De acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, o conceito de deficiência está relacionado à perda ou à anormalidade de alguma estrutura ou função fisiológica, anatômica ou psicológica que ocasione incapacidade para o desempenho de atividades. 

O Decreto n.º 3.298/1999 prevê as seguintes categorias de deficiência: física; auditiva; visual; mental; e intelectual. 

A fim de promover a equiparação de oportunidades às pessoas com deficiência, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência prevê que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão serviços de escolarização, de maneira direta ou indireta, exclusivamente por meio de estabelecimentos de ensino especial. 

A Lei n.º 10.048/2000 garante atendimento prioritário aos idosos, às pessoas com deficiência, às pessoas com crianças de colo, às gestantes e aos obesos, nessa ordem. 

A fim de garantir o direito à acessibilidade, os logradouros, sanitários e edifícios públicos poderão, eventualmente, ser construídos de modo a facilitar o uso desses locais pelas pessoas com deficiência.