Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso - Página 29

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022392 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto aos direitos da pessoa idosa, instituídos na Lei no 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento familiar deve ser prioritário ao asilar, exceto na impossibilidade de garantia da sobrevivência da pessoa idosa por sua própria família.

B

Em qualquer circunstância, é dever da família o provimento de alimentação adequada à pessoa idosa, assim como compete ao Estado o provimento gratuito de medicações, próteses e órteses que favoreçam tratamento ou reabilitação da pessoa idosa.

C

O acompanhamento de pessoa idosa internada em instituição de saúde é dever da família, cabendo ao Estado assegurar as condições adequadas para a permanência do idoso e de seu acompanhante na unidade hospitalar, enquanto perdurar o tratamento.

D

É vedado às entidades filantrópicas de longa permanência a cobrança de valores correspondentes à manutenção e custeio da entidade.

E

O poder público não poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa, considerando que a instauração do inquérito civil e da ação civil pública para proteção dos direitos da pessoa idosa são competências do Ministério Público.

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Q3020985

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem |

Q3020985 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, NÃO é considerado crime em espécie contra a pessoa idosa:

A

A discriminação à pessoa idosa, dificultando seu acesso aos meios de transporte público, por causa da idade.

B

A negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

C

A recusa na prestação de assistência à saúde à pessoa idosa em situação de iminente perigo.

D

O impedimento de acesso da pessoa idosa a qualquer cargo público por motivo de idade.

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Q3020581

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Assistente Social |

Q3020581 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

1. Cadastramento da população idosa em base territorial.
2. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
3. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
4. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
5. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

10.

C

11.

D

13.

E

15.

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Q3017506

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social |

Q3017506 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:

A

Autoridade Policial.

B

Ministério Público.

C

Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

D

Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

E

Advocacia-Geral da União.

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Q3017179

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social |

Q3017179 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O direito da pessoa idosa está assegurado apenas:

A

A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

B

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais deverá realizar tratamento de saúde que for recomendado por sua família e equipe médica.

C

Nos atendimentos de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, apenas em caso de emergência.

D

A pessoa idosa ou seus familiares, independente das condições econômicas de prover o seu sustento, tem direito a solicitar o benefício de prestação continuada – BPC ao poder público no âmbito da assistência social.

E

A obrigação alimentar é filial, podendo a pessoa idosa optar entre os filhos, o qual deverá suprir suas necessidades de sobrevivência.

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Q3010947

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Psicólogo |

Q3010947 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O poder público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático.

B

O idoso tem direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

C

Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

D

Os idosos não poderão participar das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências as demais gerações, para sua segurança.

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Q3010385

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Cuidador |

Q3010385 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras previdências, é correto afirmar:

A

É destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

É apenas obrigação da família assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

A garantia da prioridade compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

D

É dever apenas do estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

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Q3008656

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q3008656 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as afirmativas a seguir em relação ao que se refere ao Estatuto da Pessoa Idosa:
I. O Estatuto da Pessoa Idosa está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos. II. O Estatuto da Pessoa Idosa assegura ao idoso/a a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. III. A lei exige que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação à pessoa idosa, que tenha testemunhado ou tenha conhecimento. IV. Afirma a obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. V. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

Q3006494

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Assistente Social |

Q3006494 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, associe as colunas e assinale a alternativa correspondente:

I - Dos Direitos Fundamentais.
II - A Garantia de Prioridade.

( ) É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
( ) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
( ) Participação na vida familiar e comunitária.
( ) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
( ) Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

A

II, II, I, I, I.

B

II, I, II, I, II.

C

I, I, I, II, I.

D

I, II, II, II, I.

E

I, II, I, II, I.

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Q3005790

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Assistente Social |

Q3005790 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Aldaiza está com 82 anos e vive com sua filha Almerinda, não possuindo outros parentes. Almerinda tem 61 anos e está desempregada há 6 meses, tendo já esgotado todos os recursos financeiros. Elas estão, portanto, sem condições para prover o próprio sustento.
Nessa situação, o Estatuto da Pessoa Idosa propugna que esse provimento

A

deve ser realizado asilando ambas as idosas.

B

impõe-se ao poder público.

C

ocorre mediante inscrição no CadÚnico.

D

é responsabilidade da filantropia institucionalizada.

E

incide sob a forma do BPC.

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Q3005786

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Assistente Social |

Q3005786 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Avalie se o Estatuto da Pessoa Idosa designa como Direitos Fundamentais da pessoa idosa, entre outros, os direitos
I. à vida; II. à liberdade, ao respeito e à dignidade; III. a alimentos; IV. à saúde; à educação, cultura, esporte e lazer.
Estão corretos

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q2644015

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Assistente Social |

Q2644015 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. A liberdade compreende os aspectos descritos abaixo, EXCETO:

A

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais

B

Opinião e expressão;

C

Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

Prática de esportes e de diversões;

E

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

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Q2643122

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Psicólogo |

Q2643122 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, o envelhecimento é:

A

Um direito subjetivo que carece de regulamentação.

B

Um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

C

Um direito universal protegido por convenções internacionais.

D

Um direito de todos e um dever do Estado.

E

Um direito objetivo e inalienável de toda pessoa.

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Q2617910

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Assistente Social |

Q2617910 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O envelhecimento da população brasileira e a longevidade das pessoas idosas são novos desafios postos para políticas sociais de cuidado e proteção desse público, demandando, assim, cada vez mais profissionais de Serviço Social que contribuam com a melhoria das condições de vida dessa população, conhecendo e entendendo a situação em que estas vivem, e os seus direitos, como os que estão garantidos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), para assim poder buscar alternativas condizentes com as suas necessidades. Sobre a Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

Cabe ao poder público fornecer gratuitamente às pessoas idosas a partir de 80 anos de idade medicamentos exclusivos de uso contínuo, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, sendo a notificação compulsória feita pela autoridade policial.

C

A garantia de prioridade à pessoa idosa não compreende a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

D

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de oferta obrigatória de atendimento domiciliar para todas as pessoas desse público, nos meios urbano e rural.

E

É garantido o direito à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais de escolher o tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

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Q2606706

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Educador Social |

Q2606706 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), se verificada qualquer tipo de violência a pessoa idosa e para resguardar todos os seus direitos, os órgãos competentes, poderão determinar, dentre outras, a seguinte medida:

A

encaminhamento à família substituta.

B

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

encaminhamento a abrigos privados.

D

solicitação de inclusão ao serviço de proteção a testemunhas.

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Q2606678

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cuidador Social |

Q2606678 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O capítulo VIII do Estatuto da Pessoa Idosa aborda o direito à assistência social. Esse capítulo assegura à pessoa idosa

A

benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, para aquela que não possua meios para prover sua subsistência é assegurado.

B

moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

C

gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

D

reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, nos termos da lei local.

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Q2606677

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cuidador Social |

Q2606677 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa é a Lei Federal nº 10.741/2003, destinada a regular os interesses e as garantias das pessoas idosas. Essa lei está vigente desde o ano de 2004 e é um importante instrumento de cidadania e proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. O capítulo IV, Do Direito à Saúde, diz que

A

é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, com direito a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

B

são considerados o envelhecimento e a sua proteção um direito social personalíssimo.

C

é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana.

D

é obrigação do poder público prover, no âmbito da assistência social, condições econômicas para seu sustento, caso a pessoa idosa e seus familiares não as possuam.

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Q2592369

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Médico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Dentista |

Q2592369 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Baseando-se na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de atendimento:

A

Pediátrico e geriátrico em ambulatórios.

B

Odontológico e gerontológico em ambulatórios.

C

Hematológico e geriátrico em ambulatórios.

D

Geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

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Q2592351

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Assistente Social |

Q2592351 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção e não tendo familiares ou curador, essa opção será feita pelo/a:

A

médico/a.

B

equipe da Unidade Básica de Saúde.

C

autoridade judicial.

D

Ministério Público.

E

equipe psicossocial do hospital.

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Q2587714

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - HRTN - MG - Assistente Social |

Q2587714 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que as instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como a orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

Considerando os direitos da pessoa idosa de acesso ao SUS, é correto afirmar:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles exclusivamente ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

B

É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

C

É garantido o atendimento domiciliar, exceto em casos que demandem internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas e / ou filantrópicas, nos meios urbano e rural.

D

É garantida a preferência especial sobre as demais pessoas idosas aos maiores de 70 anos de idade, em todo atendimento de saúde, nas unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, exceto em caso de emergência.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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