Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de trânsito em legislação de trânsito
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(__)Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
(__)Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência por escrito e, ainda, as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
(__)Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo _____________________.
I - Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
II - Compete às JARI - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
I - A Polícia Rodoviária Federal não é integrante deste Sistema.
II - As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI é integrante deste Sistema.
III – Os Órgãos e Entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são integrantes deste Sistema.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
III. Arrecadar as multas administrativas de trânsito, dando por esta receita, provimento de pagamentos de despesas relacionadas à fiscalização e operação de trânsito.
IV. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Estão corretas as afirmativas:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Estabelecer diretrizes para punições aos condutores, visando ampliar a arrecadação de multas de trânsito, aplicando a receita em programas de melhoria de vias.
III. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, a fim de tornar eficiente a arrecadação de recursos financeiros através das multas administrativas para a execução das atividades de trânsito.
IV. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
V. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
Estão corretas as afirmativas:
Leia o trecho abaixo.
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito:
I - Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
II - Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
III - Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.
IV - Criar Câmaras Temáticas.
Estão CORRETOS os itens:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, não sendo necessária a fiscalização do seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos e financeiros, para a execução das atividades de trânsito, sendo competência dos órgãos privados a padronização das atividades administrativas.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta: