Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 17

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447075 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva que descreve de forma correta requisito exigido pela Lei complementar estadual nº 25 de 1998 para que o(a) membro(a) do Ministério Público exerça a função de Coordenador de Centro de Apoio Operacional:

A

Só pode ser exercida por Procurador(a) de Justiça.

B

Pode ser exercida tanto por Promotores de Justiça substitutos quanto por titulares.

C

O(A) membro(a) deve ser vitalício.

D

É exclusiva para Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

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Q3447074

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447074 Legislação do Ministério Público

Sobre o inquérito civil público é correto afirmar:

A

Pode ser arquivado quando celebrado termo de ajuste de conduta.

B

Admite-se o arquivamento implícito do inquérito civil público.

C

A promoção de arquivamento de inquérito civil público não precisa ser fundamentada.

D

Os autos de inquérito civil juntamente com a promoção de arquivamento deverão ser remetidos ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 3 (três) dias contados da comprovação de efetiva cientificação do noticiante e investigado.

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Q3447073

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447073 Legislação do Ministério Público

Ainda à luz do referido ato normativo (Resolução CPJ n. 9, de 30 de agosto de 2018), no caso de arquivamento da notícia de fato é correto afirmar:

A

O noticiante deverá ser cientificado da decisão sem possibilidade de recurso para o Conselho Superior do Ministério Público;

B

A cientificação do noticiante será realizada preferencialmente por meio eletrônico não podendo ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou notificação pessoal;

C

A cientificação é facultativa em caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

D

A petição de recurso será protocolada diretamente no Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3447072

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447072 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução n. 9, de 30 de agosto de 2018 aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o que é considerado uma notícia de fato?

A

Apenas denúncias formais feitas por cidadãos.

B

Somente processos judiciais em andamento.

C

Requerimentos administrativos internos do Ministério Público.

D

Qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, obtida por atendimentos, notícias, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade fim do Ministério Público.

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Q3447071

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447071 Legislação do Ministério Público

A respeito das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça previstas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 marque a alternativa incorreta:

A

realizar correições nas Promotorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça Eleitorais;

B

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;

C

prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei;

D

designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

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Q3447070

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447070 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto às atribuições irrogadas aos Centros de Apoio Operacional.

I - Remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.

II - Promover curso de atualização e aprimoramento de membro do Ministério Público, especialmente em estágio probatório.

III - Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e II estão corretas.

D

I e III estão corretas.

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Q3447069

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447069 Legislação do Ministério Público

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao coordenador de promotoria:

A

Representar o Ministério Público nas solenidades oficiais.

B

Organizar a biblioteca e o arquivo geral da Promotoria de Justiça, recolhendo e classificando as cópias de todos os trabalhos elaborados pelos seus integrantes, bem como o material legislativo, doutrinário e jurisprudencial de interesse.

C

Baixar instruções, disciplinando o funcionamento da coordenadoria e dos serviços auxiliares.

D

Delegar a outro membro do Ministério Público Estadual suas funções de órgão de execução.

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Q3447068

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447068 Legislação do Ministério Público

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito compete ao:

A

Corregedor-geral do Ministério Público

B

Colégio de Procuradores de Justiça

C

Conselho Superior do Ministério Público

D

Procurador-Geral de Justiça

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Q3447066

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447066 Legislação do Ministério Público

A respeito do Plano Estratégico Institucional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

Deverá ter duração mínima de 4 (quatro) anos.

B

Os prazos, os requisitos, os procedimentos de elaboração e monitoramento serão disciplinados em Ato do Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares

D

O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.

Q3447065

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447065 Legislação do Ministério Público

Sobre as garantias e vedações dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

São garantias dos membros: vitaliciedade; inamovibilidade; e independência funcional.

B

Ressalvadas as exceções previstas em lei, é vedado aos membros exercer atividade político-partidária.

C

Garante-se aos membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

D

Em razão da garantia da vitaliciedade, os membros do Ministério Público não podem perder o cargo senão por sentença penal condenatória transitada em julgado.

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Q3447064

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447064 Legislação do Ministério Público

A respeito do procedimento investigatório criminal regulamentado pela Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

Na condução do procedimento investigativo criminal, o Promotor de Justiça não poderá, em hipótese alguma, restringir o nível de acesso do Corregedor-Geral a movimentos e registros lançados no sistema eletrônico ATENA.

B

Decretado o sigilo total do procedimento investigatório criminal, é vedada a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência dos autos.

C

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio ou mediante provocação.

D

A promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal será submetida à apreciação do juízo competente.

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Q3447063

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Trindade |

Q3447063 Legislação do Ministério Público

Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa corrente a frase final. O membro do Ministério Público do Estado de Goiás arquivou no próprio órgão ministerial uma notícia de fato de natureza criminal em virtude de a exposição de fatos ser incompreensível. O noticiante, ao ser cientificado, interpôs recurso administrativo. Não havendo reconsideração por parte do Promotor de Justiça, os autos deverão ser remetidos ______________.

A

ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

ao Procurador-Geral de Justiça.

C

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

D

ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos jurídicos.

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Q3384787

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384787 Legislação do Ministério Público

João é promotor de justiça vitalício de determinado Estado da Federação, atuando na Promotoria com atribuições na área criminal. A respeito desse caso hipotético, com base na Lei nº 8.625/1993, quanto às garantias e prerrogativas de João, é correto afirmar que

A

a ação civil para a decretação da perda do seu cargo será proposta pelo procurador-geral de justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

B

é vedado a João o exercício da advocacia, salvo aquela de natureza pro bono, voltada à defesa do meio ambiente, por possuir afinidade com as funções institucionais do Ministério Público.

C

João pode perder o cargo em razão de condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não havendo necessidade de ajuizamento de ação específica para perda do seu cargo.

D

João poderá examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, salvo se conclusos à autoridade judiciária, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

E

a ação civil para a decretação da perda do seu cargo será proposta pelo corregedor-geral do Ministério Público perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

Q3384786

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384786 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

B

Estão impedidos de integrar o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que sejam parentes entre si, até o quarto grau, e os cônjuges, nessas hipóteses decidindo-se em favor do mais antigo no cargo.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

D

O Conselho Superior reunir-se-á quinzenalmente, desde que presentes pelo menos cinco Conselheiros, sendo tomadas as decisões por maioria de votos, cabendo ao Presidente, salvo nas votações secretas, também o voto de desempate.

E

Compete ao Procurador-Geral de Justiça presidir as sessões do Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto nos procedimentos disciplinares.

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Q3384785

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384785 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 118/2014 do CNMP dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público. De acordo com a citada norma, no que se refere à utilização da mediação pelo Ministério Público, é correto afirmar que a mediação é recomendada para

A

controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

B

controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.

C

solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

D

situações em que seja necessária a intervenção do membro do Ministério Público, servidor ou voluntário, no sentido de propor soluções para a resolução de conflitos ou de controvérsias.

E

situações nas quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

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Q3384784

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384784 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 276/2023 do CNMP dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital. Acerca das disposições da citada resolução, assinale a alternativa correta.

A

Democratizar o acesso e aperfeiçoar a governança dos dados processuais gerados pelos ramos e unidades do Ministério Público é um dos princípios da Política Nacional do Ministério Público Digital.

B

O Manual do MP Digital é o instrumento de orientação e detalhamento técnico, sendo que, pela Resolução nº 276/2023, a elaboração do manual é atribuição do Comitê Gestor do MP Digital, a ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

C

A alteração do Manual do MP Digital poderá ser objeto de revisão sempre que houver necessidade, dispensando a alteração da Resolução nº 276/2023, após parecer de mérito do Comitê Gestor do MP Digital ou manifestação semestral dos ramos e unidades do Ministério Público.

D

Compete aos ramos e unidades do Ministério Público providenciar a integração com a Plataforma para envio dos dados de processos e procedimentos relativos à atuação institucional.

E

Constitui um dos objetivos da Política Nacional do Ministério Público Digital a regulação leve e flexível para assegurar a adaptabilidade e a agilidade necessárias para acompanhar as rápidas transformações tecnológicas.

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Q3376972

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376972 Legislação do Ministério Público

Em relação ao Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete à Comissão Especial de Promoção a realização dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho dos servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás.

B

A Comissão Especial de Promoção será composta por 5 (cinco) membros do Ministério Público escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

A Comissão Especial de Promoção terá regulamento próprio aprovado por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

A progressão funcional independe de vagas.

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Q3376968

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376968 Legislação do Ministério Público

As alternativas abaixo relacionam-se à publicidade do procedimento investigatório criminal, nos moldes preconizados pela Resolução de nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça. Marque a alternativa incorreta quanto a este tema.

A

É vedada a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência de qualquer procedimento investigatório criminal de natureza sigilosa.

B

A publicidade consistirá na expedição de certidão, mediante requerimento do investigado, da vítima, de seu representante legal ou de terceiro diretamente interessado, bem como por solicitação do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

C

Haverá publicidade na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do procedimento investigatório criminal, observados o princípio da presunção de inocência e as hipóteses legais de sigilo.

D

O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo, total ou parcial da investigação, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e ao seu defensor, em qualquer hipótese, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.

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Q3376967

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376967 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Complementar de nº 25/98. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.

I – O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.
II - As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
III - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos, 4 (quatro) pelos Promotores de Justiça em exercício e 3 (três) pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.
IV - As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, não havendo previsão de sigilo.

A

I (V), II (F), III (V), IV (F)

B

I (F), II (F), III (V), IV (V)

C

I (F), II (V), III (V), IV (F)

D

I (V), II (F), III (F), IV (V)

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Q3376966

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376966 Legislação do Ministério Público

A designação de membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes, compete a (o):

A

Conselho Superior do Ministério Público

B

Procurador-Geral de Justiça

C

Colégio de Procuradores de Justiça

D

Corregedor-Geral de Justiça

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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