Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 63

Q3544529

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Adjunto de Educação Básica - PAEB IV |

Q3544529 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 10.098/94, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, qual das seguintes afirmações é correta em relação aos requisitos de acessibilidade em edifícios destinados ao uso coletivo?

A

Em áreas dentro e ao redor do edifício designadas para garagem e estacionamento público, é necessário reservar todas as vagas próximas às entradas para pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência que tenham dificuldades de locomoção permanente.

B

Todos os acessos ao interior da edificação devem estar livres de barreiras arquitetônicas.

C

Todos os percursos que conectam as áreas e serviços dentro do edifício, tanto horizontalmente quanto verticalmente, devem cumprir os requisitos de acessibilidade.

D

Os edifícios precisam dispor de pelo menos um banheiro acessível.

E

Locais de espetáculos e conferências precisam fornecer espaços reservados para pessoas com deficiência, não sendo necessário fornecer tais espaços ao acompanhante.

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Q3543837

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Titular de Educação Complementar - PTEC |

Q3543837 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n. 13.146/2015 conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu capítulo IV é retratado o “Direito à Educação”, sendo possível observar que a educação é um direito da pessoa com deficiência que assegura o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, objetivando desenvolver os talentos e as habilidades elencadas a seguir, exceto:

A

Habilidades físicas.

B

Habilidades sensoriais

C

Habilidades culturais

D

Habilidades intelectuais

E

Habilidades sociais

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Q3543711

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Orientador Social |

Q3543711 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) representa um marco na garantia dos direitos e na promoção da inclusão das pessoas com deficiência no Brasil, é correto afirmar que

A

considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio prazo de natureza física, mental, ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

a avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe médica, que considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e a limitação no desempenho de atividades.

C

a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos civis e políticos da pessoa com deficiência, visando à sua adaptação e ajuste social.

D

o cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

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Q3543651

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social |

Q3543651 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca das normativas estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a

A

deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.

B

pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

C

deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer os direitos sexuais e reprodutivos.

D

pessoa com deficiência somente poderá obter à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, se comprovar assistência e apoio de familiar que não possua deficiência.

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Q3543650

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Visitador Social |

Q3543650 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta o conceito de barreiras e suas classificações. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a barreira que se refere a “atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas”.

A

barreira atitudinal

B

barreira comportamental

C

barreira de comunicação

D

barreira urbanística

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Q3543404

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3543404 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O inciso III do artigo 28 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que “o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia” seja

A

flexibilizado de acordo com as realidades da unidade escolar local.

B

regionalizado com vistas a articular os sistemas educacionais e de saúde.

C

institucionalizado pelo projeto pedagógico.

D

seccionado a partir da tipologia de deficiências vigente.

E

uniformizado no sistema público de ensino.

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Q3540105

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540105 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Cristina, pessoa com deficiência, foi fazer suas compras no novo supermercado da cidade e quando chegou, verificou que, dentre as cem vagas disponíveis, havia apenas uma vaga destinada para o estacionamento de veículos para transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade que estava sendo utilizada por um veículo sem identificação. Inconformada, buscou o gerente do supermercado para resolver a situação e apresentou as seguintes alegações. Assinale a alternativa que apresenta a única alegação de Cristina que está de acordo com a Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015.

A

Apenas nas áreas de estacionamento aberto ao público devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com qualquer deficiência.

B

As vagas destinadas às pessoas com deficiência devem equivaler a cinco por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

C

Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

D

A utilização indevida das vagas destinadas às pessoas com deficiência sujeita os infratores às sanções previstas no Código Penal.

E

A credencial de beneficiário é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e seus familiares e é válida em todo o território nacional.

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Q3529783

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Psicólogo |

Q3529783 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Qual das seguintes opções NÃO está diretamente prevista como um desses direitos no Estatuto?

A

Direito à educação inclusiva.

B

Direito a um sistema de saúde que segregue pessoas com deficiência.

C

Direito ao trabalho e ao emprego.

D

Direito à participação na vida pública e política.

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Q3529770

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Psicólogo |

Q3529770 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual dos seguintes aspectos NÃO é contemplado por essa legislação?

A

Garantia de acesso à educação inclusiva.

B

Promoção da autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas.

C

Exclusão de pessoas com deficiência de participações em atividades comunitárias.

D

Assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

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Q3522651

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |

Q3522651 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Federal nº 10.098/2000, as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo-se a uma ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Para tanto, do total de brinquedos e equipamentos de lazer existentes nestes locais, parte deles devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, no percentual mínimo de:

A

20% (vinte por cento).

B

10% (dez por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

15% (quinze por cento).

E

25% (vinte e cinco por cento).

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Q3522650

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |

Q3522650 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal nº 7.853/1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, dentre outras determinações, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Suas medidas judiciais poderão ser propostas:

A

Pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

C

Pela Mesa Diretora do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.

D

Por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

E

Por entidade sindical de âmbito nacional.

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Q3521758

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Matemática |

Q3521758 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Art. 6º da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência determina como uma de suas diretrizes:

A

Dirimir os mecanismos que favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.

B

Adotar estratégias de articulação com órgãos públicos, para o controle e limitação dessa Política.

C

Restringir as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

D

Reter a pessoa portadora de deficiência, desconsiderando as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

E

Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

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Q3520003

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Assistente Social |

Q3520003 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

l- É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

II- Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

A

A assertiva I está errada e a II correta.

B

Ambas as assertivas estão erradas.

C

Ambas as assertivas estão corretas.

D

A assertiva I está correta e a Il errada.

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Q3503499

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Especial |

Q3503499 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto ao Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer (Capítulo IX) da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira e Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem-se no art. 42 “A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” (BRASIL, 2015).
Assinale a alternativa correta em relação ao documento legal.

A

Ainda que o poder público tenha o dever de promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, é passível a recusa da oferta de obra intelectual em formato acessível, uma vez que é necessário considerar as legislações existentes sobre proteção dos direitos de propriedade intelectual.

B

É garantido às pessoas com deficiência o acesso a bens culturais em formato acessível; a programas de televisão, cinema, teatro e a outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; bem como a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

C

Cabe ao poder público incentivar a provisão de instrução, de treinamento, de formação acadêmica e continuada, bem como de recursos adequados e de tecnologias assistivas atuais inovadoras para a participação efetiva das pessoas com deficiência nas diversas esferas da atividade humana, garantido a igualdade de oportunidades.

D

As pessoas com deficiência devem orientar o poder público a respeito de soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras para a promoção de seu acesso pleno a todo e qualquer patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

E

Cabe às organizações sociais e entidades representativas das pessoas com deficiência cobrar do poder público a garantia de participação dessas pessoas nas atividades recreativas, nos jogos, nos espaços de lazer, cultura e arte, incluindo o sistema escolar, com igualdade de condições das demais pessoas.

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Q3503490

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Especial |

Q3503490 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Sobre esse Decreto, é correto afirmar:

A

Educação Especial é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para os estudantes com necessidades educacionais especiais. Caracteriza-se por constituir um processo flexível, dinâmico e individualizado.

B

A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na Educação Infantil, a partir dos 3 anos de idade, e contará com uma equipe médica multiprofissional, adequada e especializada, que adotará orientações de reabilitação, bem como indicações metodológicas e pedagógicas individualizadas para cada estudante com deficiência.

C

A Educação Especial deve ser ofertada nas instituições públicas e privadas de ensino do sistema de educação geral, de forma permanente e contínua, mediante programas de apoio pedagógico e de programas de reabilitação de estudantes com deficiência.

D

As instituições de educação básica e de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas, transcrições, traduções e demais apoios necessários, incluindo tempo adicional, para realização de provas, atividades, tarefas e exames em processos de seleção, considerando as especificidades da deficiência do estudante/candidato.

E

Ainda que leis mais recentes compreendam normativas sobre os direitos dos estudantes com deficiência, matriculados ou egressos do Ensino Fundamental ou Médio, no que diz respeito ao acesso à educação profissional, no referido Decreto, essa modalidade de educação não é considerada.

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Q3488918

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de História |

Q3488918 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/15) tem como objetivo garantir a igualdade de direitos e liberdades fundamentais para pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania. Quais são os critérios para definir uma pessoa como com deficiência de acordo com essa legislação a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

A

Ter qualquer tipo de dificuldade de movimentação, permanente ou temporária.

B

Apresentar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

C

Necessitar de recursos de tecnologia assistiva para realizar atividades cotidianas.

D

Ser beneficiário do benefício de prestação continuada.

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Q3488617

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3488617 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº. 13.146/15) e o atendimento ao aluno autista, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. A Lei assegura o direito à educação inclusiva para todos os alunos, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), restringindo as adaptações curriculares e metodológicas.
II. A Lei prevê que o atendimento educacional especializado para alunos autistas deve ser realizado exclusivamente em instituições especializadas, em salas separadas afim de prestar toda assistência necessária ao aluno.
III. A Lei Brasileira da Inclusão não estabelece diretrizes específicas para a formação de professores visando o atendimento de alunos com autismo.
IV. O atendimento ao aluno autista deve considerar suas características individuais, promovendo estratégias pedagógicas que respeitem a sua singularidade, proporcionando um ambiente inclusivo.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa IV está correta.

D

Apenas a afirmativa IV está correta

Q3488616

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3488616 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº. 13.146/15), analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. Em seu artigo 35, assegura a oferta de atendimento educacional especializado exclusivamente em classes comuns do ensino regular.
II. A Lei assegura o direito à acessibilidade nos espaços físicos, mas não aborda a necessidade de acessibilidade nas tecnologias da informação e comunicação.
III. De acordo com a Lei, a escola regular deve promover a articulação com os serviços de saúde, assistência social e outros para assegurar o atendimento às necessidades específicas dos alunos com deficiência.
IV. A Lei não estabelece diretrizes para a formação continuada de professores em relação ao atendimento de alunos com deficiência.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q3488537

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Biologia |

Q3488537 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o direito à educação, de acordo com a Lei nº. 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto o que se afirma em:

A

As instituições públicas e privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.

B

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica e superior devem possuir graduação em Letras, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

C

Incumbe ao poder público desenvolver pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3487813

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Cuidador Social |

Q3487813 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei nº. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) é criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I. Formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos.
II. Realização de estudos e pesquisas.
III. Realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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