A Lei n° 1.587/2011 do Município de Senador Canedo institui ...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142271 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei n° 1.587/2011 do Município de Senador Canedo institui o Código Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo regras para proteção, controle, licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito municipal. Uma competência compatível com essa lei é

julgar crimes ambientais penais federais.

licenciar atividades de impacto local.

criar Unidades de Conservação federais.

regulamentar o comércio federal de carbono.

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