Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 19

Q3362918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |

Q3362918 Legislação do Ministério Público

Indignado com as dificuldades que vinha enfrentando para se deslocar na Cidade do Rio de Janeiro utilizando meio de transporte coletivo, um cidadão apresentou uma Comunicação à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual, apontando falha na prestação do serviço público, noticiou a repentina e significativa redução do número de ônibus em circulação para uma determinada linha que habitualmente utilizava e, diante disso, solicitou a adoção urgente de providências para resolução do problema.
Ao receber tal comunicação, de que não constava a identificação do cidadão noticiante, Joana, Promotora de Justiça com atribuição, poderá

A

indeferir liminarmente a notícia de fato anônima, com base unicamente na ocultação, pelo comunicante, de sua identidade.

B

colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração de procedimento próprio, inclusive por meio da expedição de requisições de documentos.

C

indeferir a notícia de fato caso a situação narrada já tenha sido objeto de investigação ou de ação judicial.

D

prorrogar o prazo de apreciação de tal comunicação quantas vezes forem necessárias à colheita de informações imprescindíveis para a deliberação sobre a instauração de procedimento próprio.

E

colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração de procedimento próprio, podendo se valer, inclusive, da requisição de condução coercitiva em caso de não comparecimento injustificado de pessoa notificada.

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Q3362916

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |

Q3362916 Legislação do Ministério Público

Considerando o regime disciplinar aplicável aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Constitui infração disciplinar a ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.

( ) É proibido ao servidor dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.

( ) Após a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor, por infração punível com advertência ou repreensão, não haverá a possibilidade de aplicação de solução consensual.

( ) A celebração de Acordo de Não Persecução Disciplinar compete ao Secretário-Geral do Ministério Público e, caso ele decida no sentido da não formulação de proposta dessa medida, tal decisão será insuscetível de recurso.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – V.

D

V – V – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q3362914

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |

Q3362914 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.474/2022, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, são atribuições comuns a Analistas, Técnicos e Auxiliares do Ministério Público:

A

a emissão de pareceres ou relatórios técnico-jurídicos, a realização de perícias ou a prestação de outras informações técnico-jurídicas em processos administrativos.

B

a elaboração e a expedição de atestados e certidões, que serão sempre dotados de fé pública por força do disposto na Lei nº 5.891/2011.

C

a execução de planejamento, desenvolvimento, implantação, coordenação e manutenção dos sistemas informatizados.

D

a orientação e a supervisão de estagiários e colaboradores terceirizados, observada a formação profissional.

E

a atuação na gestão e fiscalização de contratos, quando designados, bem como nas etapas do processo de aquisição de bens e contratação de serviços, realizando pesquisas de preços e redigindo ou auxiliando na elaboração de termo de referência.

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Q3362524

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362524 Legislação do Ministério Público

Entre as variadas formas de intervenção do Ministério Público nas ações cabíveis, assinale a opção que representa hipótese de atuação como substituto processual.

A

Atuação em ação coletiva ajuizada por terceiro pela posse de terra rural ou urbana.

B

Atuação na ação civil pública proposta por autarquia.

C

Atuação na ação de interdição proposta por familiar.

D

Atuação como interveniente na ação de interesse de incapaz.

E

Atuação como órgão agente na defesa do interesse dos indígenas.

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Q3362522

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362522 Legislação do Ministério Público

Cláudio, réu em processo de fixação de alimentos, tomou conhecimento de que Roberto, Promotor de Justiça com atribuição para atuar no feito, seria o membro do Ministério Público que funcionaria como fiscal da ordem jurídica na demanda. Assim, após a audiência de conciliação entre as partes, na qual Roberto interveio de maneira conciliatória o que viabilizou o consenso entre as partes. Contudo, entre o acordo e a homologação, Cláudio, após ouvir a opinião de outro advogado, se arrependeu do acordo e se manifestou nos autos pretendendo a nulidade do ato. Alegou, para tanto, que Roberto não poderia ter atuado pois, alguns anos atrás, ambos teriam se envolvido em calorosa discussão em partida de futebol, o que foi devidamente documentado e demonstrado. Nesse contexto, é correto afirmar que a pretensão de Cláudio

A

será legítima, por se tratar de evidente hipótese de impedimento.

B

será ilegítima, se à época dos fatos Roberto não era membro do Ministério Público.

C

será ilegítima, por se tratar de hipótese de suspeição e ter havido a manifesta aceitação da atuação do promotor.

D

será ilegítima, por não haver similitude entre as regras de impedimento e suspeição dos juízes e membros do Ministério Público.

E

será legítima, se tiver tomado conhecimento da atuação de Roberto somente em audiência e aduzir seu impedimento.

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Q3362504

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362504 Legislação do Ministério Público

Em relação à instrução do inquérito civil, de acordo com a Resolução CNMP nº 23/2007, todas as alternativas abaixo corretas, a exceção de uma. Assinale-a.

A

O Ministério Público poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.

B

Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada.

C

Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.

D

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.

E

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3362148

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa - Tecnologia da Informação |

Q3362148 Legislação do Ministério Público

No curso de procedimento de gestão administrativa instaurado, pelo setor competente, para apresentar demanda de contratação da prestação de serviços essenciais ao regular desempenho das atividades institucionais, a Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro enfrentou severa dificuldade na realização da necessária pesquisa de preços, tendo em vista a falta de resposta dos fornecedores contatados.
Diante disso, Maria, Secretária-Geral do Ministério Público, expediu ofícios a pessoas jurídicas com experiência na prestação dos serviços almejados, por meio dos quais requisitou a apresentação de cotações, o que fez invocando o poder de “requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que atue”, previsto no artigo 35, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.
Considerando o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conduta acima narrada

A

estará adequada e respaldada na supremacia do interesse público, caso Maria seja Promotora de Justiça.

B

estará adequada e respaldada na supremacia do interesse público, ainda que Maria seja integrante do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

C

resultou em ordem legal que deverá ser cumprida imediatamente pelos destinatários dos ofícios, sob pena de configuração de crime.

D

revelou-se inadequada apenas formalmente, uma vez que a requisição deveria ter sido veiculada por meio de notificações.

E

decorreu de interpretação errônea daquele dispositivo legal, já que ele não é aplicável à hipótese.

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Q3358865

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358865 Legislação do Ministério Público

Na análise de uma denúncia sobre condições inseguras em uma obra municipal, um advogado avalia a atuação do órgão responsável pela fiscalização. A estrutura do Ministério Público do Trabalho (MPT) é regulada por normas que definem suas atribuições, sendo a/o ______________, um mecanismo que permite ao MPT promover ações para proteger direitos coletivos dos trabalhadores.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Termo de Ajustamento de Conduta

B

Ação Civil Excludente

C

Mandado de Injunção

D

Habeas Data

E

Inquérito Civil

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Q3352594

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352594 Legislação do Ministério Público

Em comovente mensagem endereçada ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, um cidadão narrou que sua filha de 7 (sete) anos de idade teria sido vítima de crime sexual perpetrado no interior da escola que frequentava e que, desde então, sua família vinha sendo perseguida e ameaçada por indivíduos que, respaldados por policiais civis, objetivavam garantir a impunidade dos envolvidos no delito em questão.

Prosseguindo em seu relato, o cidadão contou que, ao buscar atendimento junto à Secretaria da Promotoria de Justiça com atribuição em seu município, foi recebido por uma pessoa que, de forma ríspida e sem informar os dados qualificativos, recusou-se a submeter o caso à apreciação do Promotor de Justiça, por entender que a narrativa era superficial e fantasiosa.
Na mesma ocasião, segundo o narrado pelo cidadão, aquela pessoa prestou-lhe as seguintes informações: (a) o canal para a apresentação de notícia de crime ao MPRJ é exclusivamente a Ouvidoria; e (b) o registro da ocorrência junto à Delegacia de Polícia local não é imprescindível à apuração dos delitos noticiados.

Diante dos fatos acima expostos, é correto afirmar que

A

o Procurador-Geral de Justiça deverá encaminhar a documentação recebida à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para apuração da noticiada infração disciplinar por parte de integrante da Secretaria da Promotoria de Justiça.

B

se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como estagiário do MPRJ, serão aplicáveis a ela todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os servidores públicos em geral, enquanto durar o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste.

C

se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como servidor do MPRJ ocupante de Cargo em Comissão de Assessoramento à Promotoria, sua exoneração poderá ocorrer somente após a regular apuração da noticiada falta funcional por meio de processo administrativo disciplinar.

D

se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como servidor do MPRJ ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conclusão no sentido de que o atendimento aos usuários dos serviços do MPRJ insere-se em seu rol de atribuições dependerá de sua carreira, área de atividade e especialidade profissional.

E

todas as informações prestadas ao cidadão pela pessoa que se apresentou como integrante da Secretaria da Promotoria de Justiça, indicadas nos itens “(a)” e “(b)” do enunciado desta questão, foram equivocadas.

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Q3352593

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352593 Legislação do Ministério Público

Com relação à responsabilização dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilização civil está relacionada à existência de dano/prejuízo, enquanto a responsabilização penal está relacionada à prática de crime ou contravenção.
( ) A responsabilização administrativa pode resultar de ações ou omissões comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública que tenham ocorrido fora do desempenho do cargo ou função.
( ) A aposentadoria do servidor afasta a possibilidade de aplicação de pena disciplinar como consequência da responsabilização administrativa por ato praticado durante o período em que ele mantinha vínculo funcional com a Administração.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q3352592

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352592 Legislação do Ministério Público

Após detida análise de inquérito policial, Ana, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição, decidiu por seu arquivamento e, atenta à sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.573/2024, determinou que a Secretaria da Promotoria de Justiça adotasse as providências necessárias à comunicação de tal decisão à vítima do delito, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo.

Para o escorreito cumprimento do disposto na citada resolução, a efetivação da comunicação

A

à vítima será sempre direcionada à pessoa que sofreu lesão direta causada pela ação ou omissão do agente.

B

ao investigado demandará, como regra, o acionamento de Oficial do Ministério Público, para entrega pessoal ao destinatário.

C

à vítima importará notificação a respeito do teor da decisão de arquivamento, de modo resumido ou por ementa.

D

à vítima poderá ocorrer, em alguns casos, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

E

ao juízo prescindirá da remessa dos autos do procedimento investigatório.

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Q3352591

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352591 Legislação do Ministério Público

No exercício de suas funções, o servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode se deparar com o arquivamento de procedimento promovido pelo membro.

Em atenção à disciplina normativa aplicável ao tema, especialmente às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

A

executar as atividades referentes ao arquivamento dos expedientes, de acordo com as normas estabelecidas, é atribuição apenas de alguns dos cargos das carreiras integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ.

B

quando o arquivamento for de procedimento de gestão administrativa, destinado à apuração preliminar de notícia de infração disciplinar atribuída a servidor do MPRJ, constará dos assentamentos funcionais dele a anotação relativa ao expediente arquivado definitivamente.

C

para decisão acerca da homologação ou não do arquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral, determinado pelo Promotor Eleitoral, a remessa dos autos será direcionada à Procuradoria Regional Eleitoral.

D

ao recorrer da decisão de arquivamento de procedimento de investigação criminal a cargo do Ministério Público, a vítima deverá se fazer representar por advogado.

E

o arquivamento de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento de acordo de não persecução cível ocorrerá, como regra, imediatamente após a homologação de tal acordo em juízo.

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Q3352590

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352590 Legislação do Ministério Público

Orientado pelo propósito de assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional, José, Promotor de Justiça com atribuição, instaurou procedimento administrativo destinado a embasar atividades em proteção aos direitos da vítima.

Considerando o disposto na Resolução CNMP nº 174/2017 e na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, avalie se tal procedimento administrativo:

I. é o instrumento próprio da atividade-fim para aquela destinação;
II. deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou finalização de diligências imprescindíveis para a sua conclusão;
III. por sua natureza administrativa e por embasar atividades não sujeitas a inquérito civil, dispensa a observância de regras de publicidade.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3352589

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352589 Legislação do Ministério Público

Com o intuito de instruir inquérito civil instaurado a partir de notícia de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica em uma cidade do Estado do Rio de Janeiro, Joana, Promotora de Justiça, determinou a elaboração e a expedição de ofícios para requisição de informações a autoridades e órgãos públicos, bem como a entidades privadas.

Para o escorreito cumprimento de tal comando e a adequada instrução dos autos do inquérito civil, os servidores lotados na Secretaria da Promotoria de Justiça deverão observar, inclusive, os preceitos estabelecidos na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, segundo os quais

A

a juntada aos autos das peças obtidas em resposta aos ofícios deverá observar a ordem cronológica de produção de tais documentos por seus remetentes.

B

os prazos fixados para atendimento às requisições serão sempre contados em dias corridos.

C

a disponibilização de cópia da portaria de instauração do inquérito civil aos destinatários dos ofícios dependerá de solicitação destes.

D

o encaminhamento dos ofícios será sempre promovido pela própria Secretaria, sem a intermediação de outro órgão do Ministério Público.

E

os ofícios em questão deverão conter a fundamentação legal, a identificação do expediente, a descrição sucinta de seu objeto, bem como a fixação de prazo razoável para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

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Q3352588

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352588 Legislação do Ministério Público

No exercício de suas atribuições, João, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instaurou procedimento investigatório criminal com a finalidade de apurar delito que causou profunda comoção à comunidade local.

Durante a condução das investigações, o membro entendeu necessário colher relatos de pessoas que pudessem contribuir para a elucidação da autoria do crime, razão pela qual determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça que expedisse notificações para comparecimento de tais pessoas ao Ministério Público.

À luz do disposto na Resolução CNMP nº 181/2017 e na Resolução GPGJ nº 1.678/2011, avalie se, ao executar tal tarefa, o servidor do MPRJ deverá ter em mente que essas notificações

I. devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, ressalvadas as hipóteses de urgência e respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes;
II. devem sempre mencionar o fato investigado, em respeito aos princípios da publicidade e da ampla defesa;
III. serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça caso tenham como destinatário um desembargador, hipótese em que o notificado poderá fixar data, hora e local em que possa ser ouvido.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3352587

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352587 Legislação do Ministério Público

Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi designada para desempenhar funções junto à Justiça Eleitoral.

Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Resolução GPGJ nº 2.331/2020, tal atuação do membro

A

deverá ser orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

B

permite o exercício de todas as atribuições do Ministério Público da União.

C

importa a participação na composição do Ministério Público Eleitoral, que consiste em ramo do Ministério Público da União e é dotado de autonomia administrativa.

D

viola diretamente a garantia da inamovibilidade, que lhe assegura a permanência no órgão de sua titularidade.

E

ficará necessariamente restrita à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza criminal.

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Q3352586

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352586 Legislação do Ministério Público

A correta compreensão do princípio da independência funcional e de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de suas funções institucionais, bem como o estudo da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), permitem concluir que

A

os Promotores de Justiça não estão sujeitos à observância de determinações provenientes da Procuradoria-Geral de Justiça.

B

as Procuradorias de Justiça não estão sujeitas a inspeções pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C

os serviços dos Promotores de Justiça serão permanentemente inspecionados pelos Procuradores de Justiça nos autos em que oficiem.

D

ao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações aos órgãos de execução, com caráter vinculativo, para melhor desempenho de suas funções.

E

a decisão de arquivamento de inquérito policial, proferida pelo Procurador-Geral de Justiça nos casos de sua atribuição originária, não está sujeita à revisão por órgão da Administração Superior do Ministério Público.

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Q3339806

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q3339806 Legislação do Ministério Público

Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil reais, por causa de um ato ilícito praticado pela ré. O membro do Ministério Público, ao se manifestar no feito, entendeu que o ato ilícito não ocorrera, pelo que oficiou pela improcedência do pedido. De modo diverso, o juiz entendeu que assistia razão ao autor, pelo que julgou procedente o pedido.
Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi:

A

regular, uma vez que, atuando como parte da demanda, pode se manifestar contra os interesses do incapaz;

B

regular, uma vez que, agindo como fiscal da ordem jurídica, pode opinar no mérito contra os interesses do incapaz;

C

irregular, uma vez que, atuando como fiscal da ordem jurídica, deve zelar pelos interesses do incapaz;

D

irregular, uma vez que, atuando como parte da demanda, deve zelar pelos interesses do incapaz;

E

irregular, uma vez que a causa não demandava sua participação obrigatória no processo.

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Q3339554

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339554 Legislação do Ministério Público

Guilherme, um psicólogo do Ministério Público, está habilitado para adoção e aguardava para perfilhar sozinho, em adoção monoparental.
Recentemente, ele foi chamado pela Vara de Infância de sua área de moradia e teve a concessão da guarda judicial de seu filho Lucas, de 11 meses.
Na análise dessa situação hipotética, em consonância com a Resolução nº 250/2022 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que Guilherme:

A

poderá ter o deferimento de condições especiais de trabalho por até 30 dias após o término da licença-adoção;

B

terá a concessão de 13 meses de condições especiais de trabalho, de forma a permanecer com o filho até que ele complete 24 meses;

C

poderá ter direito à concessão de condições especiais de trabalho por até seis meses após o término da licença-adoção;

D

terá direito à concessão de condições especiais de trabalho por 30 dias após o término da licença-paternidade;

E

terá direito à concessão de condições especiais de trabalho por 45 dias após o término da licença-adoção.

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Q3339547

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339547 Legislação do Ministério Público

Colega de Erika, Inês está sendo ameaçada por seu ex-marido João que, inconformado com a separação e em franco descumprimento da medida protetiva de afastamento, a persegue em sua casa e local de trabalho. Inês quer ser removida para outra cidade.
Considerando a Lei nº 11.340/2006 e a Resolução CNMP nº 265/2023, é correto afirmar que:

A

decisões administrativas, como remoções, permutas, transferências, estão adstritas a situações referentes à dinâmica interna do ambiente de trabalho;

B

Inês deve ser orientada a manter sua lotação e a denunciar João pelo descumprimento da medida protetiva para a aplicação de pena restritiva de direitos pelo juiz;

C

o direito à remoção ou transferência é reservado às hipóteses de pais e responsáveis por crianças e adolescentes com doença ou deficiência e que requeiram assistência intensiva;

D

as regras das normativas internas do MPU, em caso de conflito de interesses entre a servidora e o serviço público, prevalecem sobre a legislação da esfera municipal, estadual ou federal;

E

a situação de violência doméstica faz com que Inês tenha acesso prioritário à remoção, sendo o fato aqui reconhecido pelo MPU como um fator de risco psicossocial que impacta sua saúde mental.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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