Home Concursos Públicos Questões Q3336073 Quanto ao Conselho Nacional do Ministério Público, é correto... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3336073 Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. , Resoluções do CNMP , Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração | Q3336073 Legislação do Ministério Público Quanto ao Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que: Alternativas A tem poder para recomendar providências ou expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a expedição de atos normativos autônomos; B possui atuação normativa limitada ao âmbito federal, cabendo a cada estado-membro estabelecer, por lei complementar, a organização, as atribuições e o estatuto do respectivo Ministério Público; C não possui competência para fixar, por resolução, cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica; D se justifica o controle dos seus atos pelo Supremo Tribunal Federal em caso de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade; E possui competência para rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de um ano, desde que mediante provocação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro