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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

Foram encontradas 1.337 questões

Q4137346 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A importância dos profissionais do magistério e sua valorização é um dos tópicos da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990). A questão é expressamente tratada no art. 90 da mencionada Lei, estabelecendo que esta assegurará a valorização dos profissionais de ensino
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Q4136654 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), como se dá a realização de obras e serviços de interesse comum pelo Município? 
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Q4136642 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Para a construção, ampliação, reforma ou instalação de um estabelecimento de saúde de baixa complexidade em Senador Canedo, o conjunto de informações técnicas (representações gráficas e relatórios técnicos) referentes ao fluxo de pacientes, elaborado por arquitetos e/ou engenheiros, deve ser protocolado pelo proprietário ou seu representante 
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Q4136593 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a política de atendimento à criança e ao adolescente deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais, o que inclui, entre outros aspectos, 
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Q4136518 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), no Capítulo II – Da saúde e no Capítulo III – Da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, estabelece, respectivamente, as seguintes atribuições do Município, dentre outras, 
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Q4136515 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a participação do agente executor na formulação e fiscalização das políticas de saúde baseiase em
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Q4136514 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Licença Ambiental Prévia (LAP) regulamentada pela Lei Municipal nº 1.587/2011 é a primeira etapa do licenciamento ambiental que aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra no município de Senador Canedo. Sobre o processo de obtenção da LAP, verifica-se que
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Q4136390 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990) estabelece diretrizes de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência. Com base nas disposições da referida lei, a participação da sociedade dar-se-á por meio 
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Q4136389 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990), que trata da Saúde, estabelece que
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Q4136315 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a educação é direito de todos e dever do Município e da família. No que tange à organização do sistema municipal de ensino e à aplicação dos recursos públicos, o texto legal determina prioridades específicas de atendimento. Segundo a referida Lei, o Município atuará prioritariamente 
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Q4136115 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, (Lei nº 1/1990), qual princípio é assegurado na formulação e fiscalização das políticas de saúde? 
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Q4135950 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Capítulo III — Da Proteção Social da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é dever do Município 
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Q4135940 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Durante a elaboração e implementação de políticas públicas de saúde no município, os gestores devem observar as diretrizes estabelecidas na legislação municipal que orienta a organização das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, de acordo com o Capítulo II – Da Saúde, da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, constitui diretriz da política municipal de saúde 
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Q4135938 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando o regime jurídico de proteção social estabelecido no Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, acerca da proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, conforme as disposições legais aplicáveis, compreende-se que
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Q4135825 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), entre as garantias previstas, inclui-se
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Q4135809 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Sobre a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município destinará, anualmente, não menos de 
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Q4134460 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.

O fisco de Senador Canedo revisou a cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) de um imóvel urbano vago. O imóvel encontra-se sem construção e beneficiado pelos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e a destinação final e tratamento final dos resíduos sólidos. Ao apurar o valor devido, verificou que o valor do IPTU lançado é maior que o valor da TSU calculado para o mesmo exercício.

Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, a forma correta de cálculo para lançamento da TSU nessa situação é aplicar 
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Q4134459 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.

Após auditoria, o Município de Senador Canedo constatou aumento significativo na despesa anual referente aos serviços de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Diante da necessidade de recompor o equilíbrio financeiro da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP), a administração avaliou que seria necessário atualizar o valor total a ser rateado entre todos os contribuintes.

Considerando as regras do Código Tributário Municipal de Senador Canedo sobre o rateio da COSIP, o procedimento adequado é atualizar o valor total do rateio por 
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Q4134458 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Leia o caso a seguir.

Após notificações sucessivas exigindo que o proprietário de um imóvel urbano não edificado promovesse seu parcelamento, edificação ou utilização, o Município de Senador Canedo constatou que nenhuma providência havia sido adotada. A autoridade fazendária, então, aplicou o IPTU progressivo no tempo.

Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, o procedimento esperado quanto à aplicação das alíquotas progressivas corresponde a duplicação 
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Q4134433 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), é defeso ao respectivo ente municipal
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Respostas
21: B
22: C
23: A
24: B
25: A
26: D
27: A
28: D
29: C
30: A
31: B
32: B
33: B
34: C
35: A
36: B
37: B
38: D
39: A
40: D