Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto |

Q4136654 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), como se dá a realização de obras e serviços de interesse comum pelo Município?

A realização deve ser feita por meio de convênios firmados com o Estado, vedando-se expressamente parcerias com entidades privadas ou consórcios interfederativos.

O Município é autorizado a realizar consórcios com outros municípios, desde que os convênios sejam executados indiretamente por empresas privadas.

O Município pode realizar convênios com o Estado e entidades particulares, bem como, consórcios com outros municípios.

A celebração de convênios com entidades particulares depende de prévia autorização legislativa específica, enquanto os consórcios com outros municípios são automaticamente autorizados pelo dispositivo.

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