Nos termos do artigo 116 do Código Tributário Municipal, sã...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433193 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 116 do Código Tributário Municipal, são obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos impostos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:

o sujeito ativo e todos os que participarem das operações sujeitas aos impostos;

todas as empresas de administração direta e indireta;

todos os que, embora não sujeitos ao imposto, prestam serviços considerados como etapas do processo de geração do crédito tributário;

somente o sujeito passivo que participe de operações sujeitas aos impostos.

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