Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás
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Com base na Lei Orgânica, assinale a afirmativa verdadeira:
O volume de recursos destinados pelo município às
ações e aos serviços de saúde será fixado na(o):
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
Segundo o Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte, para fins de organização legal do funcionalismo público municipal considera-se:
( ) Cargo público - o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei
( ) Função - a atribuição, ou conjunto de atribuições, que a administração confere a cada categoria profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução
( ) Carreira - o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividades, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram
( ) Cargo em comissão - o que se destina á
direção de serviços, percebendo seu titular
função gratificada, sendo de provimento
precário.
Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.
A inspeção médica, nos estabelecimentos de
ensino municipal, terá caráter _____________.
Constituirá exigência _____________ a
apresentação, no ato da matricula, de atestado de
vacina contra as moléstias infecto-contagiosas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas:
Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.
Segundo a Lei, sempre que possível o Município promoverá:
I. O combate ao uso de tóxicos
II. Serviço de assistência único e exclusivamente à infância
III. Combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas
IV. Formação de consciência sanitária individual
nas primeiras idades, através do ensino primário.
Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.
A Lei estabelece que o Município, dentro de
sua competência, regulará o serviço social,
favorecendo e coordenando as iniciativas
particulares que visem a este objetivo. Sobre o
assunto é correto afirmar que:
Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:
I. Aposentadoria e/ou falecimento
II. Posse em outro cargo inacumulável
III. Exoneração a pedido ou de ofício
IV. Demissão
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