Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso - Página 3

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677264 Legislação da Defensoria Pública

Francisca é travesti e procurou o auxílio da Defensoria Pública de Santa Catarina para divorciar-se de seu cônjuge. Considerando o tratamento a ser dispensado à assistida, analise as assertivas abaixo:

I. Não é obrigatório o registro do nome social de Francisca quando os sistemas e formulários de cadastro não disponibilizarem espaço especificamente destinado a esse fim.

II. Quando incumbir à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o preenchimento de dados em sistemas eletrônicos de processos judiciais e não houver campo específico para o registro do nome social, poderá ser usado o nome registral, circunstância que não afasta a obrigatoriedade da menção expressa e em evidência do nome social em todas as manifestações da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

III. Inexiste ordem entre o nome social e o nome registral quando estes forem utilizados em processos judiciais ou administrativos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3677263

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677263 Legislação da Defensoria Pública

Mário é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e necessita de auxílio sobre seus direitos. Assinale a alternativa correta sobre os direitos de Mário, à luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 575/2012.

A

Caso Mário não esteja satisfeito com o atendimento prestado pelo defensor público responsável pela sua demanda, poderá requerer a atuação de um defensor público distinto.

B

Caso o defensor público responsável pela demanda de Mário se recuse a atuar, Mário terá que buscar o patrocínio de advogado particular.

C

Em caso de dúvidas sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, incumbirá a Mário diligenciar por conta própria em busca dessa informação.

D

Mário terá o direito de ter a sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo defensor público responsável pela sua demanda.

E

Mário não terá direito à atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses colidentes entre os destinatários de sua função.

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Q3677262

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677262 Legislação da Defensoria Pública

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É objetivo da Defensoria Pública garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

B

É função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

C

É objetivo da Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

D

São admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos fundamentais dos necessitados.

E

É função institucional de Defensoria Pública prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.

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Q3677258

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677258 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o preconizado pela Lei Complementar Estadual nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta um órgão de execução da Defensoria Pública.

A

Conselho Superior da Defensoria Pública.

B

Defensores Públicos Substitutos.

C

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

D

Núcleos Especializados da Defensoria Pública

E

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

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Q3677238

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677238 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. A afirmação do Estado Democrático de Direito é um dos objetivos da Defensoria Pública.

II. A Defensoria Pública possui como princípios institucionais a independência funcional, a pluralidade e a solidariedade social.

III. A Defensoria Pública tem a função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3676281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676281 Legislação da Defensoria Pública

Considerando as disposições da Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 132/2024, assinale a alternativa correta.

A

As Resoluções que deflagram concursos públicos para ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado deverão prever o respeito à paridade entre homens e mulheres no âmbito da composição apenas da banca examinadora.

B

O conteúdo programático dos concursos para ingresso na Carreira de Defensor ou Defensora Pública do Estado poderá observar, facultativamente, o papel do Direito no enfrentamento da discriminação contra as mulheres.

C

Entre as diretrizes da política de promoção dos direitos das mulheres no âmbito da Defensoria Pública de Santa Catarina, não está a interseccionalidade entre a discriminação de gênero e a discriminação decorrente de outros marcadores sociais correlacionados.

D

Se houver contratação de instituição organizadora para o concurso público de ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado de Santa Catarina, será desnecessário que a contratada observe na composição da banca examinadora a paridade de gênero.

E

A busca de soluções pacificadoras no meio ambiente de trabalho é um dos princípios da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da Discriminação e da Violência Política da Defensoria Pública de Santa Catarina.

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Q3640971

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640971 Legislação da Defensoria Pública

No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A

O governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.

B

É válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.

C

Para serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.

D

Compete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

A nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes.

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Q3531650

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531650 Legislação da Defensoria Pública

Conforme dispõe a Resolução 006/2024, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, foi criado o Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, bem como defensorias especializadas na temática. O Núcleo Especializado

A

possui vedação para atuação na seara criminal, que ficará a cargo da defensoria especializada do território.

B

será composto por Coordenação, Secretaria Técnica e Grupos Temáticos.

C

atuará nas demandas coletivas, direcionando ao Defensor natural a atuação individual temática.

D

dispõe de Secretaria Técnica que tem como atribuição realizar ações conjuntas a outras instituições

E

terá, como coordenador, Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral.

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Q3531649

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531649 Legislação da Defensoria Pública

Compete ao Defensor Público-Geral, segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas,

A

diligenciar visando à execução e ao recebimento de verbas sucumbenciais arbitradas em favor da Instituição.

B

conhecer e julgar recurso em processo administrativo disciplinar.

C

deliberar sobre organização de concurso para ingresso à carreira de Defensor Público.

D

obstar a promoção por antiguidade, justificadamente.

E

fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo da Defensoria Pública do Estado.

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Q3531648

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531648 Legislação da Defensoria Pública

Segundo dispõe resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, a intervenção institucional conhecida como custos vulnerabilis

A

é permitida no âmbito do processo penal, inclusive em atuação pró-vítima processual.

B

não pode ser negada pelo interventor natural.

C

não pode ser provocada pelo juízo da causa.

D

exige promoção de escuta ativa judicial.

E

inviabiliza a atuação do mesmo Defensor Público como representante postulatório.

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Q3397135

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Artes Gráficas - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Audiovisual - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Informática - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Segurança do Trabalho - Classe A |

Q3397135 Legislação da Defensoria Pública

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, teve desenvolvimento na carreira, sendo movimentada de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, o que redundou em aumento estipendial.

À luz da Lei Complementar nº 703/2013, é correto afirmar que Maria

A

foi promovida.

B

foi reenquadrada.

C

teve progressão vertical.

D

teve ascensão funcional.

E

teve progressão horizontal.

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Q3397134

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Artes Gráficas - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Audiovisual - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Informática - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Segurança do Trabalho - Classe A |

Q3397134 Legislação da Defensoria Pública

Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente à autoridade competente para substituir o Defensor Público-Geral em seus impedimentos.

Após analisar a Lei Complementar nº 117/994, Ana concluiu corretamente que essa autoridade é

A

o Subdefensor Público-Geral.

B

o Vice Defensor Público-Geral.

C

o Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

D

o Subdefensor Público do Interior e Atuação Estratégica.

E

o Subdefensor Público, entre os três existentes, que seja escolhido pelo Defensor Público-Geral.

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Q3395824

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |

Q3395824 Legislação da Defensoria Pública

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, tinha dúvidas em relação à possibilidade de obter a promoção vertical na carreira, o que lhe propiciaria um incremento remuneratório. A dúvida decorrida da ocorrência de certos fatos em sua situação funcional que poderiam obstar essa promoção.
Ao analisar a sistemática da Lei Complementar nº 703/2013, Pedro concluiu corretamente que o único fato que obsta a promoção alvitrada é

A

ter menos de dez anos de carreira.

B

o efetivo exercício apenas nas unidades da Defensoria Pública.

C

ter quinze meses de efetivo exercício no último padrão da classe em que se encontra.

D

a existência de cinco faltas injustificadas, por exercício, referentes ao período avaliado.

E

ter conceito de 50% dos pontos possíveis nos procedimentos de avaliação periódica de desempenho.

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Q3395822

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |

Q3395822 Legislação da Defensoria Pública

Após regular tramitação interna, Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, encaminhou determinado expediente ao órgão com atribuição para instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública.
À luz da Lei Complementar nº 117/1994, esse órgão é

A

o Defensor Público-Geral.

B

o Colégio de Defensores Públicos.

C

a Comissão Permanente de Inquérito.

D

o Conselho Superior da Defensoria Pública.

E

a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

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Q3390913

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390913 Legislação da Defensoria Pública

Com relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador especial não exige a prévia comprovação da incapacidade financeira do sujeito, bastando que reste concretamente configurada a hipótese interventiva abstratamente prevista em lei para que seja desencadeada a atuação funcional da Defensoria Pública.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública poderão ser exercidas contra quaisquer pessoas jurídicas de direito público, não sendo devidos honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública ocorrer em face da pessoa jurídica à qual pertença.
( ) A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q3390912

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390912 Legislação da Defensoria Pública

A respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a afirmativa correta.

A

A garantia da independência funcional assegura aos membros da Defensoria Pública a necessária liberdade de atuação, afastando a submissão a qualquer poder hierárquico interno, seja em questões administrativas ou funcionais.

B

A inamovibilidade é a única garantia com previsão expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

A perda do cargo de Defensor Público, por força da garantia da estabilidade, apenas poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

A garantia da inamovibilidade apenas pode ser afastada quando aplicada a pena de remoção compulsória ou por força de promoção na carreira, com consequente impossibilidade de permanência no mesmo órgão de atuação.

E

A irredutibilidade de vencimentos resta assegurada não apenas aos membros da Defensoria Pública, mas também aos servidores públicos.

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Q3390911

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390911 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O Defensor Público possui a prerrogativa de não ser preso, exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade policial fará imediata comunicação do fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

B

O Defensor Público possui a prerrogativa de intimação pessoal, que abrange qualquer processo e grau de jurisdição, com exceção das instâncias administrativas.

C

O Defensor Público pode requisitar de autoridade pública ou entidade privada, exames, certidões, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

D

O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao Defensor Público-Geral.

E

O Defensor Público pode representar a parte, em feitos administrativos ou judiciais, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

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Q3390845

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390845 Legislação da Defensoria Pública

A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instalação de pisos de porcelanato, situada no Município de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provisão de fundos para pagamento de serviços de empreitada.
O documento foi emitido por João, cliente da Pisos Bonitos, para pagamento de serviço de instalação de pisos em sua residência, situada no mesmo Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Passados cerca de um ano e meio do recebimento do cheque, José, diretor da pessoa jurídica, comparece ao Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e narra o acontecido ao Defensor Público lá atuante, solicitando auxílio para resolver o caso.
No caso em tela, assinale a opção que apresenta a orientação dada corretamente pelo Defensor Público.

A

É cabível a propositura de ação monitória em face de João, a ser distribuída ao Juizado Especial Cível da Comarca de Arcoverde (PE).

B

Deve procurar um advogado particular para consulta e atendimento, pois a assistência jurídica da Defensoria Pública é permitida apenas às pessoas naturais.

C

A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda. poderá ajuizar ação de cobrança, tendo legitimidade para atuar perante o Juizado Especial Cível, por se tratar de microempresa.

D

É viável propor ação em face de João visando receber os valores devidos em razão do serviço prestado, sendo certo que a autora gozará de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal como a pessoa natural.

E

Solicitar que o sócio cotista compareça à Defensoria Pública e ratifique o pedido de assistência jurídica em juízo, independentemente de designação de poderes de gerência do ato constitutivo.

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Q3387052

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387052 Legislação da Defensoria Pública

Para o fiel desempenho de suas atribuições, a Lei Complementar Federal nº 80 de 1994 e a Lei Complementar Estadual/RS n2 11.795/2002 conferem aos Defensores Públicos direitos, garantias e prerrogativas, assim como impõem proibições, impedimentos e deveres. Considerando esses temas e regramentos, é

A

garantido ao Defensor Público que eventualmente for alvo de investigação criminal ter o fato imediatamente comunicado ao Defensor Público-Geral e ter a apuração acompanhada por um outro membro da Instituição, devidamente designado pelo chefe institucional.

B

proibido ao Defensor Público atuar em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, podendo, por outro lado, atuar quando algum destes funcionar apenas como Magistrado, membro do Ministério Publico, Autoridade Policial, Escrivão de Policia ou Auxiliar de Justiça, dada a relação de impessoalidade dessas autoridades com a parte.

C

prerrogativa do Defensor Público a comunicação pessoal e reservada com seus assistidos, ainda que estes estiverem presos, salvo quando se tratar de hipótese de incomunicabilidade.

D

prerrogativa do Defensor Público ser, na qualidade de testemunha, ouvido em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente, não sendo necessária tal formalidade, no entanto, se a solenidade for presidida pelo juízo em que o defensor exerce suas funções institucionais e em horário incluído em sua pauta ordinária.

E

dever do Defensor Público residir na localidade onde exerce suas funções, podendo, excepcionalmente, receber autorização em sentido contrário do Defensor Público-Geral, quando a distância entre a residência e o local de lotação for superior a 65 km, ou do Conselho Superior, quando for inferior.

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Q3387051

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387051 Legislação da Defensoria Pública

Considerando que a Defensoria Publica e o mais relevante instrumento para a garantia da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ou que se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, as Resoluções CSDPE/RS nº 07/2018 e 01/2024 estabeleceram, respectivamente, critérios de atendimento e regras de padronização do atendimento. De acordo com tais regramentos,

A

o atendimento jurídico, que difere do atendimento de triagem ou encaminhamento, deverá ser prestado exclusivamente pelo Defensor Público responsável, de forma pessoal ou virtual, não podendo ser delegado para estagiários ou servidores.

B

o atendimento ao assistido é individual e pessoal, não sendo permitido que seja realizado por interposta pessoa, ainda que na posse de procuração ou instrumento legal equivalente.

C

as pessoas jurídicas, em razão da capacidade financeira a elas inerente e pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência e vulnerabilidade organizacionais, não poderão ser atendidas pela Defensoria Pública, devendo, portanto, procura auxílio de advogado particular.

D

o indivíduo inserido em grupo social vulnerável, dada a presunção de incapacidade financeira, poderá ser atendido pela Defensoria Pública em todo e qualquer tipo de demanda e independente dos critérios relativos a sua renda, sendo este denominado atendimento individual protetivo.

E

as pessoas físicas que não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, para serem atendidas pela Defensoria Pública, deverão comprovar renda bruta mensal familiar de até 3 salários mínimos nacionais, bem como não ter patrimônio que ultrapasse 300 salários mínimos nacionais.

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Questões de Concurso Sobre legislação da defensoria pública

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