Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conse...

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Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764569 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos.

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