Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 23

Q3220336

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220336 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a apresentação, ao Procurador-Geral de Justiça, de propostas e sugestões para edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público, compete:

A

ao Corregedor-Geral do Ministério Público

B

ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

C

ao Centro de Apoio Operacional

D

ao Conselho Superior do Ministério Público

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Q3220335

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Piracanjuba |

Q3220335 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, nos termos do art. 15, da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

A

Aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição.

B

Desenvolver estudos e apresentar propostas para o constante aperfeiçoamento e modernização da gestão institucional.

C

Remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça.

D

Promover a integração dos Centros de Apoio Operacional.

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Q3888071

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888071 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um dos ramos do Ministério Público da União. É uma instituição relevante, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O MPT tem autonomia funcional e administrativa, atuando como órgão independente. Os procuradores do Trabalho buscam dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão frente a ilegalidades praticadas na seara trabalhista.

Das opções a seguir, marque aquela que contempla, de acordo com a norma de regência, uma atribuição afeta ao Ministério Público do Trabalho.

A

Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos maiores, capazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.

B

Instaurar dissídio de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público, desde que provocado pelo sindicato dos empregadores.

C

Promover habeas data, quando a competência for da Justiça do Trabalho.

D

Atuar como árbitro, mesmo sem solicitação das partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

E

Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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Q3323272

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Professor de Religião |

Q3323272 Legislação do Ministério Público

A defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania são duas frentes de atuação do Ministério Público. Estas duas frentes se complementam.
Sobre o tema apresentado, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a série correta.

I – Os direitos humanos visam garantir a dignidade e a integridade da pessoa, especialmente frente ao Estado e suas estruturas de poder.
II – A cidadania assegura o equilíbrio entre os direitos e deveres do indivíduo em relação à sociedade e da sociedade em relação ao indivíduo.
III – O equilíbrio mencionado entre cidadania e sociedade evidencia a ideia de adversidade.
IV – Combater o preconceito e a discriminação, proteger as populações vulneráveis e exigir do poder público a prestação de serviços e assistência básica são exemplos das atribuições do Promotor de Justiça nessa área.

A

V; V; V; V.

B

F; V; V; V.

C

V; F; V; F.

D

V; F; F; F.

E

V; V; F; V.

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Q3312730

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312730 Legislação do Ministério Público

Analise as informações a seguir:

I. É vedado aos Membros do Ministério Público: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério e consultor jurídico temporário; exercer atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

II. Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3283405

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283405 Legislação do Ministério Público

Maria é servidora do Ministério Público e, recentemente, passou a auxiliar o Corregedor Nacional do Ministério Público. Para que bem exerça suas funções, Maria deve ter pleno conhecimento de que compete ao Corregedor Nacional do Ministério Público, EXCETO

A

receber reclamações, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares.

B

receber denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares.

C

exercer funções executivas do Conselho Superior do Ministério Público, bem como de inspeção e correição geral.

D

requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

E

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados a menos de dois anos.

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Q3283381

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283381 Legislação do Ministério Público

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Uma servidora do Ministério Público do Estado do Paraná realizou divulgação não autorizada de informações sigilosas no exercício do cargo. Nesse caso, de acordo com o disposto na Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, __________________________ pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada.

A

o Ministério Público responde diretamente

B

a servidora responde diretamente

C

o Ministério Público responde indiretamente

D

a servidora e o Ministério Público respondem diretamente

E

o Ministério Público responde subsidiariamente

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Q3283377

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283377 Legislação do Ministério Público

Um servidor do Ministério Público do Estado do Paraná, que ocupa o cargo de oficial de promotoria, sendo portador de bons antecedentes, certo dia, ausentou-se do local de trabalho, durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata. Nesse caso, esse servidor violou conduta exigida no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021) punível com:

A

interdição de regalias.

B

suspensão do cargo.

C

multa pecuniária.

D

advertência ou repreensão.

E

exoneração parcial.

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Q3283376

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283376 Legislação do Ministério Público

Sobre o regime de licenças destinado aos membros do Ministério Público do Estado do Paraná e de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), assinale a alternativa correta.

A

As licenças serão sempre com subsídio integral, contado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o respectivo período.

B

O membro do Ministério Público licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções, ou outra de natureza pública, mas poderá exercer função de natureza particular.

C

O membro do Ministério Público licenciado está dispensado de oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença.

D

O membro do Ministério Público em licença para o desempenho de mandato classista poderá concorrer à promoção por merecimento.

E

A licença para o desempenho de mandato de presidente de entidade representativa de classe terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada.

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Q3283375

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283375 Legislação do Ministério Público

Um membro do Ministério Público do Estado do Paraná precisa suspender o exercício de sua função para proferir palestras ou participar, de qualquer modo, de eventos culturais, a convite de pessoas ou entidades de reconhecida respeitabilidade e reputação. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), nesse caso, esse membro deverá solicitar

A

disponibilidade.

B

licença.

C

afastamento.

D

reversão.

E

aproveitamento.

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Q3283373

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283373 Legislação do Ministério Público

Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), é hipótese de vacância do cargo público, EXCETO

A

a remoção.

B

a reintegração.

C

a exoneração.

D

a readaptação.

E

a aposentadoria.

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Q3283372

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283372 Legislação do Ministério Público

Um novo servidor do Ministério Público do Estado do Paraná está recebendo orientações de seu supervisor a respeito da jornada semanal de trabalho, do horário de expediente e da frequência conforme o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021) e foi informado corretamente de que

A

a jornada semanal de trabalho nos órgãos e nas unidades do Ministério Público não será superior a 36 horas, nem inferior a 20 horas.

B

será concedida a dispensa do registro de frequência em caso de horas extraordinárias.

C

se houver a prestação de trabalho noturno, a hora será computada como de 52 minutos e 30 segundos e terá remuneração calculada com acréscimo não inferior a 20%.

D

havendo necessidade de realização de serviço em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração calculada com acréscimo de 50% ou à compensação de horário, a seu juízo.

E

se o servidor trabalhar entre às 22 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte, todo esse período será considerado como serviço noturno.

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Q3283371

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283371 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021).

A

Declarada a incapacidade para o novo cargo em inspeção médica, o servidor será aposentado por invalidez, desconsiderando-se, para tanto, o tempo de disponibilidade.

B

Não haverá aproveitamento para cargo de grupo ou nível superior ao anteriormente ocupado.

C

O servidor reintegrado por decisão provisória será ressarcido pela metade do que deixou de perceber como remuneração e vantagens durante o período de afastamento.

D

Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das correspondentes ao cargo que ocupa, inclusive nos casos de função de confiança e de substituição.

E

Transitada em julgado a decisão definitiva, no prazo máximo de 60 dias, o servidor será submetido à inspeção médica e, se considerado apto, será expedido o ato de reintegração.

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Q3283370

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283370 Legislação do Ministério Público

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), a _____________ é o provimento de servidor efetivo em cargo de atribuições compatíveis com sua capacidade física, mental e intelectual, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial.

A

reintegração

B

reversão

C

promoção

D

progressão

E

readaptação

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Q3283369

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283369 Legislação do Ministério Público

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor __________ ficará em __________ com remuneração _____________, até seu adequado _____________ em outro cargo.

A

estável / disponibilidade / proporcional ao tempo de serviço / aproveitamento

B

em estágio probatório / licença / integral / enquadramento

C

estável / licença / proporcional ao tempo de serviço / enquadramento

D

em estágio probatório / disponibilidade / integral / aproveitamento

E

estável / licença / integral / aproveitamento

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Q3283368

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283368 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é/são órgão(s) auxiliar(es) do Ministério Público

A

os Sub-Procuradores-Gerais de Justiça.

B

os Promotores de Justiça.

C

o Conselho Superior do Ministério Público.

D

os Procuradores de Justiça.

E

os Estagiários.

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Q3234568

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234568 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta quanto ao aperfeiçoamento profissional dos servidores, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 14.810/2004, do Estado de Goiás:

A

É facultativo o treinamento introdutório para os servidores aprovados em concurso público, ministrado imediatamente após a posse no cargo, bem como o treinamento específico de gerência, obrigatório para os ocupantes de cargo de confiança e de chefia.

B

Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), limitada a 20% (vinte e por cento).

C

Para a concessão da gratificação de incentivo funcional, os títulos ou certificados apresentados deverão ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e as demais condicionantes inseridas em ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

Os percentuais da gratificação de incentivo funcional incidirão sobre o vencimento básico do servidor e integrarão a contribuição previdenciária, ficando autorizada a concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.

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Q3234567

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234567 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto aos fatores de avaliação dos servidores, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 14.810/2004, do Estado de Goiás:

A

O servidor é avaliado mediante os fatores de antiguidade, profissional e desempenho.

B

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, e para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de faltas ao serviço abonadas.

C

O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás, a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira, e para a contagem de tempo são excluídos os afastamentos em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

D

O fator desempenho corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições, medidos através dos subfatores assiduidade e desempenho.

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Q3234566

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234566 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao estágio probatório consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 20.756/2020, do Estado de Goiás:

A

Ao servidor em estágio probatório não poderão ser concedidas as licenças para capacitação, para tratar de interesses particulares, por motivo de afastamento do cônjuge, excetuada a hipótese disciplinada no § 2o do art. 39 desta Lei.

B

Ao servidor em estágio probatório poderá concedido o afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu.

C

O estágio probatório será imediatamente suspenso durante a fruição de licença maternidade.

D

Nos casos de suspensão do estágio probatório, ele será retomado a partir do término do impedimento.

Q3234565

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itaberaí |

Q3234565 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao concurso público, consoante disposições contidas na Lei Estadual nº 20.756/2020, do Estado de Goiás:

A

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

B

Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela Administração.

C

É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, ainda que o edital não preveja essa possibilidade.

D

Em havendo cadastro reserva considerar-se-á o final da lista a posição posterior ao último colocado no cadastro.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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