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A Resolução CONTRAN nº 973/2022 isenta completamente os órgãos locais de trânsito da obrigação de seguir os padrões e diretrizes estabelecidos nos volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, permitindo que cada município adote livremente suas próprias normas de sinalização viária sem a necessidade de conformidade com as regulamentações nacionais padronizadas.

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De acordo com o Art. 17 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são incumbidas de julgar os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas por infrações de trânsito, desempenhando um papel fundamental na garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao analisar minuciosamente cada caso apresentado.

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 940/2022, é obrigatório que todos os capacetes destinados ao uso motociclístico sejam devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), assegurando que tais equipamentos atendam aos rigorosos padrões de segurança e proteção estabelecidos pelas normativas técnicas vigentes, a fim de garantir a integridade física dos usuários em situações de trânsito. 

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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 permite que os órgãos de trânsito podem implantar sinalização experimental sem autorização prévia do órgão máximo executivo de trânsito da União, desde que apresentem um relatório detalhado sobre a segurança e eficácia da sinalização após a implementação. 

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A Resolução nº 973/2022 estabelece que a sinalização de cruzamentos rodoferroviários não está abrangida pelas normas e diretrizes prescritas pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, permitindo assim que esses cruzamentos sejam sinalizados de acordo com critérios locais, independentemente dos padrões nacionais de segurança viária.

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No Código de Trânsito Brasileiro, a Lei n.º 9.503 estabelece que a responsabilidade pela promoção de condições seguras de trânsito é um privilégio reservado exclusivamente aos condutores de veículos automotores, excluindo, portanto, os pedestres, ciclistas e demais usuários não motorizados das vias públicas dessa garantia legal de segurança viária.

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Na Lei n.º 9.503, o Sistema Nacional de Trânsito é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo o CONTRAN, DENATRAN, DETRANs, CETRANs, JARI, entre outros. 

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Na resolução nº 973/2022, o Regulamento de Sinalização Viária abrange sinalizações temporárias e ciclovias, incluídas nos volumes VII e VIII do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. 

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A Resolução CONTRAN nº 940/2022 estipula que a obrigatoriedade do uso de capacete se estende também aos ocupantes de triciclos e quadriciclos que possuem cabine fechada. Essa medida visa a aumentar a segurança e proteção dos passageiros e condutores desses veículos em caso de acidentes ou colisões. 

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A Lei n.º 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determina que a fiscalização do trânsito em áreas rurais seja de competência exclusiva dos municípios, sem a necessidade de coordenação ou integração com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e as Polícias Rodoviária Federal e Militar.

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Após a publicação da Resolução nº 973/2022, as entidades de trânsito têm até o final do mesmo ano para conformar todas as sinalizações existentes aos novos padrões.

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Armazenar pequenas quantidades de líquidos inflamáveis no compartimento do motor é considerado seguro, contanto que estejam acondicionados em recipientes hermeticamente selados e posicionados a uma distância adequada de fontes de calor e componentes elétricos, minimizando assim o risco de combustão acidental e garantindo a segurança veicular. 

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Os sistemas automáticos não metrológicos devem ter seus modelos avaliados pelo INMETRO ou por entidade acreditada por ele, conforme determinado pela Resolução CONTRAN nº 920/2022.

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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 estabelece que os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização não necessitam da presença da autoridade de trânsito no local da infração para os tipos fixo ou estático.