Considerando o regime jurídico de proteção social estabelec...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |

Q4135938 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando o regime jurídico de proteção social estabelecido no Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, acerca da proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, conforme as disposições legais aplicáveis, compreende-se que

a promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência é condicionada à disponibilidade de convênios externos, não constituindo obrigação direta do Município.

a família é reconhecida como núcleo fundamental da sociedade, mas o Município não possui dever legal de implementar ações de apoio, devendo restringir-se à atuação em saúde e educação.

o Município deve assegurar, de forma integrada e prioritária, a proteção à criança e ao adolescente, garantindo-lhes condições para o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ambiente familiar e comunitário.

a proteção aos idosos no âmbito municipal constitui competência exclusivamente suplementar, cabendo ao Município atuar apenas quando inexistirem políticas estaduais ou federais específicas.

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