Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 3

Q3758957

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3758957 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, o Processo Legislativo deve seguir os seguintes regramentos:

A

Propostas de mudanças na Lei Orgânica do Município precisam ser discutidas e votadas em sessão única, com um turno de votação, sendo necessária para a aprovação da emenda apenas maioria simples.

B

No caso de alguma alteração à Lei Orgânica do Município, isso só será possível mediante proposta do Prefeito Municipal, de no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa popular.

C

A competência da proposição e do encaminhamento de leis ordinárias é exclusiva da Prefeitura Municipal e elas precisam ser discutidas e votadas em sessão única, com um turno de votação, sendo necessária para a aprovação da emenda ao menos três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

Compete privativamente à Presidência da Câmara Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores e sobre a criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município.

E

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores inscritos no Município, e por ao menos um Vereador, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade e dos bairros.

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Q3756552

Q3756552 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Os Vereadores são fundamentais na Gestão Municipal; sobre a sua regulamentação na Lei Orgânica do Município de Boqueirão, é correto afirmar que:

A

aos Vereadores é permitido, no exercício do seu mandato, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, junto a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

B

aos Vereadores é vedado firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedecer a cláusula uniforme.

C

é permitido, aos Vereadores em primeiro mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que a circunscrição eleitoral de ambos seja diversa.

D

perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões extraordinárias, salvo quando em missão no exterior.

E

em caso de vacância por qualquer motivo, desde que superior a vinte e quatro meses, será convocado o suplente, ou realizada eleição, a decisão cabendo à Mesa da Câmara Municipal.

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Q3749802

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Técnico de Raio X |

Q3749802 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, é vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em:

I. Praças. II. Parques. III. Reservas ecológicas. IV. Espaços tombados pelo Município.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, apenas.

B

I, III, IV.

C

I, II, apenas.

D

I, II, III, IV.

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Q3748594

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Coveiro |

Q3748594 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, são símbolos do Município, EXCETO:

A

Bandeira.

B

Brasão.

C

Cultura.

D

Canção.

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Q3748493

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3748493 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, a autonomia do Município se configura, especialmente, pela:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Elaboração e promulgação de lei de criação de tributos municipais.

B

Elaboração e promulgação da lei Orgânica

C

Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

D

Organização do seu Governo e Administração.

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Q3731960

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731960 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base na Lei nº 12.728, de 4 de julho de 2023, que reconhece oficialmente o São João de Patos como patrimônio cultural imaterial da Paraíba, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

O reconhecimento do São João de Patos como patrimônio imaterial limitou o uso de recursos públicos, priorizando exclusivamente o financiamento por meio da iniciativa privada.

B

A patrimonialização do São João de Patos impôs obrigatoriamente que o evento seja realizado com a mesma estrutura e formato de suas edições anteriores, para garantir a autenticidade cultural.

C

A legislação que reconheceu o São João de Patos como patrimônio imaterial buscou resgatar apenas os aspectos folclóricos do evento, sem considerar seu impacto na economia cultural.

D

Ao ser reconhecido como patrimônio imaterial, o São João de Patos passou a integrar automaticamente a lista federal do IPHAN, o que o retirou da alçada da política cultural estadual.

E

A referida Lei permitiu à organização do aludido evento celebrar com a iniciativa privada e o poder público os instrumentos legais necessários para a preservação da identidade e dos valores culturais que o caracterizem.

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Q3728229

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728229 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Código de Conduta da Guarda Civil Municipal do Município de Patos tem a finalidade de definir os deveres, tipificar infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Municipais de Patos. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.

A

A camaradagem ou espírito de fraternidade deve reger o relacionamento entre os guardas municipais, para permitir o bom ambiente de trabalho.

B

A civilidade não é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Civil Municipal, que devem seguir a moralidade.

C

A hierarquia confere ao Superior o poder de transmitir ordens e de fiscalizar, mas é vedado rever decisões em relação ao subordinado.

D

Os integrantes da Guarda Civil Municipal demonstram respeito e apreço aos seus superiores, pares, subordinados e à comunidade, dirigindo-se a eles ou atendendo-os, de modo amistoso e insultuoso.

E

É dever do servidor da Guarda Civil Municipal cumprir as leis municipais e estar em dia com os impostos, taxas e tarifas cobrados pelo Município.

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Q3728227

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728227 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Municipal nº 4028/2011 determinou que a Guarda Municipal do Município de Patos será subordinada diretamente a:

A

Controladoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.

B

Coordenadoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Patos.

C

Corregedoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.

D

Coordenadoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Patos.

E

Coordenadoria e Corregedoria da Guarda Municipal, órgãos integrantes da estrutura administrativa da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Patos.

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Q3693569

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Arquiteto |

Q3693569 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme estabelece o Código de Obras de São Francisco-PB (Lei 104/2001), a taxa de ocupação máxima para lotes localizados na Zona de Ocupação Controlada (ZOC) é calculada em relação:

A

somente à área do primeiro pavimento da edificação.

B

à área total do pavimento tipo, incluindo varandas e garagens cobertas.

C

à projeção da área construída, excetuados os beirais, em relação à área total do lote.

D

à soma das áreas de todos os pavimentos acima do nível do solo.

E

à metade da área total do lote, independentemente das características da edificação.

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Q3622901

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622901 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Qual a Lei de criação da Guarda Municipal de Santa Cecília:

A

Lei Municipal nº 069/2005.

B

Lei Municipal nº 059/2007.

C

Lei Municipal nº 045/2006.

D

Lei Municipal nº 062/2004.

Q3409092

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Agente Administrativo |

Q3409092 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Edital nº 01/2025(Prefeitura de Umbuzeiro) São requisitos para a investidura no Cargo, entre outros, EXCETO:

A

Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira – Se estrangeiro, deverá ser portador de visto Permanente.

B

Estar em dia com as obrigações eleitorais.

C

Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino.

D

Possuir 18 anos completos na data de realização da prova objetiva.

E

Ter a escolaridade exigida no item 2.1 deste Edital, com colação de grau anterior ao dia da posse.

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Q3279889

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3279889 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base no Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sancionar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

B

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

C

Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

D

Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

E

Estabelecer as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.

Q3279888

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3279888 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. Leis complementares.
III. Leis ordinárias.
IV. Portarias.
V. Decretos legislativos.
VI. Resoluções.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, apenas.

B

II, III, IV, VI, apenas.

C

I, II, IV, V, apenas.

D

I, II, III, V, VI, apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI.

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Q3279887

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3279887 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, constituem objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre e justa.

B

Garantir o desenvolvimento.

C

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

D

Erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos.

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Q3219879

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219879 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com os preceitos contidos no Código Tributário do Município de Nazarezinho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conforme previsão legal, a capacidade tributária passiva depende da capacidade das pessoas naturais.

B

Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considera-se local da prestação do serviço apenas o do estabelecimento do prestador e, na falta deste, o domicílio do prestador.

C

Preço do Serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, deduzindo-se, no entanto, o valor a título de subempreitada de serviços e frete, se houver.

D

Está prevista no Código Tributário Municipal a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e tem como sujeito passivo apenas o contribuinte, a pessoa física que ocupa área nas vias e logradouros públicos.

E

O Imposto Sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo independentemente da existência de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do exercício da atividade, do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis, do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

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Q3219877

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219877 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Lei Orgânica do Município de Nazarezinho, é CORRETO afirmar que:

A

Aprovado o projeto de lei, este no prazo de 15 dias, será enviado ao Prefeito, que, concordando, o sancionará.

B

Embora exista, no plano constitucional, a possibilidade de o Presidente da República solicitar urgência nas matérias de interesse do governo, por não ser norma de reprodução obrigatória, não há previsão na Lei Orgânica do Município que autorize o chefe do Poder Executivo Municipal a solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.

C

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votado, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em votação secreta.

D

Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que no prazo máximo de 10 dias poderá vetá-lo total ou parcialmente.

E

Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido de 15 dias úteis, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias urgentes.

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Q3219868

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219868 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica do Município de Nazarezinho possui rol não exaustivo relativo às hipóteses legislativas reservada a Lei Complementar. Dessa forma, qual alternativa abaixo apresenta CORRETAMENTE o referido rol?

A

Código Tributário do Município, Código de Obras, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

B

Código Tributário do Município, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

C

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

D

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

E

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

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Q3444563

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Provas: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Técnico em Informática | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Agente de Controle do Sistema Eletrônico das Sessões | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Motorista B, C, D ou E |

Q3444563 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Pombal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município de Pombal.

II. Leis Complementares.

III. Portarias.

IV. Leis Ordinárias.

V. Decretos Legislativos,

VI. Resoluções.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V, apenas.

B

I, II, III, IV, VI, apenas.

C

I, II, IV, V, VI, apenas.

D

I, II, III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI.

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Q3444562

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Provas: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Técnico em Informática | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Agente de Controle do Sistema Eletrônico das Sessões | EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Motorista B, C, D ou E |

Q3444562 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o art. 9º da Lei Orgânica do Município de Pombal, Compete, a Câmara Municipal organizar sua estrutura administrativa, suas funções legislativas e fiscalizadora.

A estrutura legislativa da Câmara é formada por, entre outra, EXCETO:

A

Órgão de deliberação: Plenário.

B

Órgão técnico: Comissões.

C

Órgão de direção: Mesa diretora.

D

Órgão auxiliar: Diretoria executiva.

E

Órgão Administrativo: Diretoria Administrativa.

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Q3444448

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Pombal - PB Prova: EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Controlador Interno |

Q3444448 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o que está estabelecido no art. 25-B, da Lei Orgânica do Município de Pombal, a Estrutura Administrativa e Regime Jurídico Único, são objetos de:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Leis Ordinárias.

B

Leis Complementares.

C

Decretos legislativos.

D

Resoluções.

E

Emendas a Lei Orgânica do Município.

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