Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 3

Q3232198

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232198 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir sobre imunidades e isenções tributárias.
I- São isentos do imposto predial o imóvel residencial de servidor público municipal, desde que outro não possua.
II- São isentas do imposto sobre serviços as federações, associações e clubes desportivos devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades.
III- São isentas do imposto predial as edificações construídas nas favelas urbanizadas ou não.
IV- A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em razões de ordem pública ou de interesse do município, não podendo ter caráter pessoal, de favor ou privilégio.
V- São imunes o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de publicidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e V.

D

I, II e III.

E

IV e V.

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Q3135548

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Auditor de Tributos |

Q3135548 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Jacaraú, São crimes de responsabilidade dos atos do Prefeito que atentam contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente contra, entre outros, EXCETO:

A

O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.

B

O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

C

A segurança interna do País.

D

Os bens móveis e imóveis do município.

E

A probidade na administração.

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Q3127430

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127430 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do Código Tributário do Município de São José de Piranhas-PB, é CORRETO afirmar que:

A

a contribuição de melhoria terá como limite total as despesas realizadas, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.

B

o descumprimento do disposto no artigo 168 do Código Tributário Municipal e o funcionamento de estabelecimento sem prévia licença, além de possibilitar a interdição do estabelecimento, mediante portaria do Secretário Municipal de Finanças, sujeitarão o contribuinte infrator à multa de 30% (trinta por cento) do valor da taxa no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento.

C

a Taxa de Serviços Administrativos e Técnicos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre o processamento do pedido de pagamento formalizado por credores do Município em razão de contratos relativos à execução de Obras Públicas, Prestação de Serviços de Trabalhos Artísticos, Aquisições ou locações de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, utensílios e instrumentos.

D

a Taxa de Processamento da Despesa Pública é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte.

E

a Taxa de Serviços Diversos não incide sobre numeração de prédios.

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Q3127424

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127424 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei que regulamenta os Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de São José de Piranhas-PB, é a CORRETO firmar que:

A

o auxílio natalidade na forma de bens de consumo e permanente consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene e berço.

B

a ausência de documentação pessoal é motivo de impedimento para a concessão do benefício.

C

o auxílio natalidade será concedido em pecúnia, bens de consumo e permanentes, sendo constituído de prestação permanente promovido pela assistência social.

D

o auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo e permanente será concedido à genitora que comprove residir na zona rural do município; em 04 (quatro) parcelas por nascimento; esteja em trânsito no Município, seja usuária da assistência social e esteja atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

E

os critérios para concessão do auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo e permanente são obrigatoriamente cumulativos.

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Q3127423

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127423 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da Lei Municipal nº 639/2019, é CORRETO afirmar que:

A

na ocorrência de morte da mãe, a família não tem direito de receber o auxílio natalidade em bens de consumo ou em pecúnia.

B

se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação e das demais políticas públicas setoriais.

C

no Município, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades: auxílio natalidade; auxílio por morte; auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; auxílio em situações de emergência, desastre e calamidade pública.

D

no caso de natimorto, a família não tem direito de receber o auxílio natalidade, quer seja em pecúnia ou em bens de consumo.

E

o auxílio por morte é constituído de prestação temporária em pecúnia, bens de consumo e permanentes, sendo concedido em 04 (quatro) parcelas, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família.

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Q3127422

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127422 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A respeito da Lei Municipal nº 849/2023, é a CORRETO firmar que:

A

o Gabinete do Prefeito compreende apenas a Chefia de Gabinete do Prefeito, Assessoria Especial e a Assessoria de Integração Governamental.

B

os cargos de Controlador Geral do Município, Ouvidor Geral e Procurador Geral do Município não se equiparam ao de Secretário Municipal.

C

a Secretaria Municipal de Articulação Institucional será instalada na capital do Estado da Paraíba.

D

a Secretaria Municipal de Articulação Política compreende o Secretário Municipal de Articulação Política e a Assessoria de Integração Governamental.

E

quando o cargo em comissão for ocupado por servidor público efetivo do Município, este receberá uma representação ou gratificação, e poderá optar entre o vencimento originário do seu cargo ou função ou do cargo em comissão que ocupar, com direito à incorporação de remuneração ou vantagem, seja a que título for.

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Q3127420

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127420 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que diz respeito ao Código de Posturas do Município de São José de Piranhas-PB é a , CORRETO firmar que:

A

as suspensões variam de 01 (um) a 24 (vinte e quatro) meses, a juízo da autoridade competente para a sua aplicação.

B

a construção de muros e calçadas deverá ser de alvenaria, convenientemente revestida ou de outros materiais com as características, tendo sempre altura padrão de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura.

C

os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2m (dois metros) do passeio.

D

o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações é de 03 (três) anos.

E

os muros e calçadas deverão ser devidamente conservados e obrigatoriamente pintados de dois em dois anos.

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Q3127419

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127419 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Lei Municipal nº 404/2009, que instituiu o Código de Posturas do Município de São José de Piranhas-PB, é CORRETO afirmar que:

A

é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 6 horas e depois das 20 horas, nas proximidades dos hospitais, escolas e casas de residência, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

B

os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e a testada mínima de 6m (seis metros).

C

considera-se lote cada uma das porções fundiárias resultantes de loteamento, de desmembramento com pelo menos duas divisas lindeiras com a via pública.

D

os terrenos ou lotes já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, localizados na zona urbana, exceto loteamentos, obedecerão às áreas mínimas de 60 m² (sessenta metros quadrados) e à testada mínima de 4m (quatro metros).

E

nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo igual à metade do passeio, quando o passeio for no mínimo de 3m (três metros).

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Q3127417

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |

Q3127417 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da Lei Municipal nº 853/2023, é CORRETO afirmar que:

A

o gestor do Fundo não poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiverem em descordo com esta lei e demais legislações aplicáveis.

B

as transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento às mulheres processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos ou instrumentos congêneres, obedecida a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

C

é permitido, em algumas situações, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.

D

o repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados à área das mulheres será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos de Gênero.

E

a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e processada pelo escritório de contabilidade contratado, na forma da Lei de Licitações, de maneira a permitir o exercício das funções de controle prévio.

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Q3088031

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088031 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Chama-se de alvará um documento que concede uma licença ou uma autorização para se fazer algo. Dentre as várias taxas previstas no Código Tributário do Município de Duas Estradas, é CORRETO afirmar que serão concedidas sob forma de alvará:

A

A taxa de licença de localização e instalação de estabelecimentos de quaisquer atividades, a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos de quaisquer atividades e a taxa de licença para aprovação e execução de arruamento e loteamento em terrenos.

B

A taxa de licença de localização e instalação de estabelecimentos de quaisquer atividades, a taxa de licença para aprovação e execução de arruamento e loteamento em terrenos e a taxa de licença e conservação ambiental.

C

A taxa de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares e de “Habite-se”, a taxa de autorização para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos e a taxa de licença e conservação ambiental.

D

A taxa de autorização para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, a taxa de autorização especial para ambulante, feirante e comércio eventual e a taxa de licença e conservação ambiental.

E

A taxa de autorização para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, a taxa de autorização para utilização dos meios de publicidade e a taxa de instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações e afins.

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Q3088030

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088030 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Dênis adquiriu um imóvel de propriedade de Eva no Município de Duas Estradas. O contrato foi assinado no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), valor integralmente recebido pela antiga proprietária. Ao saber que deveria pagar mais R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de ITBI, pediu a seu filho Pedro que alterasse o contrato (que estava em arquivo digital) para diminuir o valor a pagar, e, após isso, efetuou o pagamento do imposto no dia do vencimento.
A respeito do que diz o Código Tributário do Município de Duas Estradas, é CORRETO afirmar que:

A

Pedro não deve ser penalizado, uma vez que o sujeito passivo da obrigação é seu pai.

B

Dênis deve ser penalizado com multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.

C

Eva deve ser penalizada com multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.

D

Pedro deve ser penalizado com multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido.

E

Dênis deve ser penalizado com multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

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Q3088023

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088023 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Analise as seguintes afirmações sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e:

I- Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Duas Estradas, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento fixado através de Decreto.
II- A partir da regulamentação a ser realizada por lei específica, ficam obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços que auferem receita bruta anual superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), não devendo mais serem utilizadas as notas fiscais convencionais, que deverão ser canceladas.
III- A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
IV- O Microempreendedor Individual, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, quando obrigado à emissão do documento fiscal, poderá utilizar a NFS-e.
V- A solicitação para a utilização da NFS-e, pelo MEI, pode ser retratada a qualquer tempo.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Duas Estradas sobre a NFS-e:

A

II, IV e V apenas.

B

I, II e V apenas.

C

I, IV e V apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, III e IV apenas.

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Q3088022

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088022 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Analise as situações abaixo sobre o Código Tributário do Município de Duas Estradas:

I- João, pedreiro, fez acordo com Maria, que lhe contratou para reparar uma parede de sua casa, para não declarar que realizou o serviço, não fazendo contrato de prestação de serviços.
II- Caim, morador de rua, recebeu dinheiro de transeuntes após tocar violão.
III- Emanuela, servidora pública, diante de uma situação familiar, atuou pontualmente como advogada, sem ter recebido para isso.

Assinale a alternativa CORRETA que contém situações em que incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I apenas.

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Q3081442

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081442 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

À despeito do Código Tributário do Município de Duas Estradas-PB, é CORRETO afirmar que:

A

a incidência da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é mensal para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.

B

a Taxa de Autorização para Utilização dos Meios de Publicidade incide sobre publicidade veiculada por radiodifusão, jornal e televisão.

C

das decisões não unânimes e favoráveis ao sujeito passivo, ainda quando houver desclassificação da infração capitulada no processo, caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.

D

não são isentos da taxa de licença para execução de obras particulares a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.

E

a taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o município.

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Q3081438

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081438 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Municipal nº 293/2023, é afirmar que:

A

não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

B

a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 02 (dois) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual.

C

o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

D

o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS regulamentará em ato próprio, publicado no Diário Oficial do Município, processo eleitoral das entidades não governamentais que comporão o Conselho com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato, caso estejam inscritas e prestando serviços regulamente.

E

a Conferência Municipal de Assistência Social será convocada, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, extraordinariamente, a cada 01 (um) ano, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

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Q3065288

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065288 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades prevista na Lei Complementar nº 53/2008 (Código Tributário Municipal de João Pessoa), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Decorre do exercício do poder de polícia, sendo a existência de órgão apto a realizar a fiscalização suficiente para justificar a cobrança da taxa;

B

É legal a cobrança de taxa mesmo quando o endereço indicado pela municipalidade e registrado em Auto de Infração for diverso daquele registrado no contrato social da empresa autuada, em decorrência da efetiva atividade econômica.

C

O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se encontra instalada a atividade é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa;

D

O lançamento da taxa se dá por declaração do sujeito passivo, a qual vincula a autoridade administrativa responsável pelo pagamento;

E

Em caso de renovação, a fiscalização para localização e funcionamento poderá se dar exclusivamente por meio eletrônico.

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Q3065287

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065287 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre os limites da competência tributária do Município de João Pessoa, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de qualquer ente federado, estejam eles relacionados ou não aos objetivos institucionais previstos em ato constitutivo;

B

É vedado ao Município cobrar tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, sendo uma das exceções a fixação da base de cálculo do IPTU;

C

É permitido ao Município instituir imposto referente ao patrimônio, renda ou serviços essenciais e os dele decorrentes de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

D

A concessão de benefícios fiscais, tais como imunidade e, independem do cumprimento das obrigações decorrentes de responsabilidade e demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.

E

A atualização do valor monetário de base de cálculo de tributo, ainda que por índice oficial, que resultar em aumento do seu valor, só poderá ser efetuada por meio de lei.

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Q3039430

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039430 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do Processo Administrativo Tributário previsto do Código Tributário do Município de Lagoa Seca, analise os itens a seguir:

I- O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
II- A autoridade administrativa determinará, somente após requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas protelatórias.
III- É autoridade administrativa para decisão em Primeira Instância o responsável legal da administração tributária municipal ou as autoridades fiscais a quem delegar.
IV- Incumbe ao Conselho Municipal de Contribuintes julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal.
V- As deliberações do Conselho Municipal de Contribuintes se darão por maioria absoluta dos seus membros, ou seja, pelo menos seis membros devem estar presentes. É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

IV e V.

B

II, III e IV.

C

I, II e V.

D

I, III e IV

E

III e IV.

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Q3039429

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039429 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Código Tributário Nacional prevê Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, de competência dos Estados, mas a Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, segundo estudiosos, derrogou tal previsão, dividindo a exação em dois impostos. Sobre o tributo de competência dos Municípios, de acordo com o Código Tributário do Município de Lagoa Seca, é CORRETO afirmar que:

A

o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quando, dentre outros, houver transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, quando a dação em pagamento for destinada a quitação de tributos junto ao Poder Público municipal e ocorrer a instituição de fideicomisso.

B

a incidência do ITBI alcança, dentre outras, as seguintes mutações patrimoniais: compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, permuta, cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação, e, em todos os casos, acessão física.

C

estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do município, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial do município, mesmo que no estrangeiro.

D

são isentas do imposto, dentre outras, a transmissão em que o adquirente seja o município de Lagoa Seca, a transmissão em que o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical dos trabalhadores, instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos ou templos de qualquer culto e as transferências de imóveis desapropriados, exceto para fins de reforma agrária.

E

são imunes do imposto a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre os decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 5 (cinco) anos anteriores e nos 5 (cinco) anos subsequentes à aquisição, for maior ou igual a 50% (cinquenta por cento).

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Q3039427

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039427 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Luciana, moradora de Campina Grande, decidiu comprar um terreno em Lagoa Seca e construir uma residência, tendo contratado Eduardo, morador de Lagoa Seca, para executar os serviços, o que fez a título de cortesia. Analise os itens a seguir:

I- Luciana deverá apresentar as notas fiscais do serviço de construção e comprovar a quitação do imposto por Eduardo, sob pena de não obter o “habite-se”.
II- A autoridade administrativa poderá lançar o valor do imposto a partir de uma base de cálculo arbitrada.
III- Em todo caso, Luciana não será responsável pelo pagamento do ISS relativo aos serviços prestados por Eduardo, uma vez que reside em outro município.
IV- Ao efetuar arbitramento, a administração tributária municipal deve considerar o preço dos serviços prestados por Eduardo, ainda que inferior ao preço corrente no mercado.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III e IV.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da paraíba

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