Q4128502Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador
Canedo (Lei nº 1/1990), qual é a principal competência
legalmente atribuída ao Poder Público Municipal com vistas
a garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a
proteção dos recursos naturais no que tange à divisão do
espaço territorial urbano?