Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 28

Q3233800

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233800 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.

A

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

B

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações legais estarão sujeitas, entre outras, às penas de advertência, multa e interdição do programa.

C

A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá na única hipótese de desvio de finalidade dos recursos.

D

Na apuração administrativa de infração às normas de proteção à pessoa idosa, o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.

E

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 70 (setenta) anos.

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Q3233799

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233799 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Marcos tem 65 anos e mora com seus filhos, Rodrigo e Rosário. Marcos não foi um pai presente para os filhos, era violento e sempre os ameaçava, mas atualmente está arrependido e tenta estabelecer um relacionamento harmonioso com eles. Rodrigo e Rosário têm, respectivamente, 40 e 35 anos, são bem-sucedidos profissionalmente e trabalham no mercado financeiro. No entanto, por terem mágoas do pai, resolveram ofertar uma mínima quantidade de comida para ele, o que o fez emagrecer a ponto de aparecerem seus ossos e de chamar a atenção da vizinha Lourdes, que imaginou que Marcos está sofrendo maus-tratos.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

Como Lourdes não tem qualquer parentesco com Marcos, não tem o dever de comunicar à autoridade competente a situação pela qual ele está passando.

B

Em decorrência das atitudes de Marcos durante a infância de Rodrigo e Rosário, há uma escusa absolutória na lei, que afasta o cometimento de crime por parte dos filhos.

C

Os filhos de Marcos têm o dever de prestar alimentos, e a obrigação alimentar é solidária, mas o idoso não pode optar entre os prestadores.

D

Todo cidadão tem o dever de comunicar ao CREAS qualquer violação aos direitos da pessoa idosa; assim, se Lourdes for omissa, será responsabilizada civil e penalmente pela prática de crime punível com pena de reclusão.

E

Marcos, Rodrigo e Rosário podem celebrar uma transação relativa a alimentos a ser referendada pelo Promotor de Justiça, e essa transação passará a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

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Q3233784

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233784 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do estatuto da pessoa idosa ficarão sujeitas a algumas penalidades; assim, em se tratando de entidade não governamental, poderá ser aplicada, dentre outras, a pena de

A

suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

B

afastamento provisório de seus dirigentes.

C

afastamento definitivo de seus dirigentes.

D

fechamento de unidade.

E

advertência, mas não a interdição da unidade.

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Q3223564

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3223564 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em concordância com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de:

A

60 anos.

B

65 anos.

C

70 anos.

D

55 anos.

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Q3223465

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Professor de Esportes (Secretaria de Esportes) |

Q3223465 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, é garantido à pessoa idosa com plena capacidade civil o direito de optar pelo tratamento de saúde que considerar mais adequado. Diante da situação em que a pessoa idosa não esteja em condições de proceder à opção, essa será feita pelo(s):

I. Familiares, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a familiar.
III. Próprio médico, quando não houver familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3222824

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Orientador Social |

Q3222824 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Fundamentando−se na Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade compreende:

I. O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local.
III. A preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3220570

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social |

Q3220570 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Assim, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção e quando for interditada, esta será feita pelo(s):

A

Filhos.

B

Médico.

C

Curador.

D

Enfermeiro.

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Q3220162

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Psicólogo |

Q3220162 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso determina que pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

A

gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana graças a dispositivos para preservação de sua saúde, sua liberdade e dignidade assegurados por lei.

B

têm prioridade no atendimento e inscrição em moradias asilares de natureza pública e privada quando for essa a escolha da família.

C

devem ter destinados dois salários mínimos as suas famílias de modo a assegurar sua saúde e atividades de lazer.

D

dispõem de cotas que asseguram sua prioridade no ingresso em universidade pública estadual ou federal de sua escolha.

E

têm direito à reabilitação em convênios particulares, orientada pela geriatria e gerontologia, para reduzir as sequelas de saúde.

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Q3220074

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Psicólogo |

Q3220074 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 14.423, de 2022, modificou o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelecendo que as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas:

A

pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

B

apenas pelos Conselhos da Pessoa Idosa e pelo Ministério Público Estadual.

C

pelo Ministério Público e Vigilância Sanitária.

D

pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Vigilância Sanitária e órgãos de defesa do consumidor.

E

pelo Ministério Público, Tribunais de Contas dos Estados e Vigilância Sanitária.

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Q3215917

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Psicopedagogo |

Q3215917 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando-se o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, que até 2022 era denominado Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

A

a pessoa idosa goza de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com especial atenção às formas de liberdade por conta da fragilidade de saúde.

B

a família tem como obrigação assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à educação, cabendo ao poder público assegurar o direito ao trabalho.

C

apenas a pessoa idosa tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos seus direitos.

D

o Estatuto da Pessoa Idosa regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

a pessoa idosa é obrigada a comparecer em órgãos públicos para comprovação de vida e ser resguardada pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

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Q3214284

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Agente Comunitário de Saúde da Família |

Q3214284 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

A

faculdade de ir, vir e estar em todos os tipos de logradouros públicos e de espaços comunitários.

B

participação na vida política, na forma da lei.

C

opinião e expressão, ressalvadas as restrições legais.

D

prática de esportes e de diversões legalizadas para faixa etária acima de 60 anos.

E

participação na vida familiar e comunitária, nesta última ressalvadas as restrições legais.

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Q3212333

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Anulada |

Q3212333 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um assistente social que atua em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) recebe uma denúncia de que um idoso está sendo vítima de violência psicológica e financeira por parte de seus familiares. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), qual deve ser a providência prioritária nesse caso?

A

Convocar uma reunião com a família para tentar resolver a situação de maneira conciliatória, sem envolver os órgãos de proteção e justiça.

B

Encaminhar o idoso para uma instituição de longa permanência, sem necessidade de seu consentimento, pois a violência sofrida justifica o afastamento imediato da família.

C

Notificar imediatamente o caso ao Ministério Público, à Delegacia do Idoso ou a outro órgão competente, pois a lei prevê a obrigatoriedade da comunicação de suspeitas ou confirmações de violência contra idosos.

D

Registrar a denúncia, mas aguardar que o próprio idoso tome a iniciativa de buscar ajuda legal, pois a lei não prevê ações sem o seu consentimento expresso.

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Q3210150

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q3210150 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa é a organização de toda a legislação já existente referente a esse segmento em uma única lei. As questões abordadas no Estatuto, em sua quase totalidade, não são novas; foram acrescidos na lei alguns aspectos importantes, dentre os quais o estabelecimento de penalidades nos casos de violações de seus direitos. Assim, de acordo com o artigo 57 do Estatuto, será aplicada penalidade ao profissional de saúde ou ao responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento. Em caso de reincidência será aplicada a penalidade de

A

reclusão.

B

multa em dobro.

C

advertência.

D

suspensão.

E

demissão sumaria.

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Q3207844

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207844 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto do Idoso, quais são as condições necessárias para que o idoso tenha acesso prioritário ao atendimento nas políticas públicas de assistência social?

A

Comprovar situação de vulnerabilidade social, idade superior a 60 anos e ausência de vínculo familiar.

B

Apresentar idade igual ou superior a 65 anos, com renda mensal inferior a dois salários-mínimos.

C

Possuir idade igual ou superior a 60 anos, independentemente de renda ou condição social, garantindo a prioridade absoluta no acesso aos serviços.

D

Estar cadastrado em programas assistenciais e apresentar condição de vulnerabilidade socioeconômica.

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Q3207843

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207843 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto do Idoso, é assegurado à pessoa idosa, a partir de 65 anos, que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o direito a um benefício mensal de:

A

Meio salário-mínimo.

B

Um salário-mínimo.

C

Um salário-mínimo e meio.

D

Dois salários-mínimos.

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Q3207842

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social |

Q3207842 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, a assistência social à pessoa idosa deve ser prestada de forma articulada, observando os princípios e diretrizes estabelecidos em:

A

Lei de Diretrizes e Bases da Assistência Social, Política Nacional de Saúde do Idoso e Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

B

Lei Orgânica da Saúde, Política Nacional de Assistência Social e Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Lei de Benefícios Assistenciais, Política Nacional do Idoso e Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

D

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Política Nacional do Idoso, Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normas pertinentes.

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Q3204890

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Assistente Social |

Q3204890 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de proverem o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da

A

habitação.

B

assistência social.

C

saúde.

D

educação.

E

administração.

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Q3204879

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Assistente Social |

Q3204879 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Baseado no Estatuto da Pessoa Idosa, “prioridade no recebimento da restituição do Imposto de renda” constitui

A

uma diretriz.

B

uma garantia de prioridade.

C

um direito à liberdade.

D

um princípio.

E

um objetivo.

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Q3204862

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Orientador Social |

Q3204862 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em uma instituição de acolhimento para idosos, o orientador social precisa garantir que os direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) sejam respeitados e que as ações diárias favoreçam a qualidade de vida dos atendidos. Considerando os direitos fundamentais estabelecidos pela referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O idoso tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o que implica em sua total autonomia sobre decisões relacionadas ao seu cuidado e convivência.
II. A legislação garante ao idoso acesso preferencial ao atendimento de saúde e a serviços de transporte coletivo, com prioridade no atendimento e condições de mobilidade.
III. O Estatuto do Idoso garante que os direitos relacionados à moradia e à convivência familiar sejam proporcionados pelo Estado, sendo, portanto, dispensável a atuação de famílias ou entidades privadas em situações de acolhimento de idosos em vulnerabilidade social.
IV. A legislação determina que a violência psicológica contra o idoso só seja reconhecida quando houver danos físicos visíveis ou comprovados, excluindo formas de abuso emocional que não deixem evidências materiais.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – IV.

B

III – IV.

C

II – III.

D

I – II.

E

I – II – III.

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Q3204860

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Orientador Social |

Q3204860 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Leia a seguinte situação hipotética.
O orientador social atua em uma casa de acolhimento para idosos, promovendo ações que garantam direitos e favoreçam a qualidade de vida. Entre suas responsabilidades, estão o planejamento e execução de atividades socioeducativas, culturais e recreativas que incentivem a socialização, o bem-estar emocional e o desenvolvimento de habilidades dos residentes.

Considerando os princípios previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é CORRETO afirmar que cabe ao orientador social

A

incentivar a independência dos idosos, oferecendo atividades que respeitem suas limitações e potencialidades.

B

estabelecer horários rígidos de convivência, garantindo a disciplina como prioridade nas relações interpessoais.

C

priorizar ações recreativas sem objetivo educativo, para evitar desgaste físico ou emocional nos idosos.

D

excluir os idosos das decisões sobre as atividades a serem realizadas, devido à sua condição de vulnerabilidade.

E

planejar atividades voltadas ao ensino de novas habilidades digitais, independente dos interesses individuais.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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