O Código Ambiental Municipal (Lei Municipal n. 493/2005) in...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Ambiental |

Q3433083 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Ambiental Municipal (Lei Municipal n. 493/2005) instituiu, entre outros aspectos, o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMMA). No âmbito do SISMMA foi criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão superior deste sistema. É de competência do COMDEMA:

gerir a aplicação dos recursos provenientes do fundo do Meio Ambiente.

coordenar e articular as ações dos órgãos que atuam no SISMMA.

exercer o poder de polícia conforme o que estabelece o art. 23 da Constituição Federal.

assessorar tecnicamente o Ministério do Desenvolvimento Agrário, em tempos de paz.

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