De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |

Q4128502 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), qual é a principal competência legalmente atribuída ao Poder Público Municipal com vistas a garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a proteção dos recursos naturais no que tange à divisão do espaço territorial urbano?

Assegurar a prioridade de investimentos públicos em áreas rurais, incentivando a agricultura de subsistência e limitando o crescimento da infraestrutura urbana para preservar o meio ambiente.

Estabelecer normas de parcelamento do solo que assegurem a utilização racional e não predatória do ambiente urbano e a proteção dos recursos hídricos locais.

Criar um sistema eficaz para o zoneamento industrial, com o objetivo de atrair grandes empreendimentos multinacionais, pela dispensa de estudos de impacto ambiental completos.

Promover a criação de uma agência reguladora autônoma, com poder de polícia, responsável por fiscalizar as atividades industriais de grande porte.

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