Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item s...
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Q1007007
Legislação da Defensoria Pública
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.
Emenda constitucional que amplie a atuação da Defensoria
Pública será considerada inconstitucional: a Defensoria
integra o núcleo essencial à função jurisdicional do Estado,
sendo vedada qualquer alteração nas suas atribuições.