O Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Cane...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo |

Q4136390 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990) estabelece diretrizes de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência. Com base nas disposições da referida lei, a participação da sociedade dar-se-á por meio

do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgão consultivo e avaliador da política de atendimento, na forma da lei.

do Conselho Tutelar, órgão executivo responsável pela formulação e implementação direta dos programas municipais.

do Fórum Municipal de Assistência Social, instância encarregada de deliberar e fiscalizar os serviços de atendimento à infância e a Juventude.

da Secretaria Municipal de Assistência Social, unidade gestora que centraliza a participação popular nas audiências públicas.

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