Comentário do gabarito – Alternativa D

Interpretação da questão e tema central: O enunciado discute a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública (ACP) visando o direito de acesso universal ao SUS, notadamente em benefício de pessoas hipossuficientes que sofrem restrição indevida de atendimento por serem de outros municípios. O tema aborda questões de legitimação ativa para tutela coletiva de direitos fundamentais.

Legislação aplicável: Segundo a Lei Complementar 80/94, Art. 4º, VII:
“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes”
E a Lei 7.347/85, Art. 5º, II reconhece a Defensoria como legitimada para ACP.

Jurisprudência relevante: O STF consolidou: “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas” (RE 733433).

Exemplo prático: Se o Município recusa atendimento médico a não residentes, prejudicando hipossuficientes, a Defensoria pode propor ACP para garantir o acesso indiscriminado, mesmo que o grupo beneficiado seja amplo.

Justificativa da alternativa correta (D): A Defensoria Pública está legitimada para a ACP, já que a ação busca garantir direito fundamental (saúde) a grupos hipossuficientes afetados por restrição de atendimento, mesmo que eventualmente favoreça outros. Basta que, em tese, haja pessoas necessitadas entre os possíveis beneficiários, conforme legislação e preceito jurisprudencial.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada: Não se exige litisconsórcio ativo com o MP; ambas as instituições têm legitimidade própria e independente.
B) Errada: Não é necessário identificar previamente cada hipossuficiente; basta a potencialidade de benefício a esse grupo.
C) Errada: A Defensoria também pode atuar na defesa de direitos difusos, desde que haja interesse de hipossuficientes – não é exclusiva do MP.

Pegadinha: O erro comum é achar que a Defensoria só pode atuar em favor de grupos estritamente identificados; cuidado: a lei exige apenas que possam ser beneficiados hipossuficientes.

Doutrina: Mazzilli (“A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo”) reforça essa leitura, destacando a centralidade do acesso coletivo à Justiça.

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RE 733433/MG - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

Art. 4, VII, da LC 80/94 - promover a ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais e homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, encampa exegese ampliativa da condição jurídica de "necessitado", de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas dos hipossuficientes sob o aspecto econômico. Caso concreto que se inclui no conceito apresentado.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1510999/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2017.

A Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

É constitucional a Lei nº 11.448/2007, que alterou a Lei 7.347/85, prevendo a Defensoria Pública como um dos legitimados para propor ação civil pública.

STF. Plenário. ADI 3943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6 e 7/5/2015 (Info 784).

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

II — a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448/2007). 

A inclusão da Defensoria no rol de legitimados para ajuizar ACP foi determinada pela Lei nº 11.448/2007.

 art. 5º, da LACP e o art. 82, II, do CDC já previam que a ACP poderia ser proposta pela União e pelos Estados. Logo, como a DPU é um órgão da União e a DPE é um órgão do Estado, a jurisprudência majoritária entendia que as Defensorias já possuíam legitimidade para a ACP mesmo antes da Lei n.° 11.448/2007.

GABARITO: LETRA D

A alternativa correta é a letra D.

A Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública, nos termos da Constituição Federal (art. 134) e da Lei Complementar nº 80/1994, especialmente quando se trata da tutela de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos relacionados a pessoas em situação de vulnerabilidade.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não é necessário comprovar, de forma individualizada, que todos os beneficiários da ação sejam hipossuficientes. Basta que a atuação institucional esteja voltada à proteção de grupos vulneráveis ou que a demanda tenha relevância social compatível com as funções da Defensoria Pública.

No caso apresentado, o direito à saúde — de natureza fundamental e de acesso universal — está sendo indevidamente restringido com base em critério territorial, o que justifica a atuação da Defensoria Pública por meio de ação civil pública.

As demais alternativas estão incorretas porque restringem indevidamente a legitimidade da Defensoria Pública ou exigem atuação conjunta com o Ministério Público, o que não é necessário.

Abraços