Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito
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Nos termos do Artigo 144 da Constituição de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
É um dos órgãos e entidades que estão inseridos na composição do Sistema Nacional de Trânsito.
I- Agentes da Polícia Civil, quando firmado convênio para esta finalidade.
II- Guardas municipais, de acordo com o Estatuto Geral dos Guardas Municipais e a realização de convênio com o órgão de trânsito Estadual ou Municipal.
III- Agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando firmado convênio com o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o CTB.
IV- Policiais rodoviários federais.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compõem o Sistema Nacional de Trânsito, os seguintes órgãos e entidades, EXCETO:
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I. a Polícia Rodoviária Federal.
II. o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
III. a Polícia Civil do Distrito Federal.
IV. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
( ) Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
( ) Fixar, mediante normas e procedimentos, a personalização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
I. É certo afirmar que os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito são: estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito e fiscalizar seu cumprimento; fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
II. É certo afirmar que não são competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de sua circunscrição: planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considerando a composição do Sistema Nacional de Trânsito, configura-se como o coordenador do Sistema e o órgão máximo normativo e consultivo o CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito.
II. Compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal e as JARI.
II. O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Os Ministros de Estado, por sua vez, poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico inferior ou igual ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar.
Marque a alternativa CORRETA: