Segundo o Capítulo III — Da Proteção Social da Lei Orgânica...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4135950 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Capítulo III — Da Proteção Social da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é dever do Município

restringir os programas de proteção à família apenas às famílias cadastradas em programas federais.

priorizar a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais como saúde, educação.

delegar exclusivamente ao Estado de Goiás a responsabilidade pela criação de políticas de proteção ao idoso.

deixar a cargo apenas de entidades privadas a elaboração de programas de apoio às pessoas com deficiência.

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