Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Acesso à Justiça à Pessoa Idosa para Concurso - Página 4

Q2275985

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275985 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiuse vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo, ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que, segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução

A

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, mas apenas por ente congênere a Beta, como se verifica em relação à Associação Alfa.

B

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso;

C

pode ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso.

D

deve ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, apenas pelo Ministério Público, facultado o direito de representação, pelos demais legitimados, em face do membro da Instituição que se mostre recalcitrante.

E

deve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de inércia desse órgão.

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Q2093650

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |

Q2093650 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE ao Ministério Público:

A

“Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no Art. 43 desta Lei.”

B

“Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida.”

C

“Recomendar a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no Art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar.”

D

“Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.”

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Q2006482

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006482 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do poder público prover à assistência social econômica aos idosos ou de seus familiares que não possuírem condições econômicas de sustento.

B

É desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa.

C

É considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, porém somente é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco).

D

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

E

Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é inválido, mesmo que haja previsão contratual, que sejam observadas normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que sejam aplicados percentuais arrazoados que concretamente não discriminem o idoso.

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Q1998711

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998711 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as sentenças a seguir.

I. A obrigação à prestação de alimentos às pessoas idosas é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
II. O idoso maior de sessenta e cinco anos tem direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, mas não há impedimento para que a legislação local garanta esse benefício aos idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos.
III. As entidades de atendimento à pessoa idosa, governamentais ou não-governamentais, que descumprirem as determinações estabelecidas no Estatuto do Idoso, poderão ser penalizadas com advertência.
IV. As pessoas idosas terão prioridade na tramitação dos processos judiciais, e dentre eles, terão prioridade especial os idosos maiores de oitenta anos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q1982175

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982175 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito da defesa e proteção da pessoa idosa, assinale a opção correta.

A

O envelhecimento não é considerado um direito personalíssimo, tampouco sua proteção constitui um direito social.

B

Os maiores de setenta anos terão preferência especial, em atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, inclusive nos casos de emergência.

C

O serviço público de saúde notificará compulsoriamente a autoridade sanitária nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa idosa, sendo essa notificação facultativa no serviço de saúde privado.

D

O Estado não poderá criar varas especializadas e exclusivas para a pessoa idosa.

E

Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q1978650

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978650 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 regula os direitos fundamentais e prerrogativas dos idosos. A respeito das disposições de tal estatuto, é correto afirmar que:

A

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade cessará com a morte do beneficiado, não estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

B

A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

C

Dentre os processos de pessoas idosas, não haverá prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

D

O Ministério Público possui competência para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.

E

A intimação do Ministério Público, nos processos que envolvam interesses de idosos, será feita pessoalmente apenas em alguns casos.

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Q1960939

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960939 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como devem ser obrigatoriamente comunicados por eles, dentre outros, aos seguintes órgãos:

A

Defensoria Pública e Conselho Municipal do Idoso

B

Autoridade Policial e Guarda Civil Metropolitana

C

Ministério Público e Conselho Estadual do Idoso

D

Poder Judiciário e Conselho Nacional do Idoso

E

Prefeitura Municipal e Serviço de Assistência Social

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Q1947818

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947818 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue os seguintes itens, com base no Estatuto do Idoso.
I A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores.
II Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade têm prioridade sobre os demais idosos.
III É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos governamentais e as entidades privadas de atendimento ao idoso.
IV O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e dispensa requisição da parte interessada.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q1938083

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938083 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso,

A

60 anos é a idade a partir da qual se adquire o direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos garantido por lei federal.

B

65 anos é a idade mínima para obtenção de descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

C

70 anos é a idade mínima para que os idosos desprovidos de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família, tenham assegurado benefício mensal de um salário-mínimo.

D

75 anos é o termo final do último grupo etário que autoriza o reajuste da prestação dos planos de saúde devido à mudança de faixa.

E

80 anos é a idade necessária para que o idoso tenha prioridade especial de tramitação de seu processo judicial dentre os processos de outros idosos.

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Q1927605

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927605 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca que determinado banco não tem cumprido o atendimento prioritário especial a que a pessoa idosa faz jus, segundo a Lei nº 10.741/2003. Nesse caso,

A

deverá indeferir a representação, porquanto não há atendimento prioritário especial, com base na garantia fundamental da igualdade prevista no art. 5º , caput, da Constituição Federal.

B

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 60 anos têm atendimento preferencial.

C

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 65 anos têm atendimento preferencial.

D

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 70 anos têm atendimento preferencial.

E

cabe-lhe instaurar inquérito civil para apurar se os maiores de 80 anos têm atendimento preferencial.

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Q1927568

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927568 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere que Antônio tem 80 anos de idade, apresenta demência senil e estava abrigado em entidade de idosos, da qual fugiu em razão de descuido por parte de funcionário da entidade. Antônio saiu vagando pelas ruas e adentrou ao Fórum de Comarca vizinha onde está situada a entidade que o abrigava. Lá comparecendo, relatou seu nome − Antônio Pinto da Silva − diante do Promotor de Justiça, sobre o qual também recaem as funções inerentes à Promotoria do Idoso. A conduta que esse Promotor de Justiça deverá empreender é:

A

Encaminhar o idoso à Defensoria Pública, visto que não detectou que a situação fática envolva direitos coletivos.

B

Ajuizar ação de internação, requerendo a nomeação de curador provisório dativo, de forma urgente, prioritária e imediata.

C

Requisição ao setor de Assistência Social do Fórum para que tome as providências cabíveis, o único órgão competente para tanto.

D

Instauração de procedimento administrativo, com fundamento nas suas atribuições, adotando as medidas necessárias à proteção dos direitos de Antônio.

E

Requisitar ao Delegado de Polícia que identifique o idoso, mantendo-o, enquanto não for conhecida sua identidade, sob sua custódia.

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Q1909655

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909655 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre direitos e proteção aos idosos, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

B

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

C

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a um salário-mínimo.

D

A prioridade da tramitação dos processos judiciais cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite maior de 60 (sessenta) anos.

E

Dentre os processos judiciais de idosos, dar-se-á prioridade de forma igualitária a eles, independentemente da idade.

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Q1908873

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908873 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

João, idoso, mora em casa própria em companhia de seu filho, Arthur, maior e capaz. Contudo, Arthur pratica constantemente violência verbal contra o pai, já furtou dinheiro guardado na residência e, recentemente, praticou violência física contra este. João, que está no gozo de sua capacidade civil plena, procurou a Defensoria Pública da Paraíba buscando orientação jurídica e providências a respeito da situação. O/a defensor/a público/a responsável pelo atendimento poderá

A

requerer medida protetiva em favor do idoso, inclusive o afastamento do filho agressor do lar, apesar da inexistência de previsão legal no Estatuto do Idoso, sem prejuízo de outras medidas cíveis e criminais cabíveis.

B

encaminhar o caso para o Ministério Público, o único legitimado a ajuizar as medidas de proteção em favor do idoso.

C

requerer medidas protetivas em favor do idoso, que são típicas e taxativas com previsão no Estatuto do Idoso, as quais não contemplam o afastamento do agressor do lar.

D

requerer medida protetiva para encaminhamento do idoso à entidade de acolhimento, tendo em vista a ausência de previsão legal de afastamento do agressor do lar no Estatuto do Idoso.

E

ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais em face do filho agressor, uma vez que, em razão do princípio da solidariedade familiar e da ausência de previsão legal, não poderá postular medida protetiva de afastamento do agressor do lar.

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Q1897246

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897246 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental

A

à saúde, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência em todos os atendimentos, incluindo-se os de emergência.

B

à profissionalização e ao trabalho, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na admissão ao trabalho e emprego sem fixação de limite máximo de idade.

C

ao transporte público, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência aos assentos reservados nas viagens urbanas, semiurbanas e interestaduais.

D

de acesso à justiça, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos prioridade especial na tramitação de processos em relação aos idosos que ainda não completaram 80 anos.

E

à habitação, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na aquisição de imóvel para moradia própria oferecido em programas habitacionais.

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Q1894997

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1894997 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.

O oferecimento insatisfatório de acesso aos serviços de saúde para o idoso e de atendimento especializado ao idoso com deficiência enseja ação de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso.

Certo

Errado

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Q1894838

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |

Q1894838 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ao Ministério Público cabe fiscalizar e tutelar a efetivação dos direitos transindividuais da pessoa idosa, faceta própria de tutela coletiva.

Por outro lado, no que tange aos direitos individuais da pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público:

A

é competente para atuar como legitimado extraordinário do idoso em qualquer hipótese;

B

é competente para atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto na lei;

C

não pode atuar como parte processual em nome do idoso em qualquer caso, mas deve intervir como custos legis em todos os processos envolvendo idosos;

D

não deve intervir em qualquer caso, pois apenas o próprio idoso tem legitimidade para defender seus direitos individuais;

E

deve atuar na efetivação de todos os direitos individuais disponíveis do idoso, em qualquer caso, desde que envolva questão patrimonial.

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Q1873216

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873216 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em determinada ação judicial ajuizada para tutela de direito da população idosa, a parte ré foi condenada a pagar multa prevista na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nessa situação hipotética, o valor da multa deve, de acordo com o Estatuto do Idoso, ser revertido

A

ao fundo de direitos difusos previsto na Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e utilizado em prol de qualquer grupo coletivo, sem destinação específica.

B

ao fundo de direitos difusos previsto na Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), ficando vinculado ao atendimento ao idoso.

C

ao fundo do idoso, onde houver, ou, na falta deste, ao fundo municipal de assistência social, sem destinação específica nessa última hipótese.

D

ao fundo do idoso, onde houver, ou, na falta deste, ao fundo municipal de assistência social, ficando vinculado ao atendimento ao idoso.

E

a qualquer entidade, pública ou privada, conforme critério do magistrado, que tenha a finalidade institucional de zelar pela proteção do idoso.

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Q1870435

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870435 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Ministério Público estadual ajuizou, na justiça comum, demanda objetivando que a fazenda pública estadual forneça medicamento a José, cidadão idoso substituído.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a legislação processual em vigor e a jurisprudência do STJ.

A

O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, porque, apesar da relevância da matéria, o Ministério Público não possui legitimidade para tutela de direito individual de cidadão idoso nessa hipótese.

B

Trata-se de ação coletiva para tutela de direito individual homogêneo, a qual deve seguir o rito procedimental previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) e nas regras de tutela coletiva do Código de Defesa do Consumidor.

C

Deve ser determinada a emenda da petição inicial, porque, de acordo com o Estatuto do Idoso, o Ministério Público deve atuar como representante judicial, em vez de substituto processual do idoso.

D

O Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual de cidadão idoso enfermo, em razão da constatação de situação de risco, e requerer tutela jurisdicional individual para sua proteção.

E

O magistrado deve determinar a intimação da Defensoria Pública, única instituição pública legitimada a atuar no caso, para que ela assuma a representação do idoso, caso seja comprovada situação de hipossuficiência econômica.

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Q2412139

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2021 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Analista Municipal / Serviços Estratégicos - Assistência Social |

Q2412139 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa correta em relação ao direito do idoso ao acesso à justiça.

A

É dever do Poder Público a criação e implantação de varas especializadas e exclusivas de atendimento ao idoso.

B

A prioridade sobre a tramitação processual cessará com a morte do beneficiado, podendo ser estendida, por ação judicial, em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

C

A prioridade de tramitação dos processos dentre os idosos apenas ocorrerá em caráter de prioridade especial aos maiores de setenta anos.

D

O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

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Q1873048

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873048 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que diz respeito à atuação do Ministério Público, na proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a partir do regime jurídico constante no Estatuto do Idoso, assinale a assertiva correta.

A

Deverá instaurar sob sua presidência, contencioso administrativo para apuração de violação contra direito do idoso.

B

Poderá requisitar informações de qualquer pessoa, quando necessário, a serem prestadas em 5(cinco) dias.

C

Se esgotadas todas as diligências para apuração de infração a prerrogativa conferida à pessoa idosa, se convencer da inexistência de fundamento, poderá, ainda assim, ajuizar ação civil pública e, dependendo do teor da contestação, requerer a extinção do feito, sem julgamento de mérito.

D

O servidor público poderá provocar a sua iniciativa, quando se deparar com ofensa a quaisquer garantias conferidas ao idoso, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

E

Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

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Questões de Concurso Sobre acesso à justiça à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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