Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 61

Q3138656

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Administrador Escolar |

Q3138656 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as escolas devem garantir o acesso à ___________, entendida como as modificações e os ajustes necessários para assegurar o direito à educação em igualdade de condições, e o ___________, serviço que complementa ou suplementa a escolarização, destinado a atender as necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência.

A

adaptação razoável / Atendimento Educacional Especializado (AEE)

B

adaptação razoável / reforço escolar

C

acessibilidade / atendimento médico

D

inclusão social / Atendimento Educacional Especializado (AEE)

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Q3138427

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social |

Q3138427 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Segundo o Estatuto, a pessoa com deficiência:

I. Está obrigada à fruição de benefícios decorrentes das ações afirmativas.
II. Tem sua capacidade civil afetada, no que se refere ao exercício dos seus direitos sexuais e reprodutivos.
III. Tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

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Q4106892

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106892 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é garantido à pessoa com deficiência o acesso à produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Sendo assim, o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de quatro anos, com a finalidade de:

A

Aumentar ou manter a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.

B

Facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e por outros órgãos governamentais.

C

Elaborar um plano específico de medidas, que deverá ser avaliado, pelo menos, a cada três anos.

D

Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos fiscais e de transporte.

E

Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.

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Q3991227

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Professor para Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q3991227 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O termo “Tecnologia Assistiva” surgiu legalmente no Brasil em 2015, com a publicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Conforme tal lei, em seu Art. 3º, Inciso III, como este termo é definido?

A

Recursos e estratégias educacionais e pedagógicas que visam o aprimoramento acadêmico dos estudantes com deficiência, sem a inclusão de práticas e metodologias que promovam a acessibilidade e a participação plena em todas as atividades da vida cotidiana.

B

Equipamentos e metodologias desenvolvidos para a adaptação de ambientes físicos e arquitetônicos, com ênfase em modificações estruturais que não contemplam tecnologias digitais para melhorar a funcionalidade e a independência das pessoas com deficiência.

C

Produtos e práticas que buscam melhorar as interações sociais e a comunicação de pessoas com deficiência, porém, sem a integração de soluções tecnológicas ou recursos que possam contribuir para a autonomia, a qualidade de vida e a inclusão social efetiva dessas pessoas.

D

Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

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Q3984414

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Professor de AEE |

Q3984414 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A tecnologia assistiva tem como objetivo ampliar as habilidades funcionais de pessoas com deficiência, promovendo sua autonomia, participação e inclusão em diferentes ambientes, incluindo o escolar. Ela engloba dispositivos, serviços e estratégias que ajudam a superar barreiras. Com base na legislação brasileira, como o termo "tecnologia assistiva" é definido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

A

Produtos, equipamentos e dispositivos que realizam ajustes no ambiente físico, com o propósito de adaptar o espaço para pessoas com deficiência, apesar de não promoverem a autonomia, mas sim a participação e integração em atividades e educacionais.

B

Equipamentos e práticas pedagógicas restritas ao contexto escolar, que visam adaptar o processo de ensino-aprendizagem para alunos com deficiência, e outros aspectos da vida cotidiana ou considerar o uso de tecnologia assistiva fora da escola.

C

Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

D

Estruturas tecnológicas aplicadas ao ensino de alunos com deficiência, sem a interação social ou a integração dessas tecnologias no cotidiano da pessoa com deficiência, focado no ambiente acadêmico.

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Q3983052

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983052 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação ao instituto da tomada de decisão apoiada, disciplinam as normas do direito civil que:
I. A pessoa com deficiência pode eleger pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
II. O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio.
III. Para se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz deve ser assistido por equipe multidisciplinar e pelo Ministério Público.
IV. Quando concedida, a tomada de decisão apoiada não terá validade, mas terá efeitos sobre terceiros, sem qualquer restrição, se estiver dentro dos limites do apoio.
Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3982906

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Cuidador de Crianças com Necessidades Especiais |

Q3982906 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Pelo Estatuto da Pessoa com deficiência, qual dos direitos abaixo é o único que foi criado para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência em espaços públicos?

A

Direito de trabalhar em ambientes exclusivos para pessoas com deficiência

B

Direito de ser atendido primeiro nas filas de supermercado

C

Direito de acessar transporte e edifícios públicos

D

Direito de receber benefícios financeiros exclusivos para pessoas com deficiência.

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Q3982905

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Cuidador de Crianças com Necessidades Especiais |

Q3982905 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação à educação, o estatuto da pessoa com deficiência Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. diz que:

A

A educação deve ser ministrada apenas em instituições especiais.

B

O acesso à educação em escolas comuns deve-se efetivar com o apoio de dispositivos adicionais.

C

Ampara o direito à educação somente a criança e ao adolescente com deficiência.

D

Não é obrigação das instituições de ensino adaptar suas metodologias.

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Q3969867

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia |

Q3969867 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n.° 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, deve ser adotada, entre outras medidas, a disponibilização de recursos de acessibilidade e de adequados, solicitados e escolhidos .

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

tecnologia assistiva; quando; pelo candidato com deficiência.

B

tecnologia reabilitativa; previamente; pelo candidato com deficiência.

C

tecnologia social; quando; pela instituição.

D

tecnologia assistiva; previamente; pelo candidato com deficiência.

E

tecnologia assistiva; previamente; pela instituição.

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Q3931806

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Fisioterapia |

Q3931806 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Plano Viver sem Limite 2, é uma continuação da primeira versão, instituída pelo Decreto Nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que abrange ações para o enfretamento às barreiras que impedem as pessoas com deficiência de exercer a plena cidadania. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania entende ser importante continuar com os propósitos do primeiro Plano mas também propor novas frentes de ação, para isso, criou 4 eixos para organizar essas ações.
Analise as alternativas e assinale a que NÃO condiz com os eixos propostos no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A

Gestão Inclusiva e Participativa.

B

Enfrentamento à violência e ao capacitismo.

C

Educação Financeira.

D

Acessibilidade e tecnologia Assistiva.

E

Acesso a Direitos.

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Q3929179

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Assistente Social |

Q3929179 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/15, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se:

A

barreiras físicas.

B

desenho universal.

C

mobiliário inclusivo.

D

acessibilidade inclusiva.

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Q3927794

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Provas: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 20 horas | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 40 horas |

Q3927794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/15) considera acessibilidade como:

A

capacidade de as pessoas com deficiência acessarem instalações físicas, públicas e privadas.

B

possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

capacidade de a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida acessar serviços de uso coletivo, públicos e privados, considerando os pressupostos do objetivo 6 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da meta 2 do Plano Nacional de Educação.

D

possibilidade e condição de a pessoa com deficiência acessar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

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Q3927777

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Provas: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 20 horas | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 40 horas | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor de Educação Física |

Q3927777 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, classifica barreiras em:

A

barreiras urbanísticas, barreiras procedimentais, barreiras relacionais, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas.

B

barreiras urbanísticas, barreiras pedagógicas, barreiras relacionais, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas.

C

barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas.

D

apenas conceitua o que se deve considerar como barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência, bem como aponta seus direitos.

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Q3738072

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q3738072 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), qual das alternativas abaixo representa a definição mais adequada de acessibilidade?

A

Acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer apenas seus direitos de cidadania.

B

Acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência mas sem mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

C

Acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma dependente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

D

Acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

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Q3738010

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738010 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Determinado Administrador Público de um Parque Estadual Público, o qual possui estacionamento com capacidade de 1.000 vagas, sabendo que deve atender o disposto na Lei nº 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade, quanto ao estacionamento público para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, deverá:

A

sinalizar os acessos e disponibilizar vagas livres, apenas com a benesse de isentar os veículos de estacionamento, para estimular a visita ao parque, para os veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, até o total de 30 vagas, mediante controle de limite na entrada (cancela) do parque.

B

reservar vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 15 vagas, garantidas, no mínimo, três vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

C

reservar vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 20 vagas, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

D

reservar vagas próximas dos acessos de banheiros, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 5 vagas, garantida, no minimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

E

reservar vagas próximas dos bebedouros, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 10 vagas, garantidas, no minimo, duas vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

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Q3736387

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Professor Pedagogo |

Q3736387 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Leia a redação do artigo 47º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

"Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

Segundo o artigo 5º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Selecione a alternativa que não apresenta um grupo especialmente considerado vulnerável.

A

Criança com deficiência.

B

Adolescente com deficiência.

C

Mulher com deficiência.

D

Homem com deficiência.

E

Idoso com deficiência.

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Q3735848

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Professor de Educação Especial |

Q3735848 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida, tendo o poder público incumbência de desenvolver plano específico de medidas com a finalidade de:

A

Centralizar no SUS toda a distribuição de recursos de tecnologia assistiva, aproveitando a estrutura já existente no país.

B

Facilitar acesso a crédito especializado, com oferta de linhas subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva.

C

Eliminar ou reduzir a importação de produtos para tecnologia assistiva dando prioridade às indústrias e entidades nacionais.

D

Isentar produtos de tecnologia assistiva de procedimentos alfandegários, mediante comprovação de inexistência de similar nacional.

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Q3699209

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699209 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes, EXCETO

A

prioridade no atendimento à pessoa com deficiência que não tenha dificuldade de inserção no campo de trabalho.

B

provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.

C

respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.

D

oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.

E

realização de avaliações periódicas.

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Q3699208

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699208 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, ter mestrado completo e certificado de proficiência na Libras.

B

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, ter ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.

C

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, ter ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

D

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, ter especialização em educação especial e certificado de proficiência na Libras.

E

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, ter nível superior, com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em Libras.

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Q3699207

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699207 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (estatuto da Pessoa com Deficiência), no Art. 5º, garante que a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Em relação à proteção mencionada no caput desse artigo, assinale a alternativa correta.

A

São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

B

São considerados especialmente vulneráveis a criança e a mulher.

C

São considerados especialmente vulneráveis a criança e o idoso, com deficiência.

D

São considerados especialmente vulneráveis a mulher e o idoso, com deficiência.

E

São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente e o idoso, com deficiência.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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