Q3440131Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No artigo 3º do Estatuto do Idoso NÃO é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e
do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade a efetivação do direito (artigo 3º do
Estatuto do Idoso):