Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público
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Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das vantagens concedidas aos servidores de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 22.965/2024.
I - A concessão do auxílio-transporte pressupõe o efetivo exercício de cargo no âmbito do Ministério Público, assiduidade e o cumprimento de jornada presencial mínima de 6 (seis) horas diárias, ressalvados os casos de autorização especial para cumprimento de jornada inferior.
II - O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição perceberão, pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratificação calculada por atividade ou dia de exercício à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor de sua remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador Geral de Justiça.
III - Para a concessão da gratificação de incentivo funcional, os títulos ou certificados apresentados deverão ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa que corresponda aos julgamentos das assertivas:
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às atribuições irrogadas aos Centros de Apoio Operacional.
I - Remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.
II - Promover curso de atualização e aprimoramento de membro do Ministério Público, especialmente em estágio probatório.
III - Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
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