Interpretação do Enunciado:

A questão busca identificar qual órgão é máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito Brasileiro (SNT), assunto importante para candidatos ao cargo de Motorista. O tema central está diretamente vinculado à composição e atribuições dos órgãos de trânsito.

Legislação Aplicável:

Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 7º, I:
“Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: I – o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;”

Art. 12, I: “Compete ao CONTRAN: I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;”

Tema Central:

O conhecimento da organização do SNT é fundamental. Saber reconhecer funções do CONTRAN evita erros em questões que envolvam competências de órgãos de trânsito.

Exemplo Prático:

Imagine que haja uma dúvida sobre uso de equipamentos obrigatórios em veículos. Cabe ao CONTRAN regulamentar nacionalmente esse tema, pois só ele possui competência normativa máxima.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do SNT, responsável pela edição de normas e pela coordenação dos demais órgãos. Essa atribuição está literal e explicitamente prevista no art. 7º, I, do CTB. Celso Antônio Bandeira de Mello e Carvalho Filho destacam a importância do CONTRAN na uniformização das normas nacionais de trânsito.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Ministério de Infraestrutura: Tem papel administrativo e político, mas não é órgão normativo ou consultivo do SNT.
C) CONAUT: Não existe no CTB.
D) RENAVE: É o Registro Nacional de Veículos em Estoque, não é órgão normativo.
E) RENAVAN: É o sistema de identificação dos veículos, e não órgão.

Possível pegadinha: Nomes similares ou órgãos administrativos confundem o candidato desatento. Fique atento à literalidade da lei!

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