De acordo com o art. 4º, da Lei nº. 1.016/2012, o Serviço de Táxi terá a quantidade de 150 (cento e cinquenta) permissões e será prestado por autônomos pessoas físicas, mediante permissão do Município, sempre que se fizer necessário através de edital contendo os requisitos necessários a efetivar sua permissão, promovida pela Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Serviços Urbanos.
Levando em consideração a disposição expressa da referida lei, marque a alternativa correta: