A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de
uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento
de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiuse vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo,
ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido
atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença
infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a
execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que,
segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação
Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida
execução

Question

A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de
uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento
de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiuse vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo,
ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido
atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença
infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a
execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que,
segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação
Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida
execução Alternativa A: pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado,
mas apenas por ente congênere a Beta, como se verifica em
relação à Associação Alfa. Ou Alternativa B: pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado,
por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a
tutela coletiva dos interesses do idoso; Ou Alternativa C: pode ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do
trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento
da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso. Ou Alternativa D: deve ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do
trânsito em julgado, apenas pelo Ministério Público, facultado
o direito de representação, pelos demais legitimados, em
face do membro da Instituição que se mostre recalcitrante.  Ou Alternativa E: deve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de
60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual
iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil
para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de
inércia desse órgão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] deve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de
60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual
iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil
para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de
inércia desse órgão. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 93: "Art. 93. Transitada em julgado a sentença condenatória, o prazo para o autor da ação promover a execução será de 60 (sessenta) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a execução." No caso, como a execução não foi iniciada pelo autor após o trânsito em julgado, incide essa regra: escoado o prazo, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para as providências cabíveis, inclusive promover a execução, o que conduz ao gabarito E.Tema central: Execução coletiva da pessoa idosaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, porque admite início imediato da execução por terceiro logo após o trânsito em julgado, contrariando o art. 93, que reserva ao autor da ação prazo de 60 dias para promovê-la. Segundo, porque restringe a legitimidade a ente congênere da associação autora, limitação inexistente no art. 81, que prevê legitimação concorrente e não exclusividade de associação congênere.BErradaEstá errada porque elimina o prazo legal do art. 93. A lei não autoriza que qualquer legitimado inicie imediatamente a execução após o trânsito em julgado; antes disso, há prazo de 60 dias conferido ao autor da ação para promovê-la.CErradaEstá errada porque, embora acerte o prazo de 60 dias, erra a consequência jurídica do decurso desse prazo. O art. 93 determina que, findo o prazo sem atuação do autor, os autos sejam remetidos ao Ministério Público para as providências cabíveis, inclusive promover a execução. A alternativa substitui essa disciplina por uma autorização direta e indistinta a qualquer legitimado como efeito imediato do prazo, o que não corresponde ao comando legal decisivo.DErradaEstá errada porque atribui exclusividade absoluta ao Ministério Público após os 60 dias, o que contraria a legitimação concorrente do art. 81. Também erra ao criar solução de mera representação contra membro recalcitrante, mecanismo que não está previsto no dispositivo decisivo aplicável à execução.ECertaA alternativa E é a única que combina corretamente os dois elementos normativos decisivos da base: (i) o art. 93 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, para que o autor da ação promova a execução; (ii) esgotado esse prazo, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para as providências cabíveis, inclusive promover a execução. Ao mesmo tempo, a solução preserva a legitimação concorrente prevista no art. 81 da Lei nº 10.741/2003, segundo o qual são legitimados concorrentemente, entre outros, o Ministério Público, os entes federativos, a OAB e as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano com finalidade institucional de defesa da pessoa idosa. Por isso, a iniciativa do MP após a inércia do autor não exclui a atuação dos demais legitimados.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre legitimação concorrente para a tutela coletiva e possibilidade de execução imediata por qualquer legitimado. O ponto correto era perceber que o art. 93 dá primeiro 60 dias ao autor e, só após sua inércia, impõe a remessa dos autos ao Ministério Público, sem extinguir a legitimação dos demais colegitimados.Dica para questões semelhantesSe a questão tratar de execução de sentença coletiva no Estatuto da Pessoa Idosa, confira primeiro se já decorreu o prazo de 60 dias do art. 93.Não confunda legitimação concorrente do art. 81 com autorização para qualquer legitimado agir imediatamente após o trânsito em julgado.Após a inércia do autor por 60 dias, a consequência legal expressa é a remessa dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, inclusive promover a execução.Quando a alternativa der exclusividade absoluta ao Ministério Público, confronte com a regra de legitimação concorrente do art. 81.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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