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra no município de Senador Canedo. Sobre o processo de obtenção da LAP, verifica-se que
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Q4136390 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990) estabelece diretrizes de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência. Com base nas disposições da referida lei, a participação da sociedade dar-se-á por meio 
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Q4136389 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990), que trata da Saúde, estabelece que
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Q4136315 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a educação é direito de todos e dever do Município e da família. No que tange à organização do sistema municipal de ensino e à aplicação dos recursos públicos, o texto legal determina prioridades específicas de atendimento. Segundo a referida Lei, o Município atuará prioritariamente 
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Q4136115 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, (Lei nº 1/1990), qual princípio é assegurado na formulação e fiscalização das políticas de saúde? 
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Q4135950 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Capítulo III — Da Proteção Social da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é dever do Município 
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Q4135940 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Durante a elaboração e implementação de políticas públicas de saúde no município, os gestores devem observar as diretrizes estabelecidas na legislação municipal que orienta a organização das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, de acordo com o Capítulo II – Da Saúde, da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, constitui diretriz da política municipal de saúde 
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Q4135938 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando o regime jurídico de proteção social estabelecido no Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, acerca da proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, conforme as disposições legais aplicáveis, compreende-se que
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Respostas
41: B
42: D
43: B
44: C
45: B
46: C
47: B
48: C
49: A
50: B
51: A
52: A
53: A
54: D
55: C
56: A
57: B
58: B
59: B
60: C