Questões de Concurso
Comentadas sobre atuação institucional dos defensores públicos em legislação da defensoria pública
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De acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluem
I convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
II executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas pelo ente público ao qual pertença, direcionando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.
III acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.
IV prestar orientação jurídica e exercer a defesa apenas dos reconhecidos como necessitados financeiramente, em todos os graus.
V promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
Estão certos apenas os itens
Laura, moradora da comunidade do Mosquito, procura a Defensoria Pública para informar que está sendo constantemente molestada por seu vizinho, F bio, com violações à “Lei do Silêncio” e às regras de boa convivência. Entretanto, o que mais está a incomodar Laura, segundo narra, foi o fato de Fábio ter pintado, na parede de seu próprio imóvel, bem diante da porta de saída para a rua de Laura, um emblema religioso contrário à religião professada por ela.
Diante desse cenário e dos papéis institucionais da Defensoria Pública e ciente do pleito de Laura para que Fábio apague aquela pintura, segundo a legislação de regência, é correto afirmar que:
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, após denúncias recebidas, apurou que pacientes oriundos de outros municípios estavam recebendo negativa de atendimento em unidades de saúde da capital Campo Grande. A instituição então ajuizou ação civil pública (ACP) para obter ordem judicial que determinasse ao referido município a retomada de atendimento a todos os usuários do SUS, a despeito de seu local de residência.
À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar que:
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Considere que a proprietária de uma rede de farmácias tenha
procurado atendimento da DPE/RS para a solicitação de
medida protetiva, por estar sofrendo constantes ameaças de
seu companheiro. Nessa situação hipotética, a vítima não
preenche os critérios de hipossuficiência financeira e, por
isso, não poderá ser atendida pela DPE/RS.
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do STF, a função precípua da Defensoria Pública consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, ao direito a ter direitos, mormente quando titularizado por pessoas necessitadas.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
A atuação integrada entre os núcleos especializados afasta a
necessidade de observância da estrita pertinência temática.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
Conforme entendimento do STJ, a intervenção da Defensoria
Pública na condição de custos vulnerabilis, em nome
próprio, poderá ocorrer em processos individuais e coletivos,
nas hipóteses em que haja formação de precedentes em favor
dos vulneráveis e dos direitos humanos.
I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.
PORQUE
II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.
A respeito de tais asserções, é correto:
Nessa situação:
Quanto ao capítulo dos honorários, é correto afirmar que:
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
A independência funcional da Defensoria Pública depende
de lei, estabelecendo os limites da respectiva atuação.
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
Emenda constitucional que amplie a atuação da Defensoria
Pública será considerada inconstitucional: a Defensoria
integra o núcleo essencial à função jurisdicional do Estado,
sendo vedada qualquer alteração nas suas atribuições.
A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
Lei estadual que vincule a Defensoria Pública do estado a
secretaria desse mesmo estado não contraria dispositivo
constitucional, pois a vinculação não impede a
independência funcional.
A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
A garantia de autonomia administrativa das Defensorias
Públicas está estabelecida desde a promulgação da
Constituição Federal de 1988.
A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
A assistência jurídica do Estado aos que não tenham
condições financeiras abrange as fases pré-processual,
endoprocessual e pós-processual.
A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
A assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que
comprovem insuficiência de recursos está expressamente
prevista e regulamentada no Brasil desde a promulgação
da Constituição Federal de 1967.
No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que
prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única,
sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie
remuneratória.
A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.
Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é
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