À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, a org...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Psicólogo |

Q4128474 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, a organização da política municipal de saúde deve observar os princípios constitucionais e as diretrizes de descentralização. O art. 91 define a natureza jurídica da participação do Município nesse sistema unificado. O texto legal estabelece expressamente que o Município atuará na condição de

agente executor do sistema, assumindo a prestação dos serviços e assegurando a efetiva participação popular na formulação e fiscalização das políticas, com ênfase nos programas de atendimento à mulher, à criança, ao deficiente e ao idoso.

agente normatizador supletivo, cabendo-lhe a função primordial de legislar sobre vigilância sanitária e complementar as normas estaduais, enquanto a execução direta dos serviços de assistência médica permanece sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.

ente subsidiário da rede regionalizada, devendo intervir na assistência à saúde apenas quando esgotada a capacidade de atendimento da rede privada e filantrópica contratada, priorizando o repasse de recursos para entidades do terceiro setor.

gestor pleno da alta complexidade, concentrando os recursos do Fundo Municipal de Saúde no custeio de hospitais de referência, visto que a atenção básica e preventiva é de competência concorrente da União através dos programas de saúde da família.

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