Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
Foram encontradas 1.620 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |
Q3762285
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando
cada área às suas respectivas informações.
Coluna 1
1. Transporte.
2. Habitação.
3. Assistência Social.
Coluna 2
( ) Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
( ) Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
( ) No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
( ) A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Transporte.
2. Habitação.
3. Assistência Social.
Coluna 2
( ) Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
( ) Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
( ) No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
( ) A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social |
Q3762279
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
São linhas de ação da política de atendimento à pessoa idosa previstas no Estatuto
da Pessoa Idosa as listadas a seguir, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social |
Q3761668
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é
dever da família, da comunidade, da sociedade e
do Poder Público assegurar ao idoso:
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |
Q3760306
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº
10.741/2003), sobre a atenção à saúde e prioridade
no atendimento, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
Fundação do ABC
Prova:
Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 |
Q3756349
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a opção que apresenta uma medida de proteção à
pessoa idosa, medida essa que esteja prevista no Estatuto
da Pessoa Idosa.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Quipapá - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3755563
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com o envelhecimento da população brasileira, é
fundamental que os direitos da pessoa idosa sejam
garantidos por lei. De acordo exclusivamente no Estatuto
da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Pedagogia (Programa Pró-Idoso) - Edital nº 2 |
Q3752289
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso, o
direito à liberdade compreende, entre outros aspectos,
aqueles que asseguram a autonomia e a participação da
pessoa idosa na vida social. Esses aspectos
compreendem:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Pedagogia (Programa Pró-Idoso) - Edital nº 2 |
Q3752284
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) é o
principal marco legal que assegura os direitos das
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos no Brasil. No que diz respeito ao direito à
Educação, o principal foco que o Estatuto direciona aos programas e currículos voltados a este público é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Pedagogo (Assistência Social) |
Q3750944
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
assegura direitos fundamentais visando a participação
na comunidade e a preservação da autonomia. No que
tange aos direitos de educação, cultura, esporte e lazer,
qual prerrogativa é assegurada à pessoa idosa?
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q3750584
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Сom base política nacional do
idoso, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, analise as assertativas:
( ) reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas;
( ) implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa;
( ) eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa;
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria;
( ) reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas;
( ) implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa;
( ) eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa;
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria;
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Técnico em Enfermagem |
Q3744627
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde mais favorável, esta será feita:
I. Pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Por qualquer profissional do hospital, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Por qualquer profissional do hospital, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social |
Q3743449
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre a prestação de serviços públicos voltados à pessoa idosa no
âmbito da internação, é correto afirmar, segundo o Estatuto da
Pessoa Idosa (a lei 10.741/2003), que
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cuidador de Idosos |
Q3743090
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante uma visita à casa do idoso que cuida, o cuidador
ouve uma conversa telefônica particular da família, na qual são
discutidos problemas financeiros e questões delicadas sobre a
herança. Mais tarde, um vizinho do idoso, que é amigo da família,
pergunta ao cuidador se ele sabe de algo sobre esses problemas,
demonstrando curiosidade. O cuidador sabe que possui acesso a
informações privilegiadas e que a privacidade do idoso e de sua
família é um direito fundamental. A atitude mais ética e profissional
que o cuidador deve adotar nesta situação pode ser encontrada
na alternativa:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assistente Social |
Q3742191
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O senhor Olavo tem 67 anos de idade e participa regularmente
do grupo de esportes oferecido em seu município e, atualmente,
faz parte do time máster de voleibol. De acordo com o Estatuto
da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, a prática de esportes e de
diversões é um direito à(ao):
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |
Q3733882
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
estabelece, em seu Art. 19, que os casos de suspeita ou
confirmação de violência praticada contra pessoas
idosas serão objeto de notificação compulsória pelos
serviços de saúde. Sobre a conduta do assistente social
que atua em um hospital público diante dessa situação,
analise as afirmativas a seguir:
I.Realizar a notificação compulsória no sistema de informação da saúde e comunicar o fato à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Conselho do Idoso.
II.Manter a informação em sigilo absoluto, mesmo diante de evidências de violência, para preservar a autonomia da pessoa idosa e a privacidade da família.
III.Realizar a notificação apenas com a autorização expressa da pessoa idosa vítima da violência, respeitando seu direito de escolha.
Está correto o que se afirma em:
I.Realizar a notificação compulsória no sistema de informação da saúde e comunicar o fato à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Conselho do Idoso.
II.Manter a informação em sigilo absoluto, mesmo diante de evidências de violência, para preservar a autonomia da pessoa idosa e a privacidade da família.
III.Realizar a notificação apenas com a autorização expressa da pessoa idosa vítima da violência, respeitando seu direito de escolha.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Psicólogo - Edital nº 2 |
Q3733857
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
assegura direitos e estabelece medidas de proteção para
a população com 60 anos ou mais. Sobre o direito à
saúde previsto no Estatuto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.
(__) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, devendo o poder público garantir o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS ou o atendimento em agência ou posto mais próximo.
(__) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência.
(__) A participação da pessoa idosa em atividades de educação para o envelhecimento saudável é condicionada à sua capacidade de pagamento, não sendo uma obrigação do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.
(__) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, devendo o poder público garantir o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS ou o atendimento em agência ou posto mais próximo.
(__) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência.
(__) A participação da pessoa idosa em atividades de educação para o envelhecimento saudável é condicionada à sua capacidade de pagamento, não sendo uma obrigação do poder público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social - Edital nº 2 |
Q3730928
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A dignidade da pessoa idosa, como valor fundamental
consagrado na Constituição Federal e reafirmado pelo
Estatuto do Idoso, exige que o Estado e a sociedade
promovam condições concretas para o exercício pleno
da cidadania. Nesse contexto, o Art. 10 do Estatuto da
Pessoa Idosa estabelece que o direito à liberdade
compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I.Participação na vida familiar e comunitária.
II.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.Opinião e expressão.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Participação na vida familiar e comunitária.
II.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.Opinião e expressão.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723836
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Uma equipe multidisciplinar elaborou um plano de
atenção integral voltado a um grupo de idosos em
situação de vulnerabilidade social, considerando a
articulação entre saúde, assistência e direitos
humanos. Ao avaliar a legalidade e abrangência da
proposta, a coordenação técnica se deparou com a
necessidade de garantir princípios fundamentais
expressos no Estatuto da Pessoa Idosa. Nesse
contexto, assinale a alternativa correta quanto à
natureza jurídica dos direitos envolvidos.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Cuidador Social |
Q3722291
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa preconiza que é obrigação
da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. De
acordo com essa lei, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Assaí - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social |
Q3720575
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que se refere à Lei nº 10.741/2003, Estatuto da
pessoa Idosa, é assegurado os direitos sociais da
pessoa idosa, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade. Sobre o assunto, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário, previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.
II. É princípio da Política Nacional do Idoso, o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.
III. O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.
IV. O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.
I. O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário, previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.
II. É princípio da Política Nacional do Idoso, o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.
III. O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.
IV. O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.
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