Comentário do Gabarito — Sistema Nacional de Trânsito (CTB, Art. 6º)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito previstos no Art. 6º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O candidato deve saber identificar quais diretrizes estão em conformidade com o texto legal.

2. Legislação Fundamentadora:
CTB, Art. 6º: “São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

• I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
• II – fixar... a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
• III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

3. Tema Central:
O cerne é reconhecer, na legislação, como se estrutura o SNT e quais são suas atribuições essenciais. Questões assim mensuram atenção a detalhes da lei — ponto crítico em concursos para motoristas.

4. Exemplo Prático:
Imagine um órgão de trânsito que implemente educação de trânsito nas escolas, padronize uniformes e compartilhe informações online com a PRF. Isso exemplifica o cumprimento dos objetivos do art. 6º.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C — Somente III está correto):
Somente o item III repete de forma fidedigna a lei: “Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações…”. Nenhuma alteração foi feita no conteúdo desse item, tornando-o correto. Trata-se de promover integração e eficiência entre órgãos.

6. Análise das Incorretas:

• I: Erra ao dizer que “não sendo necessária a fiscalização do seu cumprimento”. É obrigatória a fiscalização das diretrizes, conforme texto literal.
• II: Foge do texto ao limitar a padronização a critérios técnicos e financeiros (omitindo administrativos) e ao dizer que é competência de órgãos privados, quando cabe ao SNT — órgão público.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas:
Fique atento a expressões negativas (“não sendo necessária...”) e ampliações indevidas de competência. Leia cada palavra atentamente.

Doutrina: Julyver Modesto ressalta a importância da fiscalização e padronização pelo poder público, nunca entidades privadas.

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Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

       I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

       II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

       III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.