Fundamentando−se na Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa...
I. O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local.
III. A preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
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Gabarito: D) Em todos os itens.
1. Tema jurídico e legislação aplicável:
O tema é garantia de prioridade para a pessoa idosa conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). O dispositivo central é o art. 3º, §2º, que detalha os direitos integrantes da prioridade assegurada ao idoso.
2. Citação literal da lei:
Art. 3º, § 2º: "A garantia de prioridade compreende: I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; III - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais."
3. Tema central e resolução da questão:
São competências fundamentais ao orientador social entender que prioridade ao idoso abrange não só atendimento preferencial, mas também políticas públicas e acesso real a saúde e assistência. Assim, os três itens da questão são literais da lei.
4. Exemplo prático:
Imagine um idoso buscando atendimento médico público: ele tem direito ao atendimento antes dos demais (item I), prioridade nos projetos públicos voltados a seu grupo (item III), e acesso garantido à rede de saúde e assistência social (item II).
5. Justificativa da alternativa correta (D):
Todas as assertivas I, II e III correspondem fielmente ao texto legal, conforme art. 3º, § 2º, I, III e VIII. A jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567) reafirma o caráter obrigatório da prioridade no atendimento à pessoa idosa.
6. Análise das alternativas incorretas:
A) - Incorreta. Todos os itens estão certos, não só o II.
B) - Incorreta. O item III está correto, mas os demais também estão!
C) - Incorreta. Os itens I e II são verdadeiros; porém o III também, tornando correta apenas a alternativa D.
7. Estratégia para evitar pegadinhas:
Observe se os itens apresentados constam literalmente na lei. Palavras como "compreende" indicam rol exemplificativo: fique atento para abranger todos os direitos previstos.
Referências doutrinárias: Maria Helena Diniz destaca que a prioridade vai além do atendimento, abrangendo dignidade e respeito (Curso de Direito Civil Brasileiro).
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Comentários
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I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
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