Questões de Legislação do Ministério Público - Resoluções do CNMP para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789479 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 310/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público regula a atividade do Ministério Público na investigação de certos crimes em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública. Com base na normativa citada, marque a alternativa incorreta.

A

A atribuição do Ministério Público para investigar infrações criminais observará as diretrizes da Resolução nº 310/2025 quando, em decorrência ou no contexto de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal, exista notícia, indício ou suspeita de ocorrência de crime doloso contra a vida.

B

Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento deverá ser sempre motivada.

C

Quando cabível, deverá ser assegurada como medida investigatória a realização de exame pericial do local dos fatos e de pessoas, acompanhado de registro fotográfico, com ou sem a presença física de cadáver.

D

A instauração da investigação pelo órgão do Ministério Público independerá de prévia definição do elemento subjetivo do agente, da possibilidade de incidência de alguma causa de exclusão da ilicitude e de o crime haver sido consumado ou tentado.

E

No atendimento às vítimas de crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública, é desnecessário ao órgão do Ministério Público a identificação e localização dos familiares das vítimas.

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Q3780701

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780701 Legislação do Ministério Público

Em atenção às Resoluções CNMP nº 164/2017 e nº 174/2017 e CSMPDFT nº 66/2005 e nº 78/2007 (e suas alterações) que tratam da tramitação de notícias de fato, procedimentos administrativos, preparatórios e inquérito civil, além da expedição de recomendações, assinale a alternativa correta:

A

A recomendação é um instrumento extrajudicial e coercitivo, destinado a persuadir o destinatário à prática ou abstenção de atos tendentes à melhoria de serviços públicos e de relevância pública ou o respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pelo Ministério Público, em caráter preventivo ou corretivo.

B

A recomendação conterá a indicação de prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, descritas de forma clara e objetiva, sendo apurado o atendimento pelo destinatário nos autos de inquérito civil, procedimento administrativo ou notícia de fato em que foi expedida.

C

Os procedimentos administrativos que tenham por objeto a apuração de fato ensejador da tutela de direitos e interesses individuais indisponíveis devem ser arquivados no próprio órgão de execução, sendo dispensada a homologação pela Câmara de Coordenação e Revisão competente, se devidamente intimado o interessado da decisão de arquivamento não apresentar recurso.

D

A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 dias. O/A representante do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para instruir o feito, mediante a expedição de requisições.

E

A Câmara de Coordenação e Revisão competente não aquiescendo com a promoção de arquivamento decidirá pelo prosseguimento do inquérito civil ou procedimento preparatório, não podendo, contudo, designar outro membro para atuar no feito em razão do princípio da independência funcional.

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Q3780699

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780699 Legislação do Ministério Público

A Resolução CNMP nº 287/2024 estabelece diretrizes para a atuação integrada do Ministério Público na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017 e o Sistema de Garantia de Direitos. Acerca do depoimento especial e da escuta especializada, assinale a alternativa correta:

A

O(a) Promotor(a) de Justiça pode solicitar novo depoimento especial, em regra, sempre que entender necessário para garantir a busca da verdade real.

B

A escuta especializada em crimes contra dignidade sexual, segundo a Lei nº 13.431/2017, deve ser realizada em uma única oportunidade, não podendo ser repetida a fim de evitar revitimização.

C

Quando o depoimento especial for colhido em produção antecipada de prova, é dever do(a) Promotor(a) de Justiça zelar pela comunicação prévia ao investigado para garantia do contraditório real e da ampla defesa.

D

Nas hipóteses de revelação espontânea da violência no âmbito do Ministério Público, o registro do ato deve incluir entrevista detalhada para apuração completa dos fatos antes do encaminhamento à rede de proteção.

E

A recomendação técnica pela não realização do depoimento especial não pode se basear na recusa livre e informada da criança ou do adolescente, pois o depoimento especial é obrigatório por expressa previsão legal.

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Q3752798

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752798 Legislação do Ministério Público

Em determinada relação processual, foi constatado que, em razão das características do interesse público envolvido, ter-se-ia o seu enquadramento na esfera de atribuições de dois órgãos de execução distintos do Ministério Público, os quais, ao ver do juízo competente, deveriam atuar simultaneamente.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, é correto afirmar que

A

a necessidade de atuação simultânea dos dois órgãos de execução pressupõe prévia manifestação do Procurador-Geral de Justiça, reconhecendo a sua imprescindibilidade.

B

a atuação simultânea de mais de um órgão de execução, na mesma relação processual, é prescindível, quer a ação seja individual, quer coletiva, proposta, ou não, pela Instituição.

C

a divergência do membro do Ministério Público, em relação à valoração do juízo, deve ser objeto de agravo de instrumento, que deve ser interposto pelo órgão que primeiro tiver ciência.

D

a atuação simultânea dos dois órgãos de execução somente é necessária caso a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, de modo que um deles atuará como órgão agente e o outro como órgão interveniente.

E

a atuação simultânea de dois órgãos de execução é necessária quando se esteja perante interesses indisponíveis que possam sofrer restrições em ação do Ministério Público, o que exige a atuação de outro órgão como custos iuris.

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Q3752797

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752797 Legislação do Ministério Público

No âmbito do Ministério Público do Estado Alfa, foi editado aviso informando sobre a criação de um banco de dados que teria, entre as suas funcionalidades, a de estimular a visibilidade institucional da atuação resolutiva do Ministério Público.
Esse banco de dados está conectado a um banco congênere organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de âmbito nacional, estruturado em harmonia com os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 54/2017, o que é indicativo de que

A

conta, em cada unidade do Ministério Público, com um membro responsável pelo estímulo e correção da alimentação.

B

é alimentado, em cada unidade do Ministério Público, pela Corregedoria-Geral, considerando os relatórios estatísticos apresentados e os indicadores de produtividade.

C

é gerido pela Comissão de Acompanhamento Institucional, que deve acessar os sistemas das unidades do Ministério Público e integralizar as informações em âmbito nacional.

D

é alimentado de maneira automática, com a interligação dos sistemas locais ao nacional, o que permite a aplicação do algoritmo indicador de resolutividade, de livre acesso ao público.

E

fica a cargo, em cada unidade do Ministério Público, do respectivo Procurador-Geral, vedada a delegação, que será responsável por oferecer os meios necessários à alimentação do sistema.

Q3741544

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741544 Legislação do Ministério Público

A Resolução CNMP n° 174/2017 estabelece como regra que a notícia de fato encaminhada aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público

A

será juntada a procedimento já instaurado se o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial.

B

deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

C

será prontamente rejeitada quando a atribuição institucional para apreciá-la for de outro órgão do Ministério Público.

D

será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, pelo mesmo prazo.

E

deverá ser complementada quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

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Q3725061

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725061 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução nº 306/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina o acordo de não persecução civil, é correto afirmar que

A

não é obrigatória a previsão de aplicação de multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente.

B

quando o acordo de não persecução civil versar sobre o ressarcimento de dano ao erário, o membro do Ministério Público ouvirá o ente lesado, cuja aquiescência é requisito de validade do ajuste.

C

sem prejuízo do ressarcimento ao erário, que deverá constar como cláusula obrigatória em todos os acordos de não persecução civil, poderá ser contemplada a aplicação de pelo menos uma das demais sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992.

D

o Ministério Público poderá requerer ao juiz a manutenção da confidencialidade do procedimento da negociação de acordo de não persecução civil e do próprio acordo em relação a terceiros até a homologação judicial do ajuste, sendo vedada a sua manutenção após a homologação.

E

independentemente do momento em que for celebrado, deverá constar do acordo de não persecução civil previsão de que a eficácia do ajuste está condicionada à aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis e à homologação judicial.

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Q3725043

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725043 Legislação do Ministério Público

Conforme o artigo 130-A, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

Com base nos atos regulamentares expedidos pelo CNMP, em consonância com a legislação de regência da atividade do Ministério Público, é correto afirmar que

A

é vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária, sendo-lhes assegurada, todavia, liberdade na vida privada para a prática de atos, fora do âmbito da atividade funcional e da comarca onde atue, de apoio público e direto a programa de determinado candidato ou partido político.

B

segundo disciplina a Resolução CNMP nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, em consonância com a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, as audiências públicas poderão ser promovidas por iniciativa de Centro de Apoio Operacional, para instruir procedimento sob responsabilidade de Promotoria de Justiça ligada à sua atividade, mapeando demanda social contemplada em inquérito civil instaurado e, assim, subsidiando a expedição de ato normativo dirigido à maior eficácia da atuação do órgão de execução.

C

considerando a necessidade de se consolidar, no âmbito do Ministério Público, uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos de autocomposição, bem assim a importância da prevenção e da redução da litigiosidade, em conformidade com a Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014, é possível, mesmo nos casos de violência de gênero, a adoção de práticas restaurativas, nas quais o infrator, a vítima e quaisquer outras pessoas ou setores, públicos ou privados, da comunidade afetada, com a ajuda de um facilitador, participam conjuntamente de encontros, visando à formulação de um plano restaurativo para a reparação ou para a minoração do dano, a reintegração do infrator e a harmonização social.

D

a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. Em casos de urgência e relevância, visando a máxima utilidade e efetividade, a recomendação pode ser feita oralmente e, posteriormente, reduzida a termo, de ofício, em sede de notícia de fato, mediante ordem clara e objetiva, adequadamente divulgada, diretamente a pessoa que figure no polo passivo de ação judicial com o mesmo objeto, como forma de obter mais celeremente o resultado pretendido em recurso interposto pelo Ministério Público, segundo dispõe a Resolução CNMP nº 164, de 28 de março de 2017.

E

conforme a Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, remetendo os autos, juntamente com a promoção de arquivamento, ao órgão de revisão competente, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados. A remessa é dispensável, entretanto, quando se tratar de arquivamento de investigação que tenha decorrido de desarquivamento de inquérito civil para apurar fato novo. De igual modo, dispensa-se a referida remessa quando houver ajuizamento de ação civil pública em relação a qualquer dos fatos lesivos que tenham sido objeto da investigação, caso em que o controle do arquivamento em relação aos demais será de natureza judicial.

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Q3560675

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560675 Legislação do Ministério Público

A atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais deve observar como diretriz fundamental

A

o respeito à autoidentificação de pessoa ou grupo como representante de povo ou comunidade tradicional.

B

a priorização do atendimento presencial e da recepção nas unidades, sendo que o atendimento remoto deverá ocorrer em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, devendo ser oferecidas à pessoa atendida as condições necessárias para apresentar suas demandas.

C

o respeito à autoatribuição de identidade como povo e comunidade tradicional, cabendo ao órgão do Ministério Público atuar e zelar para que o Poder Público não exerça qualquer discriminação.

D

a garantia do direito à consulta prévia, livre e informada aos povos interessados nos casos específicos em que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, sob pena de ensejar a nulidade de processos e procedimentos.

E

a adoção dos meios necessários para facilitar o diálogo e permitir a compreensão da linguagem ou dos modos de vida dos grupos, valendo-se, quando necessário, de intérpretes, da antropologia e de outras áreas do conhecimento para a identificação de especificidades socioculturais dos grupos.

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Q3475567

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475567 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução nº 276/2023 do CNMP, que instituiu a Política Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital), assinale a alternativa correta.

A

A Rede Nacional de Inovação Digital tem por objetivo principal promover a competição entre os ramos e unidades do Ministério Público para o desenvolvimento de soluções tecnológicas independentes.

B

É proibido o compartilhamento de dados da Base de Dados Processuais do Ministério Público com entes públicos ou privados.

C

Cada unidade do Ministério Público deve elaborar o próprio Manual do MP Digital, como instrumento de orientação e detalhamento técnico da Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.

D

A Plataforma MP Digital é um dos instrumentos da Política Nacional do MP Digital destinados a promover a integração e a inovação no Ministério Público, compreendendo um conjunto de serviços e estruturas voltados à integração digital.

E

A Base de Dados Processuais do Ministério Público reúne informações dos bancos de dados internos ou externos utilizados pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público.

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Q3475566

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475566 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, a negociação é recomendada

A

toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem como para resguardar âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais.

B

nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

C

para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.

D

para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

E

para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

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Q3451296

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3451296 Legislação do Ministério Público

A Resolução n° 154/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelece que o membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve inspecionar pessoalmente as instituições que prestem serviços de longa permanência a idoso, com periodicidade mínima

A

mensal.

B

bimestral.

C

trimestral.

D

semestral.

E

anual.

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Q3451295

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3451295 Legislação do Ministério Público

A Resolução n° 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional. Tal resolução estabelece que, para acompanhar os membros do Ministério Público nas fiscalizações, as respectivas unidades do Ministério Público devem disponibilizar ao menos

A

01 (um) assistente social e 01 (um) advogado.

B

01 (um) assistente social e 01 (um) psicólogo

C

01 (um) psicólogo e 01 (um) arquiteto e/ou engenheiro.

D

01 (um) arquiteto e/ou engenheiro e 01 (um) advogado.

E

01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo e 01 (um) arquiteto e/ou engenheiro.

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Q3384785

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384785 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 118/2014 do CNMP dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público. De acordo com a citada norma, no que se refere à utilização da mediação pelo Ministério Público, é correto afirmar que a mediação é recomendada para

A

controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

B

controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.

C

solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

D

situações em que seja necessária a intervenção do membro do Ministério Público, servidor ou voluntário, no sentido de propor soluções para a resolução de conflitos ou de controvérsias.

E

situações nas quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

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Q3384784

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384784 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 276/2023 do CNMP dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital. Acerca das disposições da citada resolução, assinale a alternativa correta.

A

Democratizar o acesso e aperfeiçoar a governança dos dados processuais gerados pelos ramos e unidades do Ministério Público é um dos princípios da Política Nacional do Ministério Público Digital.

B

O Manual do MP Digital é o instrumento de orientação e detalhamento técnico, sendo que, pela Resolução nº 276/2023, a elaboração do manual é atribuição do Comitê Gestor do MP Digital, a ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

C

A alteração do Manual do MP Digital poderá ser objeto de revisão sempre que houver necessidade, dispensando a alteração da Resolução nº 276/2023, após parecer de mérito do Comitê Gestor do MP Digital ou manifestação semestral dos ramos e unidades do Ministério Público.

D

Compete aos ramos e unidades do Ministério Público providenciar a integração com a Plataforma para envio dos dados de processos e procedimentos relativos à atuação institucional.

E

Constitui um dos objetivos da Política Nacional do Ministério Público Digital a regulação leve e flexível para assegurar a adaptabilidade e a agilidade necessárias para acompanhar as rápidas transformações tecnológicas.

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Q3362504

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362504 Legislação do Ministério Público

Em relação à instrução do inquérito civil, de acordo com a Resolução CNMP nº 23/2007, todas as alternativas abaixo corretas, a exceção de uma. Assinale-a.

A

O Ministério Público poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.

B

Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada.

C

Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.

D

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.

E

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3352590

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352590 Legislação do Ministério Público

Orientado pelo propósito de assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional, José, Promotor de Justiça com atribuição, instaurou procedimento administrativo destinado a embasar atividades em proteção aos direitos da vítima.

Considerando o disposto na Resolução CNMP nº 174/2017 e na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, avalie se tal procedimento administrativo:

I. é o instrumento próprio da atividade-fim para aquela destinação;
II. deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou finalização de diligências imprescindíveis para a sua conclusão;
III. por sua natureza administrativa e por embasar atividades não sujeitas a inquérito civil, dispensa a observância de regras de publicidade.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3352588

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352588 Legislação do Ministério Público

No exercício de suas atribuições, João, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instaurou procedimento investigatório criminal com a finalidade de apurar delito que causou profunda comoção à comunidade local.

Durante a condução das investigações, o membro entendeu necessário colher relatos de pessoas que pudessem contribuir para a elucidação da autoria do crime, razão pela qual determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça que expedisse notificações para comparecimento de tais pessoas ao Ministério Público.

À luz do disposto na Resolução CNMP nº 181/2017 e na Resolução GPGJ nº 1.678/2011, avalie se, ao executar tal tarefa, o servidor do MPRJ deverá ter em mente que essas notificações

I. devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, ressalvadas as hipóteses de urgência e respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes;
II. devem sempre mencionar o fato investigado, em respeito aos princípios da publicidade e da ampla defesa;
III. serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça caso tenham como destinatário um desembargador, hipótese em que o notificado poderá fixar data, hora e local em que possa ser ouvido.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3339554

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339554 Legislação do Ministério Público

Guilherme, um psicólogo do Ministério Público, está habilitado para adoção e aguardava para perfilhar sozinho, em adoção monoparental.
Recentemente, ele foi chamado pela Vara de Infância de sua área de moradia e teve a concessão da guarda judicial de seu filho Lucas, de 11 meses.
Na análise dessa situação hipotética, em consonância com a Resolução nº 250/2022 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que Guilherme:

A

poderá ter o deferimento de condições especiais de trabalho por até 30 dias após o término da licença-adoção;

B

terá a concessão de 13 meses de condições especiais de trabalho, de forma a permanecer com o filho até que ele complete 24 meses;

C

poderá ter direito à concessão de condições especiais de trabalho por até seis meses após o término da licença-adoção;

D

terá direito à concessão de condições especiais de trabalho por 30 dias após o término da licença-paternidade;

E

terá direito à concessão de condições especiais de trabalho por 45 dias após o término da licença-adoção.

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Q3339547

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339547 Legislação do Ministério Público

Colega de Erika, Inês está sendo ameaçada por seu ex-marido João que, inconformado com a separação e em franco descumprimento da medida protetiva de afastamento, a persegue em sua casa e local de trabalho. Inês quer ser removida para outra cidade.
Considerando a Lei nº 11.340/2006 e a Resolução CNMP nº 265/2023, é correto afirmar que:

A

decisões administrativas, como remoções, permutas, transferências, estão adstritas a situações referentes à dinâmica interna do ambiente de trabalho;

B

Inês deve ser orientada a manter sua lotação e a denunciar João pelo descumprimento da medida protetiva para a aplicação de pena restritiva de direitos pelo juiz;

C

o direito à remoção ou transferência é reservado às hipóteses de pais e responsáveis por crianças e adolescentes com doença ou deficiência e que requeiram assistência intensiva;

D

as regras das normativas internas do MPU, em caso de conflito de interesses entre a servidora e o serviço público, prevalecem sobre a legislação da esfera municipal, estadual ou federal;

E

a situação de violência doméstica faz com que Inês tenha acesso prioritário à remoção, sendo o fato aqui reconhecido pelo MPU como um fator de risco psicossocial que impacta sua saúde mental.

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Questões de Concurso Sobre resoluções do cnmp em legislação do ministério público

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