Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for...

A curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso” ( da Lei Brasileira de Inclusão).

Em regra, a curatela deve afetar apenas aspectos patrimoniais e negociais. Ou seja, o curatelado deve manter controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” ( da LBI).

O juiz ouvirá o interessado e contará com apoio de equipe multidisciplinar ( do CPC) para compreender quais são as limitações da pessoa e delimitar os atos específicos para os quais será necessário o apoio do curador.

GABARITO C

LEI Nº 13.146/15

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Pane

GARITO C

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. *

⚖ Dica: A curatela causa uma PANE no curatelado:

& PAtrimonial

& Negocial

CURATELA = PANE

• PATRIMONIAL;
• NEGOCIAL.

GABARITO: C.

A deficiência não retira a plena capacidade civil do indivíduo (Art. 6°, caput, LBI). Desse modo, a curatela, se necessária, incidirá apenas sobre os atos negociais e patrimoniais praticados pela pessoa com deficiência. Não poderá, portanto, recair sobre atos existenciais da pessoa humana (casamento e união estável, direitos sexuais e reprodutivos, etc.). Nesse sentido, é o Art. 85 da LBI:

"Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial."

Até a posse, Defensores(as)!

C

• A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
• A curatela é medida extraordinária, proporcional às necessidades e durará o menor tempo possível.
• A curatela não atinge: “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”.
• No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência à pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

NÃO CAI NO TJ-SP 2023

GABARITO: C

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

GAB C

A resposta correta é **(C)**.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 84, § 2º, estabelece que a curatela afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Assim, a curatela não afeta os direitos de natureza pessoal, como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, ao voto, ao matrimônio, à sexualidade, à privacidade, entre outros.

As alternativas **(A)**, **(B)**, **(D)** e **(E)** estão incorretas.

A alternativa **(A)** está incorreta porque a curatela não afeta os direitos de natureza trabalhista.

A alternativa **(B)** está incorreta porque a curatela não afeta os direitos de natureza educacional.

A alternativa **(D)** está incorreta porque a curatela não afeta os direitos de natureza patrimonial e educacional.

A alternativa **(E)** está incorreta porque a curatela não afeta os direitos de natureza patrimonial e educacional.

Alternativa correta: letra C.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015).

GABARITO: LETRA C

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

FONTE: LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando quais são os direitos de natureza que são afetados pela curatela.

Sobre o tema, importante expor que a curatela é medida excepcional e a para responder, necessário conhecimento do art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que preceitua:

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

 

Portanto, a curatela afeta somente os direitos de natureza patrimonial e negocial, de modo que somente o item “C” está correto.

Gabarito: C