Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado po...
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Q3339806
Legislação do Ministério Público
Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado
por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa
privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil
reais, por causa de um ato ilícito praticado pela ré. O membro do
Ministério Público, ao se manifestar no feito, entendeu que o ato
ilícito não ocorrera, pelo que oficiou pela improcedência do
pedido. De modo diverso, o juiz entendeu que assistia razão ao
autor, pelo que julgou procedente o pedido.
Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi:
Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi: