Durante a elaboração e implementação de políticas públicas de saúde no município, os gestores devem observar as diretrizes estabelecidas na legislação municipal que orienta a organização das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, de acordo com o Capítulo II – Da Saúde, da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, constitui diretriz da política municipal de saúde