Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso - Página 6

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374404 Legislação da Defensoria Pública

Fazem parte do quadro de pessoal previstos pela Lei Complementar Estadual nº 858/17, dentre outros, os cargos em comissão e comissão especial de

A

Diretor de Almoxarifado e Assistente de Patrimônio.

B

Assessor de Comunicação e Agente de Comunicação.

C

Assessor Especial Nível I e Assessor Especial Nível II.

D

Assessor de Controle Interno e Assessor Especial Nível I.

E

Diretor de Gestão de Pessoas e Diretor de Comunicação.

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Q2322777

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322777 Legislação da Defensoria Pública

Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais decidiu importar tecnologia de reconhecimento facial para utilização na segurança pública. O sistema foi concebido e seu algoritmo treinado a partir dos dados de pessoas nascidas em países nórdicos, que possuem características físicas diferentes da população brasileira média. A DPMG não foi procurada por nenhuma pessoa para tratar do assunto.

A partir desse caso, é correto afirmar:

A

A DPMG pode instaurar medida coletiva de ofício para evitar possível discriminação algorítmica (viés), antes do início de uso do sistema e mesmo se não verificar risco de violação da privacidade na coleta e tratamento de dados biométricos.

B

Se, ao invés do Estado, fosse uma administradora de espaço para eventos privados quem decidisse importar o sistema, a atuação coletiva da Defensoria estaria subordinada à comprovação prévia e concreta da carência das pessoas assistidas.

C

Uma pessoa rica que seja presa a partir da utilização desse sistema pode ser defendida pela Defensoria Pública na ação penal, mas não tem direito à assistência jurídica na fase pré-processual.

D

O entendimento atual do STJ é de que a DPMG, se vencedora em eventual ação, pode receber honorários sucumbenciais do Estado e, observada sua autonomia administrativa, destiná-los ao rateio entre seus membros ou aparelhamento da instituição.

E

Se o sistema for utilizado por vários Estados e pela União, em consórcio, a DPMG depende da interveniência de outras instituições, a exemplo da DPU, para tomada de quaisquer providências na esfera judicial.

Q2322776

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322776 Legislação da Defensoria Pública

Analise o caso hipotético a seguir.

Valdirene foi uma dentre várias vítimas do rompimento de uma barragem de rejeitos. Perdeu a luxuosa casa onde morava, embora tenha mantido sua fonte de renda, uma loja de joias. A comarca não possuía órgão de atuação instalado, por isso a DPMG criou um Núcleo para atender às necessidades conjunturais resultantes do crime ambiental. Um integrante do Núcleo requisitou: 1) perícia; 2) divulgação de informações por autoridades públicas; 3) documentos da empresa, privada, que estavam em filial na Bahia. Alexandre, advogado da empresa, obteve decisão proferida por juiz daquele estado, que suspendeu os efeitos da requisição dos documentos.

A partir desse caso, assinale a alternativa incorreta.

A

O atendimento a Valdirene não é justificado pela hipossuficiência econômica, mas por outras vulnerabilidades, como a vitimização e o possível deslocamento interno.

B

A criação do Núcleo é possível e independe de lei específica, apenas de Deliberação do Conselho Superior, mediante proposta da Defensoria Pública-Geral.

C

O Núcleo pode trabalhar pela composição amigável do litígio, em respeito à independência funcional, ainda que a norma de sua criação reserve esta atribuição à Defensoria Geral.

D

Agiu com acerto o juiz da Bahia, uma vez que o poder de requisição da Defensoria Pública restringe-se a autoridades públicas ou seus agentes.

E

É cabível à DPMG ordenar a divulgação de informações, pois, segundo o STF, o poder de requisição estende-se a quaisquer providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

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Q2322775

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322775 Legislação da Defensoria Pública

Analise a situação hipotética a seguir.

Thiago, advogado com inscrição ativa na OAB, é réu em ação de cobrança. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública, em favor de Fabiano. Esgotado o prazo para contestar, Thiago procura a DPMG e solicita assistência jurídica.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A

Thiago não pode ser assistido pela DPMG, mesmo se comprovar carência financeira, porque é advogado com inscrição ativa e tem capacidade postulatória.

B

A DPMG tem a faculdade de não ingressar no feito porque foi procurada por Thiago após o término do prazo de resposta.

C

A DPMG é impedida de atender Thiago porque já atua por Fabiano, e deve evitar patrocínio simultâneo (ou tergiversação – artigo 355, parágrafo único, do Código Penal).

D

Compete à DPMG apurar a condição de pessoa assistida, a favor de quem pode atuar mesmo sem juntar procuração. É possível, inclusive, negar assistência a Thiago.

E

Ao atuar por qualquer das partes, a DPMG sujeita-se, em caráter subsidiário, às normas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

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Q2322774

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322774 Legislação da Defensoria Pública

Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

A

I, II e IV, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q2322773

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322773 Legislação da Defensoria Pública

São atribuições da Defensoria Pública, exceto:

A

Visitar periodicamente estabelecimentos penais.

B

Atuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de violência doméstica.

C

Atuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação.

D

Impetrar mandado de injunção, habeas data, IRDR e mandado de segurança.

E

Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.

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Q2280533

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280533 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o que dispõe a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, define sua competência e dispõe sobre a carreira do defensor público, sobre o Defensor Público-Geral é incorreto afirmar:

A

É escolhido entre quaisquer dos ocupantes do cargo de defensor público que contem pelo menos 5 (cinco) anos de carreira e tenham pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de idade.

B

Compete-lhe, entre outras atribuições, representar a Defensoria Pública judicial e extrajudicialmente.

C

É nomeado pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

D

É substituído em suas faltas, ausências, suspeições e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral.

E

Tem como uma de suas atribuições convocar reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública.

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Q2280528

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280528 Legislação da Defensoria Pública

À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar que organiza o referido órgão e define sua competência, não se inclui:

A

O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor público natural.

B

A atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos entre os assistidos.

C

A nomeação de advogado dativo, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para patrocinar os seus direitos em caso de recusa de atuação pelo defensor público.

D

O acesso à informação, entre outras, sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus direitos.

E

O atendimento eficiente e de qualidade.

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Q2280527

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280527 Legislação da Defensoria Pública

Considerando que o desenvolvimento nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ocorre por meio de promoção e progressão segundo as regras da lei que dispõe sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

Desenvolvimento na carreira constitui direito do servidor desde a data da posse nos cargos de Técnico ou de Analista.

B

Promoção é a passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão subsequente na mesma classe da carreira, concedida ao servidor que preenche os requisitos legais.

C

A contagem de pontos para a promoção ou progressão tem início imediatamente após a aquisição da estabilidade pelo servidor.

D

É requisito para a promoção e progressão na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, igual ou superior a 70% (setenta por cento), que será realizada anualmente.

E

A contagem de tempo para a progressão não será suspensa durante os períodos de licença ou afastamentos, sejam eles considerados ou não de efetivo exercício.

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Q2280522

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280522 Legislação da Defensoria Pública

A estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais abrange a divisão em órgãos segundo o critério de especialidade de atuação.

Com base na Deliberação nº 110/2019, que dispõe sobre a matéria, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um órgão da administração superior, um órgão de atuação e um órgão de apoio administrativo e serviços auxiliares.

A

Defensoria Pública-Geral, Corregedoria-Geral e Núcleo da Defensoria Pública do Estado.

B

Subdefensoria Pública-Geral, Coordenadoria Regional e Auditoria Interna.

C

Núcleo da Defensoria Pública do Estado, Assessoria de Comunicação e Cerimonial e Ouvidoria-Geral.

D

Escola Superior, Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e Assessoria Jurídica.

E

Conselho Superior da Defensoria Pública, Auditoria e Gabinete.

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Q2280520

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280520 Legislação da Defensoria Pública

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e previstas na Lei Complementar nº 065/2003, não se inclui:

A

Elaborar seu regimento interno, dispondo sobre as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos administrativos e de atuação.

B

Praticar atos de gestão.

C

Elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos.

D

Solicitar ao govenador do Estado, mediante fundamentação, a abertura de concurso público para provimento dos cargos de sua estrutura.

E

Organizar e compor seus órgãos de administração superior, de atuação e de apoio administrativo e serviços auxiliares.

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Q2280518

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280518 Legislação da Defensoria Pública

Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados:

A

A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

B

A afirmação do Estado Democrático de Direito.

C

A execução da reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável.

D

A prevalência e a efetividade dos direitos humanos.

E

A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Q2280516

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280516 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, não é um direito dos assistidos da Defensoria Pública:

A

Ser informado sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.

B

Ser atendido com qualidade e eficiência.

C

Ser informado sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames.

D

Ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

E

Sentar-se no mesmo plano do promotor de justiça.

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Q2280512

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280512 Legislação da Defensoria Pública

A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de Minas Gerais.

Assinale a afirmativa que está em desacordo com as regras da mencionada lei.

A

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete apurar o estado de carência dos assistidos pela Defensoria.

C

As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.

D

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cabe abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão.

E

A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2280474

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280474 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas e com privacidade, e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

B

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem designação, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

C

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, com assinatura devidamente identificada.

D

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, deixar de patrocinar ação quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu procedimento.

E

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediatamente comunicação oral ao Corregedor-Geral da instituição.

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Q2280472

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280472 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com advertência ou suspensão por mais de 6 (seis) meses.

B

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio estatal ou de bens e valores confiados à sua guarda.

C

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade ou o decoro inerentes ao cargo e à instituição.

D

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo.

E

A pena de cassação da aposentadoria será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada no exercício do cargo.

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Q2280470

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280470 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos da Lei Complementar Federal nº 80/1994 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

B

Cabe à lei dispor sobre os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, que serão organizados em quadro próprio, composto de cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da instituição.

C

Os estagiários serão designados pelo Defensor Público-Geral, pelo período de 2 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período e podendo ser dispensados do estágio antes de decorrido o prazo de sua duração por meio de próprio pedido ou pela prática de ato que justifique seu desligamento.

D

A Defensoria Pública poderá firmar convênios com associações de classe ou entidades congêneres e assemelhadas, objetivando a manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus membros e servidores.

E

A Defensoria Pública, nos termos da lei, poderá manter estágio profissional para acadêmico de Direito que esteja matriculado nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.

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Q2280469

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280469 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a afirmativa incorreta.

A

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a qualidade e a eficiência do atendimento.

B

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

C

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

D

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

E

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a informação antecipada de no mínimo 48 horas sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.

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Q2280468

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280468 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

São também objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

B

São também objetivos da Defensoria Pública a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

C

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

D

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as ao Poder Executivo.

E

São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses.

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Q2280463

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280463 Legislação da Defensoria Pública

À luz do disposto na Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a organização nos Estados, sobre a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A

O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de três quintos do Conselho Superior, antes do término do mandato.

B

A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

C

A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

A lei estadual poderá criar um ou mais cargos de Subcorregedor, fixando as atribuições e especificando a forma de designação.

E

Compete à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

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