Questões de Concurso Sobre legislação da defensoria pública
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Q3954686
Legislação da Defensoria Pública
A Resolução nº 2.656/2011, da OEA,
Q3954684
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, dentre seus órgãos de administração superior, conta com
Q3954683
Legislação da Defensoria Pública
Segundo o texto da Resolução da Defensoria Pública Geral do Estado do Mato Grosso nº 009/2024/DPG, que instituiu a política
de linguagem simples no âmbito da instituição, trata-se de uma diretriz
Q3954601
Legislação da Defensoria Pública
Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a
desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular
que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de
mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941604
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Lei n º 26, de 28
de junho de 2006, e suas alterações posteriores, acerca do papel do Coordenador Executivo de
Defensoria, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria acompanhar o trabalho de modernização da Defensoria Pública, visando ao aperfeiçoamento do acesso à justiça pelos necessitados, bem como da Coordenação de Modernização e Informática, para que seja aprimorada a comunicação entre os membros da Instituição, com o uso dos meios da internet e eletromagnéticos.
( ) Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria celebrar convênios e firmar acordos ad referendum do Conselho Superior com quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, nas demandas mais complexas, para atendimento das necessidades da Instituição e a consecução dos princípios da Defensoria.
( ) Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria exercer a coordenação, controle e supervisão das atividades das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, quanto à prestação de assistência judicial e extrajudicial, adequando o atendimento e desenvolvimento dos serviços às necessidades de cada uma destas Defensorias e determinando a atuação dos seus Subcoordenadores, dos Centros de Atendimento Multidisciplinar e dos estagiários, alocados nas Defensorias Públicas.
( ) Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria apoiar a Escola Superior da Defensoria Pública na realização de cursos de formação e capacitação dos membros da Defensoria Pública, fazendo indicações de temas de interesse da classe, estimulando o intercâmbio permanente entre Defensores Públicos, com o fim de alcançar o aprimoramento das funções institucionais e, quando possível, obter a uniformidade de posições, entendimentos e teses jurídicas que visem a fortalecer a posição comum da Instituição.
( ) Ao Coordenador Executivo de Defensoria compete requisitar exames, perícias, vistorias, certidões, informações, diligências, processos, documentos e esclarecimentos de autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos permissionários, concessionários, prestadores ou delegatários de serviços públicos em favor dos vulnerabilizados sociais.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria acompanhar o trabalho de modernização da Defensoria Pública, visando ao aperfeiçoamento do acesso à justiça pelos necessitados, bem como da Coordenação de Modernização e Informática, para que seja aprimorada a comunicação entre os membros da Instituição, com o uso dos meios da internet e eletromagnéticos.
( ) Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria celebrar convênios e firmar acordos ad referendum do Conselho Superior com quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, nas demandas mais complexas, para atendimento das necessidades da Instituição e a consecução dos princípios da Defensoria.
( ) Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria exercer a coordenação, controle e supervisão das atividades das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, quanto à prestação de assistência judicial e extrajudicial, adequando o atendimento e desenvolvimento dos serviços às necessidades de cada uma destas Defensorias e determinando a atuação dos seus Subcoordenadores, dos Centros de Atendimento Multidisciplinar e dos estagiários, alocados nas Defensorias Públicas.
( ) Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria apoiar a Escola Superior da Defensoria Pública na realização de cursos de formação e capacitação dos membros da Defensoria Pública, fazendo indicações de temas de interesse da classe, estimulando o intercâmbio permanente entre Defensores Públicos, com o fim de alcançar o aprimoramento das funções institucionais e, quando possível, obter a uniformidade de posições, entendimentos e teses jurídicas que visem a fortalecer a posição comum da Instituição.
( ) Ao Coordenador Executivo de Defensoria compete requisitar exames, perícias, vistorias, certidões, informações, diligências, processos, documentos e esclarecimentos de autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos permissionários, concessionários, prestadores ou delegatários de serviços públicos em favor dos vulnerabilizados sociais.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941603
Legislação da Defensoria Pública
Sobre a revista jurídica, veículo de registro e divulgação científica no âmbito da instituição, de acordo com
a Resolução do Conselho Superior nº 004/2020, de 6 de agosto de 2020, e suas alterações posteriores,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado da Bahia, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941602
Legislação da Defensoria Pública
Leia o caso 1 para responder à questão.
Caso 1
João, 58 anos, trabalhador autônomo e morador de um bairro periférico da cidade de Salvador/BA, compareceu a uma unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de orientação jurídica. Relatou que possui uma pequena residência de dois pavimentos e, diante das dificuldades financeiras que vem enfrentando, pretende alugar a parte superior do imóvel como forma de complementar sua renda e garantir sua subsistência.
Por não possuir conhecimento jurídico e receoso de formalizar o acordo de forma inadequada, João procurou a Defensoria Pública para obter auxílio na elaboração de um contrato de locação. Ao passar pelo setor de triagem da unidade, apresentou as informações e documentos solicitados, demonstrando possuir renda limitada e enquadrar-se nos critérios de hipossuficiência econômica adotados pela instituição. Diante disso, o servidor responsável pelo atendimento inicial registrou a demanda e encaminhou o assistido para atendimento com um membro da Defensoria Pública, a fim de receber orientação jurídica quanto à formalização do contrato de aluguel pretendido.
Considerando o caso 1, bem como os conceitos, os fundamentos e a operacionalização dos institutos da assistência judiciária, da assistência jurídica e da gratuidade de justiça no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
Caso 1
João, 58 anos, trabalhador autônomo e morador de um bairro periférico da cidade de Salvador/BA, compareceu a uma unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de orientação jurídica. Relatou que possui uma pequena residência de dois pavimentos e, diante das dificuldades financeiras que vem enfrentando, pretende alugar a parte superior do imóvel como forma de complementar sua renda e garantir sua subsistência.
Por não possuir conhecimento jurídico e receoso de formalizar o acordo de forma inadequada, João procurou a Defensoria Pública para obter auxílio na elaboração de um contrato de locação. Ao passar pelo setor de triagem da unidade, apresentou as informações e documentos solicitados, demonstrando possuir renda limitada e enquadrar-se nos critérios de hipossuficiência econômica adotados pela instituição. Diante disso, o servidor responsável pelo atendimento inicial registrou a demanda e encaminhou o assistido para atendimento com um membro da Defensoria Pública, a fim de receber orientação jurídica quanto à formalização do contrato de aluguel pretendido.
Considerando o caso 1, bem como os conceitos, os fundamentos e a operacionalização dos institutos da assistência judiciária, da assistência jurídica e da gratuidade de justiça no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941601
Legislação da Defensoria Pública
Acerca da Resolução do Conselho Superior nº 06, de 11 de março de 2025, que instituiu o Código de Ética
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, tendo como premissa o dever legal do agente público de pautar
sua conduta pelo respeito à ética, à integridade, à moralidade pública, à impessoalidade e ao decoro no
âmbito da instituição, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941600
Legislação da Defensoria Pública
Considerando a Resolução do Conselho Superior nº 06, de 11 de março de 2025, que instituiu o Código
de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, analise as assertivas e identifique com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedado ao agente público opinar depreciativamente, ofendendo gravemente a honra e a dignidade, a respeito do desempenho funcional de membro, servidor e estagiário da instituição.
( ) É vedado ao agente público utilizar de forma recorrente em textos, mensagens e propagandas publicitárias de cunho institucional recorte histórico de data, período, biênio(s) ou gestões que importe em desconsideração do passado.
( ) É vedado ao agente público utilizar dos canais de comunicação institucionais para autopromoção ou promoção de ocupantes de função de confiança na instituição, candidatos a cargos eletivos na instituição ou fora dele e ocupantes de cargos eletivos dentro ou fora da instituição.
( ) É vedado ao agente público restringir, ocultar, destruir ou inutilizar registros atuais ou históricos das gestões da instituição, salvo se for para fazer ou participar de manifestação política e/ou partidária em favor de candidatos ou ocupantes de cargos eletivos que sejam membros da instituição e tenham aprovação da Corregedoria.
( ) É vedado ao agente público utilizar, para fins privados, bens ou serviços exclusivos da administração pública e o auxílio de servidores, bem como usar os poderes e as prerrogativas do cargo para obter, para si ou para terceiro, qualquer tipo de vantagem, ressalvada a hipótese de o ato não constranger ou assediar colegas, servidores ou terceiros, bem como a de coordenador autorizado pelo Gabinete da Defensora Pública-Geral.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
( ) É vedado ao agente público opinar depreciativamente, ofendendo gravemente a honra e a dignidade, a respeito do desempenho funcional de membro, servidor e estagiário da instituição.
( ) É vedado ao agente público utilizar de forma recorrente em textos, mensagens e propagandas publicitárias de cunho institucional recorte histórico de data, período, biênio(s) ou gestões que importe em desconsideração do passado.
( ) É vedado ao agente público utilizar dos canais de comunicação institucionais para autopromoção ou promoção de ocupantes de função de confiança na instituição, candidatos a cargos eletivos na instituição ou fora dele e ocupantes de cargos eletivos dentro ou fora da instituição.
( ) É vedado ao agente público restringir, ocultar, destruir ou inutilizar registros atuais ou históricos das gestões da instituição, salvo se for para fazer ou participar de manifestação política e/ou partidária em favor de candidatos ou ocupantes de cargos eletivos que sejam membros da instituição e tenham aprovação da Corregedoria.
( ) É vedado ao agente público utilizar, para fins privados, bens ou serviços exclusivos da administração pública e o auxílio de servidores, bem como usar os poderes e as prerrogativas do cargo para obter, para si ou para terceiro, qualquer tipo de vantagem, ressalvada a hipótese de o ato não constranger ou assediar colegas, servidores ou terceiros, bem como a de coordenador autorizado pelo Gabinete da Defensora Pública-Geral.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941599
Legislação da Defensoria Pública
“A Corregedoria Geral tem por finalidade velar pela observância ________________, acompanhando,
fiscalizando e orientando a regularidade dos serviços da Defensoria Pública, bem como apurando as
infrações _______________ dos ___________________________ da Instituição” (Bahia, 2026, p. 27).
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Lei nº 26, de 28 de junho de 2006, e suas alterações posteriores, a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Lei nº 26, de 28 de junho de 2006, e suas alterações posteriores, a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880504
Legislação da Defensoria Pública
Foi solicitada à Defensoria Pública do Estado de Goiás, informação
sobre terceiros que exige tratamento de dados, que não
representa competência da entidade.
De acordo com a Lei 18.025/2013, nesse caso, o pedido
De acordo com a Lei 18.025/2013, nesse caso, o pedido
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |
Q3728213
Legislação da Defensoria Pública
Giovanna, defensora pública, trabalha na orientação jurídica
e na defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas
que residem no Município de Patos-PB. Nesse caso, é correto
afirmar que:
Q3677268
Legislação da Defensoria Pública
O Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do
Estado é um órgão instituído pela Resolução CSDPESC nº 106/2020. A respeito do mencionado órgão,
assinale a alternativa correta.
Q3677267
Legislação da Defensoria Pública
Assinale a alternativa que indica um órgão que NÃO está compreendido entre os
órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Q3677266
Legislação da Defensoria Pública
Paula é assistida da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e incumbe ao
técnico administrativo da Defensoria realizar o atendimento telefônico a ela. Após sentença de
improcedência prolatada no processo em que Paula é assistida pela Defensoria, ela liga e pede
explicações. Assinale a alternativa que indica uma explicação correta a ser dada a Paula pelo técnico
administrativo.
Q3677265
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as disposições da Resolução CSDPESC nº 23/2014 em sua redação
atualmente vigente, assinale a alternativa correta.
Q3677264
Legislação da Defensoria Pública
Francisca é travesti e procurou o auxílio da Defensoria Pública de Santa Catarina para divorciar-se de seu cônjuge. Considerando o tratamento a ser dispensado à assistida, analise as assertivas abaixo:
I. Não é obrigatório o registro do nome social de Francisca quando os sistemas e formulários de cadastro não disponibilizarem espaço especificamente destinado a esse fim.
II. Quando incumbir à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o preenchimento de dados em sistemas eletrônicos de processos judiciais e não houver campo específico para o registro do nome social, poderá ser usado o nome registral, circunstância que não afasta a obrigatoriedade da menção expressa e em evidência do nome social em todas as manifestações da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
III. Inexiste ordem entre o nome social e o nome registral quando estes forem utilizados em processos judiciais ou administrativos.
Quais estão corretas?
Q3677263
Legislação da Defensoria Pública
Mário é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e necessita de
auxílio sobre seus direitos. Assinale a alternativa correta sobre os direitos de Mário, à luz das
disposições da Lei Complementar Estadual nº 575/2012.
Q3677262
Legislação da Defensoria Pública
Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3677258
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com o preconizado pela Lei Complementar Estadual nº 575/2012, que cria
a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta um órgão de
execução da Defensoria Pública.
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