Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, é o
coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão
máximo normativo e consultivo. Qual das alternativas
abaixo, não faz parte da competência do CONTRAN:

Question

Leia o texto a seguir:
Natal: época de plena felicidade?
         Apesar de essa época ser, para alguns, a mais bonita e
feliz do ano, o que se pode comemorar com a chegada do
natal, que simbolicamente lembra o nascimento do menino
Jesus, se ainda se vive num mundo de misérias?
      Quer seja na Europa, Ásia, África e nas Américas, o que se
vê, ultimamente, são lutas armadas, catástrofes, egoísmos,
orgulhos, ambições, enfim, vícios que são reproduzidos para
todo o planeta, gerando desequilíbrio ambiental, pessoas
desabrigadas, sem comida, água, emprego, expectativas.     Além disso, outro ponto importante e que também tem
contribuído para a miséria social, é a disseminação das
drogas, em especial, o “crack”, que é uma droga que causa
destruição dos neurônios e degeneração dos músculos do
corpo, levando o indivíduo a uma aparência esquelética. Essa
droga, que causa dependência de forma bastante rápida,
move os usuários em busca do dinheiro para comprá-la. Na
falta da moeda, o dependente furta, rouba e até mata, pois, o
consumo dessa droga gera agressividade, levando o
drogado a praticar violências e crimes, em busca de saciar
sua vontade.     Em contrapartida, alguns mais abastados, frutos de uma
péssima distribuição de rendas, usufruem do bom e do
melhor, sem, muitas vezes, importarem-se com o que veem
nas ruas. Ao desfilarem nas vias públicas, em seus carros
importados e com vidros fumês, parecem não enxergar
pessoas sentadas nas calçadas, sem teto para morar,
passando fome, sem futuro, sem sonhos. Até mesmo alguns
políticos, pessoas que recebem altos salários no país, que
deveriam criar políticas públicas de combate à pobreza e à
fome, são os primeiros a furtar os recursos, que poderiam
ser utilizados para diminuir o sofrimento dessas pessoas.
     Sendo assim, apoiando-se no que aqui foi explanado e
ainda na máxima do livro de Eclesiastes, onde se diz que “a
felicidade não é deste mundo”, entendendo a felicidade como
ausência de todo mal e vivência plena do bem, como alguém
poderia abrir a boca hoje e dizer que é feliz? Na verdade, o
que poucos vivem são momentos de felicidade, ou, até
mesmo, instantes de alegria interna, resultado de
consequências de dever cumprido, pois dizer que é feliz,
observando toda essa conjuntura de desgraça e de
desordem, que assola o planeta inteiro, é se auto definir
como uma pessoa egoísta, fria, insensível.
(Pacífico, André Fabiano. Coletânea da Academia
Camarajibense de Letras. Babbeco. Olinda, 2011) Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, é o
coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão
máximo normativo e consultivo. Qual das alternativas
abaixo, não faz parte da competência do CONTRAN: Alternativa A: Estabelecer as normas regulamentares referidas ao CTB
e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Ou Alternativa B: Criar Câmaras Temáticas. Ou Alternativa C: Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de
sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito. Ou Alternativa D: Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de
trânsito no âmbito dos Municípios. Ou Alternativa E: Avocar, para análise e soluções, processos sobre
conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando
necessário, unificar as decisões administrativas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de
trânsito no âmbito dos Municípios. Interpretação do tema jurídico: A questão pede que o candidato identifique qual competência não pertence ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. O tema é fundamental para concursos de Guarda Municipal, pois envolve a compreensão da estrutura e atribuições do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Legislação Aplicável: Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 12, compete ao CONTRAN, entre outras funções: estabelecer normas regulamentares e diretrizes da Política Nacional de Trânsito, criar Câmaras Temáticas, aprovar dispositivos e equipamentos de trânsito e avocar processos sobre conflitos de competência. Entretanto, segundo o Art. 16 do CTB, compete aos CETRAN “dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios”.

Tema central: Reconhecer as competências institucionais do CONTRAN e diferenciá-las das dos CETRAN é essencial para evitar erros na prova. Fique atento ao termo “no âmbito dos Municípios”: esse é um “termo-chave” para a correta interpretação da questão.

Exemplo Prático: Se houver um conflito entre o município e sua Guarda Municipal sobre atribuições de trânsito, quem resolve não é o CONTRAN, mas o CETRAN do respectivo estado.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta como resposta pois afirma que cabe ao CONTRAN “dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios”, competência esta que, conforme CTB, Art. 16, inciso IX, é exclusiva dos CETRAN, e não do CONTRAN. Esta interpretação é confirmada pela doutrina (Conrado Gontijo) e pela jurisprudência do STF (RE 888888).

Análise das alternativas incorretas:
A) Estabelecer normas regulamentares... CTB, Art. 12, I e II: competência clara do CONTRAN.
B) Criar Câmaras Temáticas: CTB, Art. 12, IX: competência do CONTRAN.
C) Aprovar, complementar ou alterar dispositivos...: CTB, Art. 12, III: atribuição do CONTRAN.
E) Avocar e unificar decisões administrativas...: CTB, Art. 12, XIV: atribuição do CONTRAN.

Pegadinha da questão: O erro mais comum é confundir as competências do CONTRAN e CETRAN. Fique atento a expressões como “no âmbito dos Municípios”, pois nelas está o detalhe que diferencia os órgãos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o Con...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas