Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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Q3355159
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa
correta de acordo com a Lei federal 10.741/2003.
Que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá
outras providências.
I - É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
II - A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
III - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
I - É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
II - A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
III - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Q3352778
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa
Idosa), destinado a regular os direitos assegurados às
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, devemos observar corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Psicólogo - 30 Horas |
Q3348590
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Senhora que participa de um grupo de apoio às pessoas idosas pede ajuda ao psicólogo que coordena esse
grupo, a fim de encaminhar uma queixa de violação do
Estatuto da Pessoa Idosa. Ela relatou ao psicólogo que
foi impedida de fazer um novo empréstimo pelo gerente
da instituição bancária na qual tem conta há vários anos,
porque sua situação indica superendividamento. Essa
situação
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Serviço Social |
Q3348440
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o capítulo II do Estatuto do Idoso, o direito
à liberdade manifesta-se através dos seguintes aspectos,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Assistente Social I |
Q3334995
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante uma tarde no parque, dois idosos, Maria
e José, estavam conversando sobre os benefícios
da Carteira da Pessoa Idosa. Maria disse a José
que ele não tinha direito à Carteira da Pessoa
Idosa porque recebia dois salários-mínimos por
mês. Ela afirmou que a carteira só era válida para
quem recebia um salário-mínimo ou menos. A
afirmação de Maria está correta?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Assistente Social I |
Q3334989
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
João, com 60 anos de idade e renda mensal de um
salário-mínimo, deseja viajar de ônibus para
visitar sua família em outro estado. Ele ouviu
falar sobre a Carteira da Pessoa Idosa, mas não
tem certeza de como ela pode ajudá-lo a obter
benefícios no transporte interestadual.
Qual das seguintes afirmações está correta sobre a Carteira da Pessoa Idosa?
Qual das seguintes afirmações está correta sobre a Carteira da Pessoa Idosa?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (40H) |
Q3325043
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre a regulamentação da assistência social no
Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Educador Social |
Q3320001
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Acerca dos direitos de saúde previstos no Estatuto do
Idoso, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado
|
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |
Q3318087
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que se refere ao direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade, previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, zelar pela
dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor, é dever:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado
|
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |
Q3318086
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o art. 34., do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal
nº 10.741/2003, às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e
cinco) anos, que não possuam meios para prover sua
subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado
o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS). O benefício já concedido
a qualquer membro da família referido neste artigo:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Educação Social |
Q3315972
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com relação ao acesso à Educação, à Cultura, ao
Esporte e ao Lazer do Idoso, analise as afirmativas a
seguir:
I. Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdos relativos às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
II. No que diz respeito à cultura, os idosos têm o direito de participar de atividades culturais promovidas pelo governo e pela sociedade civil, bem como de receber incentivos para a preservação de sua memória e identidade cultural.
III. Em relação ao esporte e lazer, o Estatuto do Idoso prevê a criação de programas específicos para prática de atividades físicas e esportivas voltadas para os idosos, visando a promoção da saúde e da qualidade de vida.
É correto o que se afirma em:
I. Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdos relativos às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
II. No que diz respeito à cultura, os idosos têm o direito de participar de atividades culturais promovidas pelo governo e pela sociedade civil, bem como de receber incentivos para a preservação de sua memória e identidade cultural.
III. Em relação ao esporte e lazer, o Estatuto do Idoso prevê a criação de programas específicos para prática de atividades físicas e esportivas voltadas para os idosos, visando a promoção da saúde e da qualidade de vida.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
Correios
Provas:
IADES - 2024 - Correios - Médico do Trabalho Júnior
|
IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior |
IADES - 2024 - Correios - Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior |
Q3313136
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com Estatuto da Pessoa Idosa, regido pela Lei
no 10.741/2003, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3312744
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as informações a seguir:
I. É obrigação exclusiva do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
II. O direito ao respeito da pessoa idosa consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É obrigação exclusiva do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
II. O direito ao respeito da pessoa idosa consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3312738
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as informações a seguir:
I. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 85 (oitenta e cinco) anos, atendendo-se às suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
II. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, essencialmente por ação, será punido na forma da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 85 (oitenta e cinco) anos, atendendo-se às suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
II. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, essencialmente por ação, será punido na forma da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Assistente Social |
Q3312413
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A data-base consiste em uma data de referência anual
utilizada para reajustes, negociações e revisões salariais
ou de benefícios de uma categoria específica. De acordo
com o Estatuto da Pessoal Idosa, a data-base dos
aposentados e pensionistas é dia:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298928
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme estabelecido no Estatuto da Pessoa Idosa, o
direito à liberdade abrange diferentes aspectos, dentre
eles:
I.Participação na vida política, na forma da lei.
II.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
É CORRETO o que
I.Participação na vida política, na forma da lei.
II.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
É CORRETO o que
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Cuidador para Residência Terapêutica |
Q3258997
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Acerca do que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa quanto aos alimentos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – A obrigação alimentar é subsidiária, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
II – Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.
III – Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
I – A obrigação alimentar é subsidiária, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
II – Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.
III – Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |
Q3257720
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro
de 2003, é assegurado à pessoa idosa enferma
Ano: 2024
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Técnico (a) de Saúde - Enfermagem |
Q3255049
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante o atendimento de um idoso em uma unidade
de saúde o mesmo relata estar sofrendo com a
violência praticada pelo seu filho, mas que tem medo
em relatar para autoridades policiais e outros
familiares. Nessa situação, de acordo com o código
de ética a conduta correta é:
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |
Q3236890
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, determina, no
Capítulo IV, os direitos à saúde dos idosos. Baseado nesses direitos, avalie as situações
descritas abaixo.
I À pessoa idosa internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. No entanto, se a pessoa idosa apresentar determinadas condições físicas e/ou psíquicas, a instituição pode mantê-la sob os cuidados da equipe de saúde, sem acompanhante.
II A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas, entre outros, por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
III À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando em condições de decidir, a opção deverá ser feita pelo curador; pelos familiares, quando não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consultar o curador ou um familiar; e pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
IV Somente os planos de saúde privados podem vedar a adesão de uma pessoa idosa e ainda cobrar valores diferenciados em razão da idade e do procedimento realizado. Essas restrições não cabem ao Sistema Único de Saúde por ser um sistema de saúde universal e integral em seus princípios constitucionais e organizativos.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, estão corretas as afirmativas presentes nos itens
I À pessoa idosa internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. No entanto, se a pessoa idosa apresentar determinadas condições físicas e/ou psíquicas, a instituição pode mantê-la sob os cuidados da equipe de saúde, sem acompanhante.
II A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas, entre outros, por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
III À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando em condições de decidir, a opção deverá ser feita pelo curador; pelos familiares, quando não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consultar o curador ou um familiar; e pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
IV Somente os planos de saúde privados podem vedar a adesão de uma pessoa idosa e ainda cobrar valores diferenciados em razão da idade e do procedimento realizado. Essas restrições não cabem ao Sistema Único de Saúde por ser um sistema de saúde universal e integral em seus princípios constitucionais e organizativos.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, estão corretas as afirmativas presentes nos itens
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